09/07/2025 15:05

Expedição de Ofício.
16/06/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 13:57

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:49

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:41

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/03/2025 14:21

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 18:35

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:35

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:39

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2025 16:51

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/01/2025 16:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
23/01/2025 16:30

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0801151-59.2025.8.19.0204 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) HERDEIRO: VIVIANE MUNIZ DE SOUZA INVENTARIADO: ALFREDO GREGORIO DE SOUZA DECISÃO Parte autora pleiteia Alvará Judicial para levantar os valores, de seu genitor falecido, relativos à valores depositados na instituição bancária Banco Itaú.

A Lei nº 6956/2015, que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Estado do Rio de Janeiro, estabelece em seu artigo 46 a competência dos juízes de matéria de órfãos e sucessões, valendo destacar os termos do seu inciso I: "Art. 46 Compete aos juízes de direito em matéria de órfãos e sucessões: I - processar e julgar: a) inventários, arrolamentos, requerimentos de alvará e outros feitos que lhes sejam decorrentes.´ Assim, não há dúvida da competência do juízo orfanológico para análise de requerimento de alvará relativo à direito sucessório. " Neste sentido, o entendimento do E.

Tribunal de Justiça: ´Apelação cível.

Requerimento de alvará judicial.

Declínio de competência de ofício pelo Juízo da Vara Cível para o Juízo de Órfãos e Sucessões.

Regra de competência funcional absoluta.

Inteligência do art. 46, I, ´a´ do CODJERJ.

Competência do Juízo Orfanológico para processar e julgar inventários, arrolamentos e requerimentos de alvará.

Desprovimento do recurso.´ (Processo nº 0233313-38.2015.8.19.0001 - Apelação, Rel.

Des(a).

Cristina Tereza Gaulia - Julgamento: 19/12/2017 - Quinta Câmara Cível).

Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, absoluta e improrrogável, razão pela qual é impositiva a sua observância, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados.

Ante o exposto, considerando a competência orfanológica das Varas de Familia, declino da competência para uma das Varas Familia deste Forum Regional.

Dê-se baixa e remetam-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito MN
22/01/2025 13:30

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:38

Declarada incompetência
21/01/2025 15:30

Conclusos para decisão
21/01/2025 15:30

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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