25/02/2025 22:10

Baixa Definitiva
25/02/2025 22:10

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 22:10

Expedição de Certidão.
25/02/2025 22:09

Expedição de Certidão.
24/02/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo de CATIA SILVEIRA FARIA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo de ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo de BARBARA CRISTINA MATTOS RAMALHO CUNHA DA SILVA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 00:11

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0810732-30.2023.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HACKTAN MENDES DE ABREU RÉU: BANCO BRADESCO S.A., RCB INVESTIMENTOS S A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS PELO VÍCIO DO SERVIÇO proposta por HACKTAN MENDES DE ABREU em face de BANCO BRADESCO S.A.e RCB INVESTIMENTOS S Aafirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que após firmar um acordo de quitação de dívida referentes às parcelas vencidas de seu financiamento, foi surpreendido com uma ação de busca e apreensão contra o mesmo e com a informação de que o pagamento do acordo não consta nos sistemas da parte ré.

Diante dos argumentos acima, requereu a inversão do ônus da prova, que seja declarada a inexistência dos débitos referentes às parcelas já pagas, a suspensão da ação de busca e apreensão, a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios e, a título de danos morais, o valor de R$25.000,00 Inicial e documentos às fls. 01/11.

Concessão de gratuidade à fl. 13.

Manifestação da parte autora à fl. 14.

O 1° réu apresentou documentos e contestação às fls. 22/28, quanto ao mérito aduz a inverdade dos fatos, o não cabimento da inversão do ônus da prova, a ausência do dever de indenizar.

Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais.

O 2° réu apresentou documentos e contestação às fls. 29/33, quanto ao mérito aduz a inverdade dos fatos, a inexistência de danos morais e a ilegitimidade passiva.

Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais.

Manifestação do 2° réu pugnando pela designação de audiência à fl. 36.

Manifestação em provas pelo autor à fl. 37.

Designação de audiência à fl. 38.

Réplica à fl. 39.

Ata de audiência à fl. 45.

Manifestação do autor às fls. 46/47.

Manifestação em provas pelo 1º réu à fl. 49.

Manifestação do autor à fl. 50.

Manifestação em provas pelo 2º réu à fl. 51. É o relatório.

Passo a decidir.

Cuida-se de Ação de obrigação de fazer movida em razão de inadimplemento contratual não reconhecido pela parte autora com repercussões de ordem moral.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda ré, eis que, como é cediço, as condições para o legítimo exercício do direito de ação devem ser examinadas à luz da teoria da asserção, sob os auspícios da doutrina amplamente majoritária sobre o tema.

Sem outras preliminares, passo ao mérito da demanda.

Frise-se, preambularmente, que o feito se encontra maduro para julgamento, haja vista que todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos.

A acrescer, diga-se que, instadas a requerer outras provas que entendessem necessárias, as partes nada requereram.

Quanto ao mérito, narra a exordial que a ré realizou cobranças indevidas, além do ajuizamento de ação de busca e apreensão mesmo estando adimplente com suas obrigações.

A Parte Ré aduz em sua defesa, que as cobranças são legitimas.

Como se sabe, os elementos da responsabilidade civil objetiva são: o ato ilícito, o nexo causal e o dano.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora estava inadimplente com suas obrigações, tal fato fica claro nos documentos juntados pelo próprio autor no ID n º 85607826, no qual consta várias prestações pagas em atraso, senão vejamos: O documento de do ID nº 81180188, comprova que o autor estava em débito com as parcelas de nº 9 a 12, tendo quitado elas através de acordo pago no dia 15/06/2023.

A ação de busca e apreensão foi ajuizada no dia 06/06/2023, ou seja, antes da parte autora ter quitado as parcelas em aberto.

Assim, conclui-se que não existe qualquer ilicitude no ajuizamento da ação de busca e apreensão e nem nas cobranças realizadas.

No tocante a parcela de nº 13, não foi possível localizar o seu pagamento dentre os documentos juntados aos autos.

Assim, inviável o acolhimento do pleito autoral relativo a obrigação de fazer.

Por fim, o pedido de dano moral também não merece acolhimento, visto que a parte autora estava inadimplente com suas obrigações contratuais, sendo certo que, após a quitação das parcelas em aberto, o Banco desistiu do prosseguimento da demanda de busca e apreensão.

EX-POSITIS, por tudo que dos autos consta e os princípios de direito e justiça recomendam, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, condenando a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (mil reais), com base na legislação vigente, aplicando-se, entretanto, as disposições da Lei 1.060/50, ante a gratuidade de justiça concedida, a qual não restou impugnada.

Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15.

Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15.

Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias.

P.R.I. e Cumpra-se.

ITABORAÍ, 22 de janeiro de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
23/01/2025 21:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 21:22

Julgado improcedente o pedido
22/01/2025 12:58

Conclusos para julgamento
01/10/2024 00:40

Decorrido prazo de CATIA SILVEIRA FARIA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:40

Decorrido prazo de BARBARA CRISTINA MATTOS RAMALHO CUNHA DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:40

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 30/09/2024 23:59.
18/09/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:43

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 12:41

Juntada de Petição de outros documentos
27/08/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/08/2024 10:06

Audiência Conciliação realizada para 22/08/2024 13:10 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí.
26/08/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:07

Decorrido prazo de RCB INVESTIMENTOS S A em 25/07/2024 23:59.
17/07/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 12:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Itaboraí
16/07/2024 12:53

Audiência Conciliação designada para 22/08/2024 13:10 CEJUSC da Comarca de Itaboraí.
15/07/2024 23:08

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 01:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/03/2024 23:59.
12/03/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 00:26

Decorrido prazo de HACKTAN MENDES DE ABREU em 19/12/2023 23:59.
16/11/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:18

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 15:19

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 07:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HACKTAN MENDES DE ABREU - CPF: *52.***.*58-31 (AUTOR).
16/10/2023 17:07

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 17:06

Apensado ao processo 0805828-64.2023.8.19.0023
06/10/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 12:56

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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