28/05/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 12:27

Juntada de Petição de ciência
10/04/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de GABRIEL COSTA MOURA em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
19/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0808726-88.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUNAMITA TEOTONIO SANTOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito. 1 - O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsumeao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicisdo ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”. 2 - DEFIRO a prova pericial e nomeio o(a) perito(a) Gabriel Costa Moura, CPF *59.***.*20-36, tel.: (21)98663-8461, [email protected] 3 - Fixo, desde já, os honorários periciais em R$5.000,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 360 do TJRJ. 4- Intime-se a ilustre perita para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados ou trazer proposta de honorários.

Com a informação nos autos, digam as partes, em 05 dias.

Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, a perita cadastrada no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura.

Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo a perita restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. 5 - Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo a perita atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC. 6 - Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7 - Vindo o laudo, informe a perita se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré.

Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertida, expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, “caput” e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ.

Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, § 3º Resolução nº 2/2018 do E.

Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e § 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo. 8 - Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Intimem-se.

MAGÉ, 14 de novembro de 2024.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
14/11/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/10/2024 16:03

Conclusos para decisão
11/10/2024 16:01

Expedição de Certidão.
12/05/2024 00:10

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 10/05/2024 23:59.
02/05/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 02:29

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 07/02/2024 23:59.
02/02/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 16:21

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 14:36

Juntada de Petição de diligência
15/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 11:55

Expedição de Mandado.
13/12/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SUNAMITA TEOTONIO SANTOS - CPF: *28.***.*58-23 (AUTOR).
13/12/2023 17:20

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2023 13:35

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 07:12

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 07:11

Expedição de Certidão.
08/12/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 14:17

Distribuído por sorteio
08/12/2023 14:16

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812954-34.2024.8.19.0023

Itau Unibanco Holding S A

Aloan do Nascimento Quintanilha

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/10/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0812934-11.2024.8.19.0066

Gilberto Mauricio dos Santos

M C R Construtora e Reforma LTDA

Advogado: Gabriel Freitas de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/08/2024 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0800843-90.2023.8.19.0075

Edvando Antonio de Souza

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Pamela Ramos Silva de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/02/2023 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0884098-37.2024.8.19.0001

Ccn Centro de Convencoes LTDA

Futuro Congressos LTDA

Advogado: Karin Huber da Silveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2024 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0017917-83.2021.8.19.0004

Ivson da Costa Braganca

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/09/2021 00:00

Exibir Processo