29/08/2025 11:37

Juntada de Petição de apelação
28/08/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0812855-81.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE CARNEIRO DA SILVA RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de demanda ajuizada por SIMONE CARNEIRO DA SILVA em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Narra a autora que é usuária dos serviços de telefonia e internet da ré; que em razão da mudança de endereço, requereu a transferência dos serviços.

Alega que o endereço para o qual solicitou a transferência dos serviços contratados nãose encontrava abarcado pela área de cobertura da ré, impossibilitando a transferência solicitada.

Sustenta que em razão disto, foi necessário o cancelamento do contrato.

Porém, a parte se insurge pela cobrança de multa de fidelidade.

Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão da cobrança e para que seja autorizado o depósito do valor da fatura sem a referida multa.

Requer ainda a declaração de nulidade da cobrança, bem como condenação da parte ré por danos morais.

No id 95921039, o juízo deferiu o pedido de depósito do valor da fatura.

Decisão de id 99855060que deferiu a gratuidade de justiça à parte autora e concedeu a antecipação de tutela pretendida.

Contestação de id 103031252.

No mérito, a parte ré alega que o valor cobrado é devido, pois a última alteração contratual data de 11/05/2023, e a parte autora requereu o cancelamento em 09/09/2023, antes do decurso de 12 meses do contrato.

Requer a improcedência dos pedidos.

Réplica de id 110848932.

Saneadora de id 152396553.

Assentada da audiência de conciliação de id 184292641. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

A relação existente entre as partes é de consumo, devendo ser analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o autor, na qualidade de consumidor, contratou serviço da ré, na qualidade de fornecedora.

O cerne da controvérsia reside na apuração da legalidade de multa por fidelização em razão do cancelamento do contrato.

A parte ré afirma que o valor é devido, considerando que a parte autora aderiu a um novo plano em 11/05/2023, porém antes de decorridos os 12 meses da fidelização, requereu o cancelamento, na data de 09/09/2023.

Sobre o tema, é sabido que o prazo de fidelização contratual deve se dar uma única vez, a contar da primeira contratação.

Os casos de mudança ou renovação automática do plano não podem configurar um novo fato gerador a ensejar o reinício da contagem da fidelização.

Se assim o fosse, o consumidor estaria atrelado ao fornecedor de serviços por tempo quase que indeterminado, ainda que já ultrapassado o tempo de permanência obrigatória.

Referida conduta pode ensejar uma vantagem exagerada ao fornecedor.

Destaco, outrossim, que a parte ré sequer comprovou que de fato houve a referida alteração de plano e a previsão em contrato sobre o tempo de permanência mínima, e ainda que a consumidora teve expressa ciência de tal disposição contratual.

No caso vertente, a autora logrou êxito em comprovar sua relação jurídica com a parte ré por tempo superior a 12 meses (id 93990968), de modo que já ultrapassado o prazo de fidelização.

Por via de consequência, a multa cobrada é indevida.

O pedido autoral decancelamento da cobrança deve ser acolhido.

Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado, pois não se evidencia qualquer lesão a direito da personalidade.

Para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra e reputação, passe por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os próprios sentimentos violados.

Tais fatos jurídicos não restaram comprovados nos autos, considerando que a situação não ultrapassou a esfera patrimonial do autor. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido, na forma do art. 487, I, CPC, para declarar a inexistência da multa no valor de R$ 280,00(duzentos e oitenta reais).

Diante da sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo para os réus em 10% sobre o valor atualizado da causa e para o autor em 10% sobre o valor referente ao pedido em que sucumbiu.Demais despesas processuais tudo na proporção de 50% sob responsabilidade da parte autora e 50% para o réu, com fundamento nos arts. 82 e 85, (sec)2º, do CPC.

Suspensa a exigibilidade da obrigação da parte autora, porquanto beneficiária da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, (sec)3º, CPC.

Expeça-se mandadode pagamento em favor do réu do valor depositado em id 98332694.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à superior instância.

Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, com as cautelas do art. 207 do CNCGJ, inclusive.

TERESÓPOLIS, 11 de agosto de 2025.

LUIS AUGUSTO TUON Juiz Grupo de Sentença
18/08/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:56

Recebidos os autos
11/08/2025 15:56

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2025 13:14

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DESPACHO Processo: 0812855-81.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE CARNEIRO DA SILVA RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Cumpridas as exigências constantes da Portaria nº 001/2013, da Coordenadoria do Grupo de Sentença, REMETAM-SE estes autos àquele grupo, com as nossas homenagens.

TERESÓPOLIS, 8 de julho de 2025.

RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Substituto
08/07/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:13

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 10:57

Juntada de ata da audiência
07/04/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 02:15

Decorrido prazo de ROBSON QUADROS DA CONCEICAO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:31

Conclusos para despacho
28/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:11

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 23:45

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DESPACHO Processo: 0812855-81.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE CARNEIRO DA SILVA RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DESIGNO audiência de conciliação para o dia 07/04/2025, às 15:00 horas, com fulcro no art. 139, V do CPC.

Intimem-se todos, na forma da lei.

Publique-se.

TERESÓPOLIS, 23 de janeiro de 2025.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
23/01/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 21:34

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 18:01

Audiência Conciliação designada para 07/04/2025 15:00 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis.
17/01/2025 11:32

Conclusos para despacho
17/01/2025 11:31

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR em 18/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/09/2024 14:20

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:42

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:04

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:34

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR em 03/06/2024 23:59.
25/05/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 23:52

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:45

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 00:17

Decorrido prazo de SIMONE CARNEIRO DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 17:58

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 18:07

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 15:20

Expedição de Certidão.
05/02/2024 15:20

Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2024 12:55

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:43

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
17/01/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:35

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 12:49

Expedição de Certidão.
18/12/2023 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0909823-62.2023.8.19.0001

Mario Luiz Ferreira Araujo

Claro S.A.

Advogado: Oton Luiz Siqueira de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/08/2023 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0898701-18.2024.8.19.0001

Davi Freire

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Paulo Brandao Cotrim Leite

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/07/2024 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0812893-37.2023.8.19.0209

Guido SIAS Tortoioli

Inss/Cef

Advogado: Joseany Ataiza Piske Werner de Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/05/2023 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0906263-15.2023.8.19.0001

Leila Dinis Firmino Policarpo

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Thammy Loreny Dias Ambrosio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/08/2023 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0804688-96.2024.8.19.0075

Filipe Ramos Monsores

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Matheus do Amaral Marques

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/07/2024 17:32

Exibir Processo