07/02/2025 00:23

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:23

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:23

Decorrido prazo de JENNIFER SANTOS DOS ANJOS em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:23

Decorrido prazo de MARIANA MARTINS DE CARVALHO BICUDO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:23

Decorrido prazo de BRUNO RIBEIRO CARPINTERO em 06/02/2025 23:59.
03/02/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 00:12

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0809220-79.2022.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO RAMOS GOMES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como ponto controvertido a regularidade da recuperação de consumo (TOI) realizada pela parte ré, bem como a ocorrência de lesão a bem da personalidade da parte autora.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, eis que se encontram presentes as circunstâncias previstas pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

O deferimento da inversão do ônus probatório, entretanto, não retira o ônus da prova do autor quanto à existência do fato no qual baseia a sua pretensão.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Contudo, em face da inversão do ônus probatório ora deferido, ao réu, no prazo de cinco dias, para dizer se tem outras provas a produzir.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
22/01/2025 23:12

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 23:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2024 17:46

Conclusos para decisão
05/12/2024 17:46

Expedição de Certidão.
10/07/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de JENNIFER SANTOS DOS ANJOS em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de MARIANA MARTINS DE CARVALHO BICUDO em 27/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:10

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:10

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 23/05/2024 23:59.
26/04/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:11

Expedição de Certidão.
21/08/2023 17:01

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 10:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/08/2023 22:26

Juntada de Petição de diligência
01/08/2023 12:59

Expedição de Mandado.
07/10/2022 15:30

Juntada de Petição de diligência
07/10/2022 09:47

Expedição de Mandado.
06/10/2022 23:20

Expedição de Outros documentos.
06/08/2022 15:39

Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2022 21:04

Conclusos ao Juiz
03/08/2022 21:01

Expedição de Certidão.
27/06/2022 17:31

Juntada de Petição de certidão
26/06/2022 16:32

Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2022 17:40

Conclusos ao Juiz
25/06/2022 17:40

Expedição de Certidão.
24/06/2022 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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