05/09/2025 14:28

Juntada de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de habilitação de crédito proposta por PEDRO MANGIA BARRETO, em face de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A., na qual postula a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores da ré.

Com a inicial, vieram anexados os documentos de fls. 05/31.

A recuperanda, às fls. 49/50, não se opõe à habilitação pretendida. Às fls. 62/66, o Administrador Judicial opina pela inclusão do crédito da habilitante pelo valor atualizado do crédito, conforme planilha de cálculos que anexa às fls. 66. Às fls. 71, o Ministério Público concorda com o valor apurado pelo AJ. É o breve relatório.

Decido.

Verifica-se que o crédito apresentado pelo autor preenche os requisitos legais e está apto a ser incluído no Q.G.C. da ré.

Quanto aos honorários advocatícios, cabe consignar que são de titularidade de terceiro, que poderá, se assim desejar, se habilitar junto à recuperação pela via própria, devendo-se considerar que a presente habilitação foi ajuizada apenas em nome do autor e que seu patrono não integra o polo ativo desta demanda.

Cabe esclarecer que o valor apurado pelo Administrador Judicial foi atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, em conformidade com o que dispõe o artigo 9°, II da LRF.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a inclusão crédito de PEDRO MANGIA BARRETO, para constar o valor de R$ 776.010,91 (setecentos e setenta e seis mil e dez reais e noventa e um centavos), na categoria Classe III - Quirografário, conforme a classificação estabelecida pelo Art. 83 da Lei n° 11.101/2005.

Sem custas, na forma do art. 5º, inc.

II, 1ª parte, da Lei 11.101/2005.

Deixo de condenar a ré em honorários, pela falta de resistência ao pedido da parte autora.

Quanto ao pagamento do crédito, será realizado no momento oportuno, de acordo com o PRJ aprovado nos autos principais.

Nesse sentido, deverá a parte autora encaminhar seus dados bancários exclusivamente para o endereço eletrônico da recuperanda, para fins de levantamento dos valores devidos.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao AJ e ao MP.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
20/08/2025 13:14

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 13:14

Conclusão
22/07/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:18

Juntada de petição
30/05/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 18:18

Juntada de petição
23/01/2025 00:00

Intimação

Atenda-se ao M.Público, intimndo-se o Administrador a manifestar-se nos autos.

Após, voltem ao M.Público.
16/01/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:28

Juntada de petição
11/11/2024 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 17:08

Juntada de petição
07/03/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:24

Juntada de petição
06/10/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 21:04

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 21:04

Conclusão
21/09/2023 21:54

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:19

Juntada de documento
25/05/2023 13:47

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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