18/05/2025 00:35

Decorrido prazo de MARQUIANO PIRES LEMOS em 16/05/2025 23:59.
16/04/2025 16:37

Juntada de Petição de diligência
18/03/2025 01:40

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 13:35

Expedição de Mandado.
06/03/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:02

Concedida a Medida Liminar
26/02/2025 17:50

Conclusos para decisão
26/02/2025 17:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/12/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:28

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/12/2024 12:22

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/11/2024 11:40

Expedição de Certidão.
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 Processo: 0804287-41.2024.8.19.0029 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

RÉU: MARQUIANO PIRES LEMOS DECISÃO Trata-se Ação de Busca e Apreensão.

Na petição inicial, fica evidente que o imóvel onde reside a parte ré fica situado na área de competência do Fórum Regional de Vila Inhomirim. É o breve relatório.

DECIDO.

O art. 2º da Lei nº. 3.445, DE 14 DE JULHO DE 2000, ao criar as varas regionais deste Município dispôs, in verbis: "Ficam criadas duas (02) Varas Regionais sediadas no Distrito de Vila Inhomirim, na Comarca de Magé, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais do 5º Distrito (Guia de Pacobaíba) e do 6º Distrito do Município de Magé (Vila Inhomirim). " Desta forma, a jurisdição desta 1ª Vara Cível para o objeto da ação em tela é restrita aos 1º, 2º, 3º e 4º distritos da cidade de Magé e a competência das Varas Regionais é funcional e, portanto, absoluta, como determina o par. único do art. 10 da Lei 6956/2015, in verbis: "A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta." Pelo exposto, com fulcro no art. 53, IV, a, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Cível do Fórum Regional da Comarca de Inhomirim.

Dê-se baixa e remetam-se à Vara competente, IMEDIATAMENTE, com as homenagens deste Juízo.

Publique-se.

Intime-se.

MAGÉ, 14 de novembro de 2024.

JEISON ANDERS TAVARES Juiz Substituto
14/11/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:24

Declarada incompetência
14/11/2024 11:59

Conclusos para decisão
12/11/2024 17:19

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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