13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de AMANDA FRANCA BRAZ em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de Electrolux do Brasil SA em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH SIMOES GOMES FERNANDES em 09/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0806695-06.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ELIZABETH SIMOES GOMES FERNANDES RÉU: ELECTROLUX DO BRASIL SA Trata-se de relação de consumo entre as partes já qualificadas nos autos.

Nas relações consumeristas, a inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica, a fim de garantir o equilíbrio da relação de consumo, em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor.

O artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, trata das regras processuais comuns, no qual se incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito do autor.

Fixo como ponto controvertido a existência de defeito do produto.

Por outro lado, art. 6º, VIII, do CDC, trata do direito básico do consumidor a respeito da facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ou seja, parte mais fraca segundo as regras ordinárias de experiência.

Assim sendo, inverto o ônus da prova nestes autos, em desfavor da parte ré.

I.

TERESÓPOLIS, 16 de maio de 2025.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
20/05/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:18

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 21:21

Expedição de Certidão.
16/05/2025 21:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 11:36

Conclusos ao Juiz
05/02/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:25

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH SIMOES GOMES FERNANDES em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:12

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 INTIMAÇÃO Processo: 0806695-06.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : MARIA ELIZABETH SIMOES GOMES FERNANDES RÉU : Electrolux do Brasil SA Certifico que a réplica apresentada é tempestiva. Às partes em provas.

TERESÓPOLIS, 23 de janeiro de 2025.
23/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:37

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
19/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 20:48

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 17:03

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 16:09

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:07

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 11:07

Expedição de Certidão.
10/07/2024 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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