25/06/2025 11:15

Baixa Definitiva
25/06/2025 11:15

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de MIRIAM NATALINA FERREIRA DA SILVA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0811466-44.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRIAM NATALINA FERREIRA DA SILVA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte autora/embargante (ID 159971956) contra sentença de improcedência prolatada (ID 158771354) por este juízo.

Contrarrazões no ID 170434406.

De acordo com os incisos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" O recurso é cabível, haja vista que a parte embargante afirmou a ocorrência de uma de suas hipóteses de cabimento, o que é o suficiente para o preenchimento deste requisito de admissibilidade, e tempestivo, razão pela qual deve ser admitido e analisado o seu mérito.

No mérito, contudo, inexiste razão à parte recorrente, já que ausente obscuridade, contradição, erro material ou omissão na sentença prolatada.

A parte embargante alega especificamente omissãono julgado, tendo em vista que não teria sido apreciada: a) a ausência de envio das faturas; b) a divergência numérica do cartão; c) o pedido subsidiário de revisão contratual.

Contudo, compulsando os autos, verifico que os argumentos ora suscitados não são suficientes para afastar a improcedência do pedido, tendo em vista a higidez e clareza dos termos da contratação.

Em relação à suposta divergência numérica do cartão, trata-se de argumento amparado apenas em print de tela bancária sem nenhuma referência ao nome ou aos dados da parte autora, merecendo, portanto, ser rechaçado no caso concreto.

Além disso, o pedido de revisão contratual não foi formulado na petição inicial, não sendo objeto da presente demanda.

O que se depreende, pelas razões expostas no recurso, é que a parte recorrente pretende o reexame da sentença, o que não é possível na via dos embargos de declaração, devendo ser interposto o recurso cabível para tal finalidade, conforme pacífica jurisprudência: "2.

A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3.

Embargos de declaração rejeitados." (Trecho da ementa: EDcl nos EAREsp n. 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017) Ante todo o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo a sentença recorrida.

Intimem-se.

Após, cumpra-se a parte final da sentença prolatada.

ITABORAÍ, 19 de maio de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Substituto
19/05/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2025 11:26

Conclusos ao Juiz
05/02/2025 01:26

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 20:03

Juntada de Petição de contra-razões
27/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 Processo: 0811466-44.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRIAM NATALINA FERREIRA DA SILVA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Ato Ordinatório Certifico que os embargos de declaração de ID 159971956 são tempestivos.

Ao embargado.

ITABORAÍ, 23 de janeiro de 2025.

SERGIO LEONARDO DA COSTA RODRIGUES
23/01/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 22/01/2025 23:59.
03/12/2024 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 11:12

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:29

Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 16:56

Conclusos para julgamento
25/11/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 29/10/2024 23:59.
27/10/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:49

Decorrido prazo de MIRIAM NATALINA FERREIRA DA SILVA em 21/10/2024 23:59.
04/10/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2024 17:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MIRIAM NATALINA FERREIRA DA SILVA - CPF: *51.***.*21-66 (AUTOR).
30/09/2024 16:33

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 16:33

Expedição de Certidão.
29/09/2024 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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