07/08/2025 00:39

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:39

Decorrido prazo de DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO em 06/08/2025 23:59.
01/08/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 02:23

Decorrido prazo de LUCIANA SALVINO DA SILVA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:23

Decorrido prazo de DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
17/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
17/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 17:17

Juntada de outros anexos
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0937700-40.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL SOARES BARBOSA GOMES RÉU: ARCESP - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL, CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A 1.

Id. 176316488: A alegação de ausência da advogada da 3ª ré (CHINA CONSTRUCTION BANK - BRASIL - BANCO MULTIPLO S/A.) na audiência de mediação por motivos de saúde não merece acolhida, considerando que, a mais da ausência de comprovação, não houve sequer comparecimento de preposto ou de advogado(a), conforme certificado na ata elaborada no CEJUSC, em Id. 175082698. 2.

Id. 190280031: Em que pese o autor tenha requerido a suspensão dos descontos efetuados pela "CEF" com a sanção do art. 104, inc.

II, do Código do Consumidor, entendo que a postulação foi direcionada ao credor ausente, CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, subsistindo erro material na indicação.

Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência a fim de suspender a exigibilidade de todas as dívidas objeto deste processo de repactuação até a realização da audiência de conciliação, sendo oficiado ao órgão pagador da parte autora e, subsidiariamente, a limitação de todos os descontos de parcelas de empréstimos consignados em no máximo 30% do salário líquido do autor ou a suspensão dos contratos que praticaram crédito irresponsável.

Narra, em síntese, se encontrar em situação de superendividado e que os bancos réus descontam de seu salário líquido o percentual de 61% para pagamento dos empréstimos consignados.

O 3º réu, CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A., ofereceu contestação, em Id. 174608712, e aduziu, em síntese, que o valor mensal da parcela é de R$ 570,54, o que representa 6,6% dos rendimentos da parte autora.

O artigo 104-A do CDC estabelece que o juiz deverá determinar a instauração de audiência de conciliação entre os credores e o devedor, ocasião em que este deverá apresentar plano de pagamento. É certo que a conciliação é um dos pilares da citada lei.

Neste sentido, o parágrafo 2º do artigo 104-A estabelece que a ausência injustificada da parte ré à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos da mora, a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida e o pagamento do credor ausente ocorrerá apenas após o pagamento aos credores presentes.

A seu turno, o artigo 104-B da mesma lei prevê que, se não houver êxito na conciliação, o Juízo instaurará o procedimento de superendividamento, para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, mediante plano judicial compulsório em detrimento do plano voluntário apresentado pelo consumidor.

Destaco que o percentual de desconto mensal do referido valor compromete a própria subsistência do autor, advindo daí o perigo de lesão irreparável.

Por todo o exposto e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, CONCEDO a pretensão liminar, para SUSPENDER o desconto promovido pelo 3º réu, CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A., no valor de R$ 570,54, devendo ser oficiado à fonte pagadora, SISPAG, conforme contracheque em Id. 149933678.

Cumpra-se por Oficial de Justiça, ficando autorizada a assinatura do mandado pela Chefe ou Substituta da Serventia. 2.

Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar as provas que ainda pretendem produzir nos autos, devendo especificá-las e justificá-las, para análise da conveniência e pertinência em sua produção (artigo 370 do CPC).

A ausência de requerimento no prazo estabelecido representará a renúncia à produção de qualquer outra prova nos autos, bem como importará na concordância com o julgamento imediato do pedido.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025 LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
14/07/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:29

Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 16:37

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:37

Expedição de Certidão.
12/03/2025 18:19

Juntada de Petição de contestação
05/03/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 11:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/02/2025 11:37

Audiência Mediação realizada para 24/02/2025 14:00 31ª Vara Cível da Comarca da Capital.
24/02/2025 10:00

Juntada de Petição de outros documentos
21/02/2025 19:09

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 19:45

Juntada de Petição de diligência
17/02/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 12:35

Juntada de Petição de diligência
30/01/2025 10:33

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/01/2025 13:05

Expedição de Mandado.
24/01/2025 13:05

Expedição de Mandado.
24/01/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 03:36

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

1) Designo Audiência de Conciliação, na forma do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a ser realizada no dia 24/02/2025 às 14h, no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC DA CAPITAL (RUA BECO DA MÚSICA 121 - LÂMINA V - TÉ
22/01/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca da Capital
21/01/2025 15:43

Audiência Mediação designada para 24/02/2025 14:00 CEJUSC da Comarca da Capital.
16/01/2025 18:38

Conclusos para despacho
22/11/2024 01:13

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 09:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GABRIEL SOARES BARBOSA GOMES - CPF: *41.***.*29-01 (AUTOR).
24/10/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:11

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 15:29

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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