27/01/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 00:12

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 12:21

Baixa Definitiva
24/01/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 12:21

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0806889-55.2025.8.19.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO RIO DE JANEIRO Trata-se de mandado de segurança impetrado por COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., contra ato coator imputado ao SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO RIO DE JANEIRO.

Pretende a suspensão da exigibilidade em relação aos juros e multa moratória (depositados judicialmente) e que também suspenda os atos coatores, deixando de exigir da Impetrante o recolhimento da multa moratória, inerentes ao Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL).

Decido.

Conforme se vê, este Juízo de Fazenda não é o competente para o julgamento da lide, ante o preconizado no art. 45, incisos I e II, da LODJ, segundo o qual: "Art. 45 Compete aos juízes de direito em matéria de dívida ativa processar e julgar: I - execuções fiscais e demais ações que lhes sejam correlatas; II - ações que versem sobre matéria tributária estadual ou municipal." Destarte, DECLINO DA COMPETÊNCIA do Juízo para o Juízo da 11ª ou 17ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca da Capital, a quem couber por distribuição.

Remetam-se, COM URGÊNCIA.

Dê-se baixa e arquivem-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2025.

REGINA LUCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA Juiz Titular
23/01/2025 15:19

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:17

Juntada de carta
23/01/2025 15:14

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:01

Declarada incompetência
23/01/2025 10:48

Conclusos para decisão
23/01/2025 07:11

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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