TJRJ - 0805362-68.2025.8.19.0001

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0805362-68.2025.8.19.0001 Assunto: Transporte de Coisas / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV Ação: 0805362-68.2025.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00069744 RECTE: EXPRESSO ADAMANTINA LTDA ADVOGADO: DR(a).

DANILO MASTRANGELO TOMAZETI OAB/SP-204263 RECORRIDO: PRISCILA DA SILVA BORATO ADVOGADO: PRISCILA DA SILVA BORATO OAB/RJ-172488 Relator: RICARDO PINHEIRO MACHADO TEXTO: Acordam os juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido autoral, na forma do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Em síntese a autora adquiriu passagens rodoviárias de ida e volta pelo site da primeira ré.

Na ida, embarcou normalmente com seu filho menor, José Arthur, após emitir a gratuidade no guichê, conforme exigência legal.

No retorno, em 01/04/2024, ao tentar emitir novamente a gratuidade no guichê da segunda ré, encontrou o local fechado, sem atendimento presencial.

Apesar de apresentar os documentos no embarque, foi impedida de viajar por não ter o bilhete físico do menor, cuja emissão não foi possível por falha da empresa.

Sem alternativa, comprou nova passagem para 03/04/2024, retornando com dois dias de atraso e sofrendo prejuízos pessoais e profissionais, como ter que realizar uma sustentação oral de forma improvisada.

Pleiteia restituição de dano material e reparação por dano moral.

A recorrente ora Ré, nega todos os fatos alegados pela autora, atribuindo a ela a responsabilidade pelo não embarque do filho menor por não ter se atentado ao horário de funcionamento do guichê (6h às 23h) e por não ter chegado com antecedência mínima.

Alega que o menor não apresentou bilhete nem documento com foto, conforme exigido.

Sustenta que não houve atraso ilegal do ônibus e impugna as provas apresentadas, por falta de autenticidade e validade jurídica.

Nega os prejuízos alegados, afirmando que não foram comprovados, e pede a improcedência da ação por ausência de falha na prestação do serviço.

De análise, o argumento apresentado de que o guichê possui um horário de funcionamento é crível, cabia então a autora comprovar que o funcionamento do mesmo deveria estar ativo no momento de seu embarque.

Não configurada a falha na prestação de serviço, devendo ser aplicado o verbete sumular nº 330 deste Tribunal, in verbis: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Todas as questões aduzidas no recurso debatidas oralmente pelos integrantes do colegiado, com a percuciência necessária, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Carta Política (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ).

Sem ônus sucumbenciais, porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Quarta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 01/07/2025 , terça-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 291.

RECURSO INOMINADO 0805362-68.2025.8.19.0001 Assunto: Transporte de Coisas / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV Ação: 0805362-68.2025.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00069744 RECTE: EXPRESSO ADAMANTINA LTDA ADVOGADO: DR(a).

DANILO MASTRANGELO TOMAZETI OAB/SP-204263 RECORRIDO: PRISCILA DA SILVA BORATO ADVOGADO: PRISCILA DA SILVA BORATO OAB/RJ-172488 Relator: RICARDO PINHEIRO MACHADO