01/06/2025 00:29

Publicado Intimação em 30/05/2025.
01/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:39

Outras Decisões
21/05/2025 12:36

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 12:36

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0807619-72.2024.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIO EDUARDO IZAIAS RÉU: BANCO DO BRASIL SA A concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, quando comprovado que o requerente efetivamente não ostenta possibilidade de arcar com as despesas do processo. (Súmula 121 do TJ/RJ) Destarte, não está obrigado o juízo a deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça, se do contexto não se pode concluir pela veracidade de tal afirmação, capaz de embasar a hipossuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, elementos imprescindíveis para a concessão do benefício, conforme dispõe o artigo 98 CPC.

Registra-se que este magistrado entende que “faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social”, entendimento este firmado em sede do IRDR de nº 5036075-37.2019.4.04.0000, pela Corte Especial do TRF4, e que pode ser aqui aplicado, por analogia, com vistas à criação de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente neste sentido, conforme art. 926 do CPC.

No ano de 2024, este valor é de R$ 7.786,02.

No caso vertente, verifica-se que dos documentos apresentados não se pode inferir a hipossuficiência financeira alegada.

Assim sendo, indefiro a gratuidade de justiça.

Venha o recolhimento das custas e taxa devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência da multa de 100% sobre as custas devidas conforme preveem o §1º do art. 15-A e o caput do art. 33-A da Lei Estadual 3350/1999.

Além da aplicação da multa supracitada, decorrido in albis o prazo de 15 dias desde a intimação, haverá o cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 290, do CPC e no art. 27 da Lei Estadual 3350/1999.

Publique-se.

MAGÉ, 22 de janeiro de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
22/01/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUCIO EDUARDO IZAIAS - CPF: *28.***.*44-49 (AUTOR).
21/01/2025 14:37

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 08:21

Expedição de Certidão.
29/10/2024 23:05

Distribuído por sorteio
29/10/2024 23:05

Juntada de Petição de comprovante de residência
29/10/2024 23:05

Juntada de Petição de contracheque
29/10/2024 23:04

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
29/10/2024 23:04

Juntada de Petição de procuração
29/10/2024 23:04

Juntada de Petição de documento de identificação
29/10/2024 23:04

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
01/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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