11/07/2025 04:25

Decorrido prazo de ALEXANDRE LIMA SANTIAGO DE PINHO em 09/07/2025 23:59.
04/06/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 00:31

Decorrido prazo de ALEXANDRE LIMA SANTIAGO DE PINHO em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0803646-46.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CRISTINA BARBOSA NUNES RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Compulsando o autos, verifica-se pedido de provas pendente, elencado pela parte autora no index 70676135, remetendo ao pedido de prova pericial constante na exordial, motivo pelo qual DEFIRO a prova pericial “in loco” e nomeio o(a) perito(a) Alexandre Lima Santiago de Pinho, CPF031.322.557-50, tel.: (21)98872-4552, e-mail: [email protected]: NÃO NOMEAR PETROBRAS E SUBSIDIÁRIAS 1 - Fixo, desde já, os honorários periciais em R$4.500,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 360 do TJRJ, o que já homologo, nesta decisão. 2 - Intime-se o(a) ilustre perito(a) para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados, em 5 dias. 3 – Com a aceitação, certifique-se e intimem-se as partes, para apresentar quesitos e assistentes técnicos, em 10 dias, sem abrir conclusão.

A parte autora deve, em sua manifestação, indicar a localização precisa do endereço residencial onde se realizará a perícia, por meio de print de mapa geográfico, com sinalização do local neste sentido, bem como aportar, aos autos, telefone de contato, tanto do patrono, como da parte autora, para possibilitar rápida e célere comunicação com o profissional.

Isso se justifica, a partir de demanda de peritos a este juízo, uma vez que, não raras vezes, estes possuem dificuldades de localizar, com precisão, o endereço da parte autora para a realização do trabalho pericial, sem contar que há casos em que a própria parte não se encontra no local, no momento da perícia, o que inviabiliza o trabalho pericial, acarreta perda de tempo útil e atraso no andamento processual. 4 – Após o prazo, certifique-se e intime-se o expert para o início dos trabalhos.

Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo o(a) perito(a) atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC.

Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, o(a) perito(a) cadastrado no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura.

Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo o(a) perito(a) restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. 5- Vindo o laudo, intime-se o perito para informar se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré.

Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertido(a), expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, “caput”, e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ.

Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, § 3º Resolução nº 2/2018 do E.

Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e § 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo. 6 – Após a vinda do laudo, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 dias, sobre o laudo em questão, independentemente de intimação, ocasião em que poderão solicitar esclarecimentos ao perito. 7 - Após, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

MAGÉ, 22 de janeiro de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
22/01/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:10

Outras Decisões
06/11/2024 12:27

Conclusos para decisão
06/11/2024 12:26

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2024 13:24

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 13:24

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 21:30

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 21:27

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 18:26

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 00:48

Decorrido prazo de Águas do rio 1 SPE S.A. em 02/07/2023 18:00.
01/07/2023 18:44

Juntada de Petição de diligência
30/06/2023 17:16

Expedição de Mandado.
30/06/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA CRISTINA BARBOSA NUNES - CPF: *88.***.*53-71 (AUTOR).
30/06/2023 13:13

Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2023 13:45

Conclusos ao Juiz
27/06/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 00:42

Decorrido prazo de LOHANA SOARES ADRIANO em 02/06/2023 23:59.
26/05/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 07:34

Expedição de Certidão.
25/05/2023 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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