21/02/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 09:39

Baixa Definitiva
20/02/2025 12:56

Juntada de petição
14/02/2025 11:31

Juntada de petição
12/02/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:33

Decorrido prazo de RONALDO REZENDE PACHECO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:33

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:36

Juntada de petição
07/02/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 08:32

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/02/2025 08:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/02/2025 08:32

Transitado em Julgado em 05/02/2025
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0815446-72.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO REZENDE PACHECO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS Dispensado o relatório na forma do art.38, lei 9099/95, passo a decidir.

O autor alega que requereu a segunda via das contas em atraso tendo efetuado o pagamento.

Que posteriormente recebeu fatura no valor de R$ 1.002,58 referente a juros e correção monetária.

Requer abstenção do corte de energia, abstenção de inscrição do nome nos cadastros restritivos do crédito e danos morais.

Tutela deferida no id 142704343.

O réu sustenta que não praticou ilícito.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ré, eis que na espécie a parte autora deseja ver-se compensada por danos que entende haver sofrido, e para isso, moveu a presente demanda em face de quem entender haver sido o causador do dano.

Nesses termos, há o interesse jurídico de agir, caracterizado pela necessidade do provimento jurisdicional, bem como a utilidade do processo e adequação da demanda e do rito ao pedido.

Considero presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação, razão pela qual passo ao exame do mérito.

A relação jurídica das partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições da lei 8078/90.

Verifico na fatura id 142678922 que a ré efetuou cobrança de agosto/2014 estando tal débito prescrito.

Ainda assim, conforme descrição de faturamento da conta no valor de R$ 1.002,58 (id 142678920) constata-se que houve a cobrança de correção monetária e juros desde o inadimplemento do débito prescrito sendo a cobrança abusiva.

Do exposto, configurada a falha do serviço, nos termos do artigo 14, CDC, merecem prosperar as pretensões autorais.

Quanto ao pedido de danos morais, evidenciada a falha na prestação do serviço, o dano moral é in re ipsa.

Ademais, o réu violou os princípios da boa-fé, informação, transparência e cooperação, além da frustração da legítima expectativa.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, CPC, PARA, 1 JULGAR PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a decisão id 142704343; 2.

JULGAR PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a cancelar a fatura do mês de referência 05/24 no valor de R$ 1.002,58 vinculada a instalação nº 4682372, no prazo de 10 dias a contar da intimação da sentença, sob pena de multa no valor do dobro do que vier a ser efetivamente cobrado; 3.

JULGAR PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a se abster de negativar o nome da parte autora com relação a fatura do mês de referência 05/24 no valor de R$ 1.002,58 vinculada a instalação nº 4682372, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da expedição de ofício para levantamento da negativação indevida tão logo o juízo seja comunicado acerca do descumprimento da obrigação de não fazer em sede de execução sincrética ou autônoma, na hipótese de autos já incinerados. 4.

JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, para condenar o réu a efetuar o pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescida de correção monetária a contar da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 389, parágrafo único, CC e juros de mora a contar da citação, conforme artigo 406 e parágrafos, CC.

Em havendo eventual requerimento, retifique-se o polo passivo como requerido na contestação, se o caso.

Sem custas e nem honorários advocatícios (artigo 55, da lei nº 9.099/95).

Submeto este Projeto de Sentença ao Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da lei 9.099/95.

MARICÁ, 21 de janeiro de 2025.

LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA JUÍZA LEIGA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015.

Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência.

Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença.

Cumpra-se.

MARICÁ, data de assinatura digital ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA Juíza de Direito
22/01/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:13

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
21/01/2025 23:09

Conclusos para julgamento
21/01/2025 23:09

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
21/01/2025 23:09

Juntada de Projeto de sentença
21/01/2025 23:09

Recebidos os autos
02/12/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA
02/12/2024 14:16

Audiência Conciliação realizada para 02/12/2024 14:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
02/12/2024 14:16

Juntada de Ata da Audiência
30/11/2024 13:40

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 13:44

Juntada de aviso de recebimento
23/09/2024 16:15

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/09/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 15:11

Juntada de Petição de diligência
12/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 11:08

Expedição de Mandado.
11/09/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 08:40

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
09/09/2024 20:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2024 20:53

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 20:53

Audiência Conciliação designada para 02/12/2024 14:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
09/09/2024 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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