15/02/2025 11:43

Baixa Definitiva
15/02/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
15/02/2025 11:43

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:13

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARTINS PERES em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de MATEUS NASCIMENTO ZGUR em 09/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0831511-92.2022.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO MAURO FARIAS PERES RÉU: CT RAIZ FRANCISCO MAURO FARIAS PERESpropôs Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela em face de CT RAIZ.

A inicial veio acompanhada dos documentos de índex 30402462.

Decisão em índex 30809428, deferindo o pedido de gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de tutela de urgência.

Contestação apresentada em índex 34599681, requerendo, no mérito, a improcedência dos pedidos.

Réplica em índex 39614421.

Decisão em índex 97495403, julgando extinto o pedido de obrigação de fazer diante da perda do objeto.

Manifestação da parte autora em índex 111500976, não se opondo ao cancelamento da audiência, bem como dizendo que não se opõe à extinção do pedido de danos morais. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Em síntese, a parte autora afirma que o nível de ruído gerado pelas atividades de crossfit desenvolvidas pela empresa demandada ultrapassa os limites permitidos pela legislação municipal, ocasionando impactos significativos à sua vida privada e ao sossego público.

Esse excesso de ruído, segundo narrado pela parte autora, configura dano à sua saúde e bem-estar, violando o direito ao ambiente equilibrado, conforme previsto nas normas municipais.

Ao longo do processo, constata-se que houve a empresa ré mudou de endereço, causando a extinção do processo por perda do objeto.

Posteriormente, a parte autora aduz que “não intenta ao pedido de reparação dos danos morais, não se opondo sob sentença sem resolução do mérito.

Nos termos da jurisprudência majoritária: “O interesse de agir significa a necessidade e utilidade do uso das vias jurisdicionais para a defesa do interesse material pretendido, além da adequação à causa, do procedimento e do provimento, possibilitando a atuação da vontade concreta da lei, segundo os parâmetros do devido processo legal” (TJ-RJ - APL: 00151591920128190208, Relator: Des(a).

ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 23/03/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022).

Com a análise do caso e diante das provas acostadas pelo autor, a presente ação carece de interesse de agir por parte do requerente, uma vez que a própria parte autora indicou que não busca mais a resolução satisfativa do mérito da demanda.

O interesse de agir se define, ademais, como a necessidade concreta de obtenção de sentença de mérito para o equacionamento de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.

Neste contexto, diante da análise dos autos, não há prestação jurisdicional apta ao equacionamento da questão posta em juízo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSOSEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Considerando a sucumbência recíproca, custas e honorários pro rata.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 28 de outubro de 2024.

BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA Juiz Grupo de Sentença
12/11/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:28

Recebidos os autos
28/10/2024 15:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/09/2024 12:53

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
07/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:52

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 13:51

Expedição de Certidão.
17/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:50

Outras Decisões
15/04/2024 15:31

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 08/05/2024 15:00 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
15/04/2024 14:37

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 16:02

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 08/05/2024 15:00 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
04/04/2024 00:59

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 09:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/04/2024 15:00 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
01/04/2024 13:01

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 13:01

Expedição de Certidão.
09/02/2024 03:57

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARTINS PERES em 08/02/2024 23:59.
23/01/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:23

Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2024 11:05

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:46

Conclusos ao Juiz
15/01/2024 16:45

Expedição de Certidão.
29/08/2023 03:20

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARTINS PERES em 28/08/2023 23:59.
25/07/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 10:01

Conclusos ao Juiz
21/07/2023 16:15

Expedição de Certidão.
11/04/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:19

Decorrido prazo de MATEUS NASCIMENTO ZGUR em 19/12/2022 23:59.
14/12/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 14:55

Expedição de Certidão.
28/10/2022 13:09

Juntada de Petição de contestação
26/09/2022 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2022 13:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2022 14:39

Conclusos ao Juiz
21/09/2022 14:39

Expedição de Certidão.
21/09/2022 14:26

Distribuído por sorteio
21/09/2022 14:25

Juntada de Petição de outros anexos
21/09/2022 14:24

Juntada de Petição de outros anexos
21/09/2022 14:24

Juntada de Petição de outros anexos
21/09/2022 14:23

Juntada de Petição de outros anexos
21/09/2022 14:23

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2022 14:23

Juntada de Petição de outros anexos
21/09/2022 14:21

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2022 14:20

Juntada de Petição de outros anexos
21/09/2022 14:20

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2022 14:20

Juntada de Petição de outros anexos
21/09/2022 14:19

Juntada de Petição de outros anexos
21/09/2022 14:19

Juntada de Petição de outros anexos
21/09/2022 14:18

Juntada de Petição de outros anexos
21/09/2022 14:18

Juntada de Petição de outros anexos
21/09/2022 14:18

Juntada de Petição de outros anexos
21/09/2022 14:17

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
15/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805140-94.2022.8.19.0037

Centro Educacional do Prado LTDA

Fernanda Ximenes Custodio

Advogado: Gabriella Gabetta de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/11/2022 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0842802-69.2023.8.19.0001

Banco Bradesco SA

Fabio Goncalves Habib

Advogado: Diogo Perez Lucas de Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2023 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0813301-67.2024.8.19.0023

Arinea Silva Azevedo

Atrium Odonto - Atividades Odontologicas...

Advogado: Roseli Alves Dias Abreu

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/11/2024 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0821632-44.2024.8.19.0021

Joice Domingos

Casa Bahia Comercial LTDA.

Advogado: Paulo Cezar Gomes Lameirao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/05/2024 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0811164-53.2023.8.19.0054

Maria Inacia Machado

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Gladson Magalhaes de Matos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2023 11:21

Exibir Processo