TJRJ - 0894849-20.2023.8.19.0001

1ª instância - Capital 18 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA

OAB: 407308/SP

CPF *96.***.*52-32

RAPHAELA FERREIRA DE ARAUJO

CPF *33.***.*53-80

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

OAB: 135976/RJ

CPF *89.***.*72-06

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL ( 400145 )

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 22:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2025 00:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2025 23:59.

  • 07/07/2025 11:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2025 11:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/06/2025 17:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/06/2025 00:07

    Publicado Intimação em 16/06/2025.

  • 15/06/2025 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 18ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0894849-20.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: RAPHAELA FERREIRA DE ARAUJO RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA IE 154555414 e 155272983.Com efeito, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

    Este é o teor do artigo 1022 do CPC.

    Da análise de ambos os embargos ofertados, fica nítido que os embargantes pretendem a reforma da sentença.

    Na realidade, a decisão embargada apreciou as circunstâncias do caso concreto, de modo que acolher o recurso ora oposto significaria atribuir amplitude que a lei não lhe confere.

    Impende ressaltar que eventual efeito modificativo dos embargos de declaração pressupõe necessariamente a ocorrência no julgamento de algum dos defeitos típicos enumerados na lei.

    Do contrário, seria convertê-los em embargos infringentes, ao arrepio da lei instrumental.

    Logo, é evidente que tal pretensão foge completamente ao escopo e à finalidade dos declaratórios, cujo cabimento está adstrito às hipóteses do art.1022 do CPC.

    Do exposto, recebo ambos os embargos, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade, contudo NEGO-LHES PROVIMENTO, tendo em vista que o decisum não apresenta obscuridade, contradição ou omissão.

    Intimem-se.

    RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025.

    MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS Juiz Titular

  • 12/06/2025 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2025 12:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/06/2025 17:47

    Conclusos ao Juiz

  • 03/06/2025 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 12:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2025 11:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/04/2025 15:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/04/2025 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2025 14:29

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 01:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2025 23:59.

  • 31/01/2025 14:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2025 00:21

    Publicado Intimação em 27/01/2025.

  • 26/01/2025 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

  • 24/01/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 18ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0894849-20.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: RAPHAELA FERREIRA DE ARAUJO RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Da análise dos embargos ofertados, fica claro que o ora embargante pretende que lhe sejam atribuídos efeitos infringentes a sua peça recursal.

    Diante do acima explicitado, recebo os referidos embargos de declaração opostos no IE 154555414 e 155272983, eis que tempestivos, tendo em vista o certificado no IE 167085854 (item “b”).

    Com arrimo no disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC, intimem-se o MP e o embargado (parte ré)para resposta, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, desde logo advertidas as partes de que a oposição destes não implica na suspensão da decisão embargada, na forma do art. 1.026 do CPC.

    Decorrido tal prazo, certifique-se e retornem conclusos, com ou sem manifestação.

    RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

    JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz de Direito

  • 23/01/2025 13:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2025 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2025 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2025 16:54

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 15:03

    Juntada de decisão monocrática segundo grau

  • 08/12/2024 00:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2024 23:59.

  • 30/11/2024 03:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2024 23:59.

  • 27/11/2024 23:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2024 16:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2024 11:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2024 14:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2024 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2024 10:23

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 02/10/2024 10:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/09/2024 11:40

    Conclusos ao Juiz

  • 23/09/2024 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 12:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/07/2024 01:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.

  • 23/07/2024 01:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.

  • 05/07/2024 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 13:34

    Conclusos ao Juiz

  • 03/07/2024 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 22:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2024 03:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2024 23:59.

  • 17/05/2024 03:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2024 23:59.

  • 14/05/2024 00:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.

  • 14/05/2024 00:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.

  • 09/05/2024 00:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2024 23:59.

  • 24/04/2024 15:32

    Ato ordinatório

  • 24/04/2024 13:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2024 21:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2024 00:36

    Publicado Intimação em 12/04/2024.

  • 12/04/2024 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

  • 11/04/2024 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2024 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2024 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2024 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2024 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2024 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2024 12:12

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/04/2024 16:25

    Conclusos ao Juiz

  • 10/04/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 00:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 20:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2024 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 01:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 13:00

    Conclusos ao Juiz

  • 03/04/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 08:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/03/2024 11:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/03/2024 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 18:35

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 18/03/2024 14:03

    Conclusos ao Juiz

  • 31/01/2024 20:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2024 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 12:35

    Conclusos ao Juiz

  • 18/01/2024 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 00:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2023 23:59.

  • 29/10/2023 00:11

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2023 23:59.

  • 26/10/2023 01:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 17:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/10/2023 00:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 11:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2023 15:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2023 12:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2023 18:03

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2023 00:29

    Publicado Intimação em 29/09/2023.

  • 29/09/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

  • 27/09/2023 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 18:19

    Outras Decisões

  • 27/09/2023 13:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2023 13:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2023 08:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2023 17:19

    Conclusos ao Juiz

  • 26/09/2023 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 17:13

    Juntada de decisão monocrática segundo grau

  • 22/09/2023 16:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2023 16:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2023 11:44

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2023 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 16:41

    Conclusos ao Juiz

  • 18/09/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 01:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 17:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2023 00:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 19:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 14:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 11:04

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2023 18:56

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/08/2023 16:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2023 13:54

    Conclusos ao Juiz

  • 18/08/2023 12:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2023 12:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2023 12:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2023 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2023 19:31

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.

  • 10/08/2023 11:41

    Conclusos ao Juiz

  • 10/08/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 14:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2023 10:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2023 00:33

    Publicado Intimação em 25/07/2023.

  • 25/07/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

  • 21/07/2023 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 18:43

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/07/2023 11:42

    Conclusos ao Juiz

  • 19/07/2023 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 17:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2023 17:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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