27/02/2025 14:59

Baixa Definitiva
27/02/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 14:59

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 02:55

Decorrido prazo de VANESSA BADINI MIRANDA AMADEU em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:58

Declarada incompetência
27/01/2025 12:11

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:12

Expedição de Certidão.
27/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0800602-12.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA GIRAM HEREDIA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, BANCO AGIBANK S.A Trata-se de ação fundada em direito do consumidor e, portanto, para a fixação da competência ao processamento e julgamento da causa deve ser considerado o local de domicílio do demandante ou do demandado, nos termos do art. 101, I do CDC.

Considerando o dispõe a Lei 4.513/05, que estabeleceu a competência funcional, territorial e em razão da matéria do Foro Regional de Alcântara, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista que o endereço da parte autora encontra-se situado no bairro TRINDADE, que não se encontra compreendido na Região Administrativa desta Vara Regional.

Desta feita, não havendo que se falar em prorrogação, ante a natureza absoluta estabelecida pelo critério funcional-territorial desta Vara Regional, nos termos do art. 64, §1º do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DESTA COMARCA.

SÃO GONÇALO, 22 de janeiro de 2025.

ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
23/01/2025 16:16

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:46

Declarada incompetência
22/01/2025 13:47

Conclusos para decisão
22/01/2025 13:11

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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