25/07/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0884701-96.2024.8.19.0038 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

RÉU: NORMANDIA COMERCIAL E IMOBILIARIA LTDA, DOMIRES FERREIRA DA SILVA, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA DESPACHO Considerando o aviso de recebimento negativo,constante no ID 173157689, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias,informar como pretende efetivar a citação da requerida DOMIRES FERREIRA DA SILVA.No mesmo ato, intime-se a requerente para se manifestar sobre as petições dos ID’s173404887, 176038776 e 176582202.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, venham os autos à conclusão.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
17/07/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:09

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 12:32

Expedição de Ofício.
28/02/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 01:07

Decorrido prazo de ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. em 20/02/2025 23:59.
18/02/2025 14:23

Juntada de Petição de diligência
18/02/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 13:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/02/2025 01:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2025 01:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:33

Juntada de Petição de habilitação nos autos
31/01/2025 08:57

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2025 15:33

Expedição de Mandado.
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0884701-96.2024.8.19.0038 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

RÉU: NORMANDIA COMERCIAL E IMOBILIARIA LTDA, DOMIRES FERREIRA DA SILVA, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA DECISÃO Trata-se de ação de desapropriação fundada na declaração de utilidade pública de terreno localizado no município de Queimados.

A parte autora alegou, em síntese, que em 27/09/2024 foi lavrada decisão pelo Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da ANTT-SUROD n.º 456, com a declaração de utilidade pública do imóvel localizado entre o KM inicial 200+599,01 m ao KM final 200+346,78m, do lado esquerdo da Rodovia BR116/RJ, registrado sob transcrição n.º 5.504, Bairro Campo Alegre, inserida nas coordenadas geográficas indicada na referida decisão, que se destinará à ampliação e implantação de melhorias do sistema rodoviário, conforme os parâmetros fixados no contrato de concessão apresentado juntamente com a inicial.

Relatou a concessionária que a liminar de imissão provisória na posse visa assegurar o início dos trabalhos para a garantia do cumprimento dos prazos fixados no contrato administrativo, bem como da regular prestação do serviço público relativo à melhoria, conservação e ampliação do sistema rodoviário nacional.

Diante das alegações e mediante o depósito do valor indicado no laudo, requereu, em sede de tutela, a expedição do competente mandado de imissão provisória na posse, em observância ao disposto no artigo 15, § 1º, do Decreto-lei n.º 3.365/41.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Eis o breve relato.

Passo a decidir.

Conforme o artigo 15, do Decreto-lei n.º 3.365/41, a imissão provisória na posse pode ser deferida, liminarmente, quando do cumprimento de dois requisitos, quais sejam, a alegação de urgência no deferimento da liminar e o depósito da quantia indenizatória correspondente ao caso.

Por sua vez, dispõe o § 2º do mencionado dispositivo legal que a alegação de urgência obriga o expropriante a pleitear a imissão provisória da posse no prazo de 120 dias, de forma improrrogável e não renovável.

No caso destes autos, a urgência no deferimento da imissão provisória da posse foi declarada quando da propositura da ação.

Além do mais, a decisão SUROD n.º 456, da ANTT, autorizou à parte autora invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação.

Ademais, a urgência restou comprovada por meio da declaração de utilidade pública do imóvel, bem como do laudo de avaliação juntado aos autos, o qual indicou que a concessão da liminar poderá acelerar a execução das obras necessárias para regular a prestação do serviço público relativo à melhoria, conservação e ampliação do sistema rodoviário nacional.

No tocante ao segundo requisito, apesar da ausência de perícia judicial no imóvel objeto da lide, verifica-se que a indenização ofertada se pautou em avaliação realizada por profissional técnico habilitado, correspondendo, em sede de cognição sumária, à indenização necessária à imissão provisória.

De mais a mais, eventual diferença será regularmente verificada quando da respectiva instrução probatória.

Logo, considerando que os requisitos autorizadores para a concessão da medida restaram observados, o deferimento da tutela liminar é medidaque se impõe.

DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO a imissão provisória na posse do imóvel delimitado no laudo de avaliação do ID n.º 163774972, a teor do art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. 1.

Expeça-se mandado de imissão provisória na posse, devendo o Sr.

Oficial de Justiça intimar eventuais ocupantes da área objeto da desapropriação, bem como requisitar o auxílio de força policial, caso necessário. 2.

Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que promova a anotação da imissão provisória na posse na matrícula do imóvel, devendo ser enviada a íntegra da petição inicial e do respectivo laudo de avaliação, pois contêm a descrição do imóvel e da área expropriada. 3.

Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo legal, observando os requisitos a que alude o art. 250 do CPC, consignando no mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da defesa será de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro caso o réu seja a Fazenda Pública ou assistido pela Defensoria Pública. 4.

Com o transcurso do prazo legal para a defesa, certifique-se a tempestividade da contestação ou sua não apresentação. 5.

Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação ou sobre eventual revelia.

Na mesma oportunidade, ambas as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, indicando a sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ao direito de produção de novas provas, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6.

Após o cumprimento das disposições supracitadas, venham os autos à conclusão.

Faça constar do mandado eventuais números de telefones de seu(s) destinatário(s), possibilitando a realização da diligência de intimação/citação por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, conforme autorização do art. 396 da CNCGJ — Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro — Parte Geral.

Expedientes necessários.

Decisão registrada e publicada eletronicamente.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Ingrid Carvalho de Vasconcellos Juiz Substituto
22/01/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:20

Concedida a Medida Liminar
20/01/2025 13:52

Conclusos para decisão
20/01/2025 13:51

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/01/2025 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/01/2025 14:17

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 09:44

Declarada incompetência
08/01/2025 16:55

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:54

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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