31/07/2025 10:55

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
02/05/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:43

Decorrido prazo de JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:43

Decorrido prazo de PABLO CARVALHO DA COSTA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:43

Decorrido prazo de STEFANY DE BRITO LIMA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:17

Publicado Citação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0800980-29.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBERTINA CARLA SANTOS DE SOUZA RÉU: BANCO PAN S.A Defiro a gratuidade de justiça.

A probabilidade do direito da alegada abusividade do contrato de financiamento sobre a discussão das cláusulas contratuais não possui o condão de afastar a mora do devedor, consoante jurisprudência do STJ, consolidada através do Enunciado nº 380:“A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”.

O STJ no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP dispôs que “ a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora” (Tema Repetitivo nº 972).

ISTO POSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Por não vislumbrar possibilidade imediata de autocomposição entre as partes e em observância aos princípios constitucionais da celeridade, eficiência e duração razoável do processo, deixo de designar, por ora, audiência de conciliação.

Cite-se o réu para apresentar contestação.

P.I.

NITERÓI, 20 de janeiro de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Substituto
22/01/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/01/2025 14:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALBERTINA CARLA SANTOS DE SOUZA - CPF: *25.***.*63-00 (AUTOR).
17/01/2025 17:29

Conclusos para decisão
17/01/2025 17:16

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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