17/06/2025 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 19:20

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2025 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 22:27

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 08:24

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:54

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 15:53

Expedição de Certidão.
13/04/2025 00:27

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:25

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 04/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:25

Outras Decisões
14/03/2025 12:49

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:48

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0806131-76.2025.8.19.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: CAROLINA VIANNA GUIMARAES BARROS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Trata-se de tutela cautelar antecedente, postulando o Autor seja determinada a aplicação das regras dispostas na Lei Estadual nº 10.516/2024, em seu favor, lhe atribuindo a pontuação relativa às questões anuladas em ações ajuizadas por outros candidatos do Concurso Público para Investigador Policial de 3ª Classe do Estado do Rio de Janeiro - 2021. É o breve relatório.

Decido.

Para a Tutela Cautelar em Caráter Antecedente prevista em lei (art.303, CPC), poderá a parte postular a medida de urgência satisfativa em momento anterior à própria propositura da ação principal, ou seja, é aquela requerida antes do pedido principal e com urgência.

Posteriormente o autor complementará a inicial.

Todavia, a inicial apresentada nesta ação aborda TODOS os argumentos relativos à anulação de três questões de direito, além de justificar amplamente o direito de ser aplicada a Lei Estadual nº 10.516/2024, em seu favor.

Ressalte-se, ainda, que a pontuação requerida relativa às três questões em nada aproveitaria a parte autora, eis que não atingiria a pontuação mínima exigida no edital (50 pontos), observado o espelho de notas juntado no id. 167089586.

Logo, a hipótese não se adequa à modalidade de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente como apontado, razão pela qual, INDEFIRO-A.

Quanto ao acesso ao cartão de resposta inexiste nos autos comprovação de que houve negativa pela parte ré.

Em decorrência da incabível TUTELA ANTECIPADA EM CARATER ANTECEDENTE prevista em lei (art.303, CPC) na hipótese dos autos, nenhuma impropriedade processual que inviabilize o prosseguimento perante os Juizados Especiais da Fazenda.

A presença de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo não acarreta a alteração da competência, tendo em vista a decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência nº 0053667-03.2017.8.19.0000, no qual foi fixada a seguinte tese, nos termos do art. 947, § 3º, do CPC, dotada de eficácia vinculante: "É ADMISSÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NECESSÁRIO OU FACULTATIVO, ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR, SEJA ESTE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA".

Diante do exposto, e considerando que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, a teor do artigo 2º, §4º da Lei 12.153/2009 c/c artigo 16 da Lei Estadual 5781/2010, DECLINO da competência, determinando sejam os autos redistribuídos a um dos Juizados da Fazenda Pública que couber por distribuição.

Preclusa esta, dê-se baixa e encaminhem-se.

P.I RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

ROSELI NALIN Juiz Titular
23/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:47

Declarada incompetência
22/01/2025 17:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2025 11:44

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:06

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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