29/08/2025 00:05

Publicação
27/08/2025 16:34

Inclusão em pauta
22/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 13:39

Pedido de inclusão
19/08/2025 10:33

Conclusão
19/08/2025 10:30

Distribuição
14/08/2025 14:24

Remessa
14/08/2025 14:23

Recebimento
21/05/2025 13:21

Remessa
08/05/2025 11:05

Confirmada
16/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800440-29.2024.8.19.0062 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRAJANO DE MORAES VARA UNICA Ação: 0800440-29.2024.8.19.0062 Protocolo: 3204/2025.00129767 APELANTE: VERA LUCIA PESSANHA DE ALMEIDA ADVOGADO: AMANDA DE OLIVEIRA LEITE OAB/RJ-208716 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS F.

RODRIGUES OAB/SP-128341 Relator: DES.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

TRATA-SE DE DEMANDA NA QUAL A AUTORA, ORA APELANTE, PRETENDIA A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU A CORRIGIR O SALDO DA SUA CONTA VINCULADA AO PASEP, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE EQUÍVOCO NA CORREÇÃO, AO LONGO DOS ANOS, ATÉ O SAQUE.

SENTENÇA VERGASTADA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO JULGAR O TEMA Nº 1.150, ESTABELECEU QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À HIPÓTESE É DECENAL E QUE O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP.

DEMANDANTE QUE ALEGOU QUE SOMENTE EM JULHO DE 2024 TEVE ACESSO AO EXTRATO COMPLETO E, A PARTIR DESTE MOMENTO, É QUE DEVERIA SER CONTADO O PRAZO PRESCRICIONAL.

AUTORA QUE TEVE CIÊNCIA DO SALDO EXISTENTE NO DIA EM QUE REALIZOU O SAQUE, LOGO APÓS A SUA APOSENTADORIA, OCASIÃO EM QUE OBTEVE OS EXTRATOS DA SUA CONTA, ATÉ MESMO PARA CONFERIR SE ESTAVA SACANDO O VALOR CORRETO.

ACERTADO O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE EM JULGAMENTO.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CÂMARA E DESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.

SENTENÇA ALVEJADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
11/04/2025 18:53

Documento
10/04/2025 19:02

Conclusão
01/04/2025 12:00

Não-Provimento
17/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 18:40

Pedido de inclusão
12/03/2025 15:11

Inclusão em pauta
07/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 11:14

Conclusão
26/02/2025 11:10

Distribuição
25/02/2025 17:53

Remessa
25/02/2025 17:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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