18/02/2025 13:12

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 13:12

Baixa Definitiva
18/02/2025 13:12

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:12

Transitado em Julgado em 18/02/2025
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de TAYANA ALMEIDA NATIVO LOPES DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0813252-44.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAYANA ALMEIDA NATIVO LOPES DE SOUZA RÉU: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

A competência territorial deste Juizado Especial Cível abrange os seguintes bairros: Anchieta, Ricardo de Albuquerque, Guadalupe, Parque Anchieta, Pavuna, Coelho Neto, Acari, Barros Filho, Costa Barros, Parque Columbia.

Ocorre que, examinando os autos, verifica-se que a parte autora apresenta endereço residencial no bairro de VILA MILITARcuja competência não é abrangida por este Juízo.

A parte ré, por sua vez, possui sede em área abrangida pelo Fórum Central da Capital.

Ante o exposto, considerando que a competência dos Juizados Regionais é absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
23/01/2025 14:14

Audiência Conciliação cancelada para 31/01/2025 10:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
23/01/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:48

Extinto o processo por incompetência territorial
23/01/2025 11:25

Conclusos para julgamento
21/10/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2024 15:49

Audiência Conciliação designada para 31/01/2025 10:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
21/10/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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