27/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0904393-95.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO WILLIAM DA SILVA MIRANDA RÉU: BANCO DO BRASIL SA I-DO RELATÓRIO: Trata-se de ação revisional proposta porRODRIGO WILLIAM DA SILVA MIRANDAcontra BANCO DO BRASIL SA, pois,consoante petição inicial do id136491144, informa a parte autora ser Militar da Marinha consoante o contracheque do id136491150,136493014e136493001,tendo realizado empréstimos consignados com a parte ré (contrato 19793448, prestação mensal de R$934,16, contrato 19974326, prestação mensal de R$40,75 e contrato 19992810, prestação mensal de R$13,72), com o desconto do percentual total de 48% do seu salário líquido, figurando em estado de superendividamento, pretendendo dessa forma, inclusive em sede de tutela, a suspensão dos descontos, confirmando-se ao final, com a limitação dos descontos dos empréstimo no percentual de 30% sobre o salário líquido da parte autora, juntando os documentos do id136491145ess.

Decisão do id141668198, deferindo a tutela de urgência.

Certidão no id166380143,informando que, em que pese tenha sido citada, a parte ré não apresentou a contestação.

Decisão do id168158152,indeferindo a prova oral.

Manifestação da parte ré do id169370571,informando a livre contratação pela parte autora dos empréstimos, juntando os documentos do id169370578ess.

Razões finais da parte ré no id196545037. É O RELATÓRIO PASSO A DECIDIR.

II-DA FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, vê-se que não merece acolhimento a pretensão da parte autora, revelando os elementos e as provas nos autos a inviabilidade da sua pretensão.

Destaca-se que, em que pese regularmente citada, a parte ré não apresentou a contestação consoante a certidão doid166380143,impondo-se a sua revelia, ora decretada.

Sabe-se porém que a revelia por si só não tem o condão de gerar a procedência irrestrita da pretensão autoral.

Fato é que, embora fundada a tese autoral no superendividamento em razão dos empréstimos realizados, ultrapassando o patamar de 30%,verifica-se no caso concreto que se trata a parte autora de militar como se verifica no contracheque doid136491150,136493014e136493001.

Dessa forma, em que pese a natureza alimentar da verba sobre a qual incidem os descontos impugnados, sabe-se da incidência, no que se refere ao militar, da Medida Provisória n°2.215-10/2001, estabelecendo no artigo14, (sec) 3° que omilitar podem sofrer descontos que alcancem o patamar de 70% da remuneração, ou seja, não pode receber valor em patamar inferior a 30% da sua remuneração ou proventos, aí incluído o caso concreto da parte autora.

Cita-se inclusive a manifestação jurisprudencial que se segue: | 0818927-56.2023.8.19.0038- APELAÇÃO | | 1ª Ementa | Des(a).

MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 03/09/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) | | | | EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

SERVIDORMILITARDAS FORÇAS ARMADAS.

RETENÇÃO DE VALOR QUE ULTRAPASSA 30% DOS SEUS RENDIMENTOS.

ServidormilitardaMarinhao Brasil, que aufere rendimentos brutos mensais no valor de R$ 4.796,88.

Descontos realizados sobre sua remuneração, neles inclusos os obrigatórios e facultativos (ou autorizados), em cuja última categoria insere-se a contraprestação pecuniária do contrato de empréstimo consignado, que somam a quantia total de R$ 3.113,51, o que representa, aproximadamente, 64,91% da remuneração bruta.

Entendimento preteritamente sufragado por este relator revisto, a fim de adequá-lo à atual orientação jurisprudencial do E.

STJ.

Aplicabilidade do regramento contido naMedidaProvisórianº2215-10/2001.

Norma específica acerca do limite máximo para descontos sobre a remuneração dosmilitaresdas Forças Armadas.

Legislação aplicável aosmilitaresque não fixou um limite específico para empréstimos consignados em folha de pagamento, mas, antes, circunscreveu-se a estipular que, aplicados os descontos obrigatórios e autorizados, ointegrante das Forças Armadas não poderá perceber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.

Forçoso reconhecer que a margem para empréstimo consignado dosmilitaresdas Forças Armadas é superior àquela praticada para os demais servidores e o público em geral, podendo alcançar até mesmo a ordem de70%dos seus vencimentos mensais, sempre observando que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados não ultrapasse o referido percentual.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 03/09/2024 - Data de Publicação: 06/09/2024 (*) | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 12/11/2024 - Data de Publicação: 26/11/2024 | | 0060729-50.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | 1ª Ementa | Des(a).

MAFALDA LUCCHESE - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) | | | | AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A 40% DOS RENDIMENTOS DO CONTRATANTE.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU.

INSURGÊNCIA DE UM DOS BANCOS RÉUS.

RECORRIDO QUE ÉMILITARDAMARINHA, RAZÃO PELA QUAL A SUA MARGEM CONSIGNÁVEL É AQUELA PREVISTA NO ART. 14, (sec) 3º, DAMEDIDAPROVISÓRIANº2215-10/2001, FIXADA NO MONTANTE DE70%SOBRE A SUA REMUNERAÇÃO.

PRECEDENTES DO S.T.J.

E DESTE TRIBUNAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59.

REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

DADO PROVIMENTO AO RECURSO. | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 05/12/2024 - Data de Publicação: 11/12/2024 (*) | | 0064005-89.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | 1ª Ementa | Des(a).

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 27/11/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) | | | | AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.MILITARDAMARINHA.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA A 30% DE SUA REMUNERAÇÃO.

INCONFORMISMO DO AUTOR.

LIMITE DE70%PREVISTO NAMEDIDAPROVISÓRIAN°2215-10/2001.

DECISÃO MANTIDA.

A MP n° 2215-10/01 limita a70%os descontos facultativos e obrigatórios realizados na remuneração demilitarese seus pensionistas.

Entendimento do STJ no sentido de que tal regramento próprio dosmilitaresprevalece em relação àquele aplicável a servidores civis.

Decisão agravada, que consignou a observância do citado limite legal.

Súmula n° 59 do TJRJ.

Recurso conhecido e não provido. | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 27/11/2024 - Data de Publicação: 02/12/2024 (*) | Portanto, que não há que se falar em supressão de descontos pela parte ré, revisão de percentual ou limitação a trinta por cento, consoante a jurisprudência firmada, revogando inclusive os efeitos da tutela doid141668198.

Por conseguinte, não resta outro caminho, salvo o do afastamento da pretensão autoral.

III - DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido,na forma do inciso I do artigo 487 do CPC, revogando a tutela doid141668198.

Sem custas nem honorários, considerando a gratuidade de justiça da parte autora.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular
25/08/2025 17:34

Juntada de Petição de apelação
25/08/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:51

Julgado improcedente o pedido
12/08/2025 17:23

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 17:23

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0904393-95.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO WILLIAM DA SILVA MIRANDA RÉU: BANCO DO BRASIL SA id191929591: diante do teor da retro certidão, informando a ausência de manifestação da parte autora em formular a sua pretensão probatória, informando a parte ré que não pretende a produção de provas no id169370571, tragam as razões finais no prazo legal.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular
27/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:23

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:06

Decisão Interlocutória de Mérito
24/01/2025 15:05

Conclusos para decisão
24/01/2025 01:17

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0904393-95.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO WILLIAM DA SILVA MIRANDA RÉU: BANCO DO BRASIL SA id166380143: diante do teor da retro certidão e o resultado da diligência do sr OJA de id142795950, intime-se a parte autora, requerendo o que entender cabível.

RIO DE JANEIRO, 16 de janeiro de 2025.

SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular
22/01/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 17:01

Conclusos para despacho
16/01/2025 17:00

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:34

Juntada de carta
12/11/2024 14:32

Juntada de carta
03/11/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 25/09/2024 23:59.
10/09/2024 13:42

Juntada de Petição de diligência
09/09/2024 13:11

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:58

Expedição de Ofício.
09/09/2024 12:54

Expedição de Ofício.
09/09/2024 12:31

Juntada de mandado
09/09/2024 12:29

Expedição de Mandado.
08/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 06/09/2024.
08/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 11:15

Desentranhado o documento
06/09/2024 11:15

Cancelada a movimentação processual
04/09/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:08

Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2024 15:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RODRIGO WILLIAM DA SILVA MIRANDA - CPF: *50.***.*81-27 (AUTOR).
04/09/2024 14:52

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 01:04

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RODRIGO WILLIAM DA SILVA MIRANDA - CPF: *50.***.*81-27 (AUTOR).
13/08/2024 16:50

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 14:41

Expedição de Certidão.
11/08/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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