21/08/2025 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOAO RICARDO MOREIRA MONTEIRO
14/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paracambi Rua Alberto Leal Cardoso, 92, Centro, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 DESPACHO Processo: 0802439-86.2024.8.19.0039 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA SILVA CARDOSO RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Considerando que a ré embora devidamente citada, não apresentou contestação, conforme certidão cartorária de index 207673362,remetam-se os autos ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença, que posteriormente será analisado e homologado por este Juízo.

PARACAMBI, 10 de julho de 2025.

PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular
10/07/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 12:14

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:44

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:12

Juntada de aviso de recebimento
27/01/2025 00:09

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paracambi Rua Alberto Leal Cardoso, 92, Centro, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 DECISÃO Processo: 0802439-86.2024.8.19.0039 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA SILVA CARDOSO RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Cuida-se de ação em que a parte autora requer a antecipação de tutela para que o réu deixe de promover os descontos indevidos em seu benefício de previdenciário sob o n°195.295.572-3.

Examinando a inicial e os documentos que a instruem, verifico estarem presentes os requisitos do art. 300, "caput" e § 3º, do NCPC, em virtude da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como por não haver perigo na reversibilidade dos feitos da decisão.

Ademais, ainda que haja contratação, a parte autora pode requerer o cancelamento do contrato via judicial.

Observo ainda que o deferimento da tutela não causará prejuízo algum ao réu, uma vez que, a qualquer momento pode ser revertida.

Todavia, observando os documentos que instruíram a inicial, observa-se que não há menção de contrato de empréstimo realizado pela parte autora, tratando-se neste caso de descontos indevidos.

Pelo exposto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA para determinar que a parte ré suspenda os descontos sob a sigla "CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285" no benefício previdenciário da parte autora (n° 195.295.572-3), até a decisão final do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do recebimento desta decisão, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$100,00 (cem reais) limitada a R$1.000,00 (mil reais).

A presente decisão servirá como documento oficial junto ao INSS para suspensão dos descontos no benefício (n° 195.295.572-3) da parte autora, podendo ser levada em mãos pela autora e/ou seu representante legal.

Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a necessidade de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.

Em caso de necessidade de prova em audiência, faça a parte a indicação da testemunha e sua qualificação com a motivação da necessidade da prova oral.

Em caso de acordo, fica facultado a parte a apresentar proposta através de petição.

Fica a parte ciente que, caso solicite audiência de conciliação, deverá apresentar proposta razoável e proporcional para o ato, conforme o dever de cumprimento da boa-fé objetiva, sob as penas/ônus/sanções da lei.

As partes ficam cientes que, em caso de silêncio pelo prazo de 15 (quinze) dias, fica definida a anuência pelo julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355 do CPC.

Não havendo necessidade de audiência, o prazo de 10 (dez) dias para contestação inicia-se da juntada do AR, mandado de citação/intimação ou da intimação eletrônica se for o caso.

P.I.

PARACAMBI, 23 de janeiro de 2025.

PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular
23/01/2025 21:54

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 21:54

Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2025 15:57

Conclusos para decisão
26/12/2024 21:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/12/2024 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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