07/05/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 22:35

em cooperação judiciária
26/03/2025 12:23

Conclusos para decisão
31/01/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0863009-75.2023.8.19.0038 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: VIRGINIA MARIA DE CASTRO CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VIRGINIA MARIA DE CASTRO CUNHA, SANDRO DA SILVA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRO DA SILVA CUNHA RÉU: UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela para tratamento de quimioterapia ajuizada por VIRGÍNIA MARIA DE CASTRO CUNHA e SANDRO DA SILVA CUNHA em face de UNIMED NOVA IGUAÇÚ COOP DE TRABALHO MEDICO.

Inicial de id. 87135720 veio acompanhada de documentos.

Em decisão de id. 88071403 foi deferida a gratuidade de justiça e a tutela provisória para determinar que a parte ré autorizasse o tratamento de quimioterapia, custeando os exames, mediações e procedimentos necessários sob pena de multa de diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Em manifestação de id. 89803943 a parte ré informa o cumprimento integral da tutela deferida.

Contestação em id. 91881413 e réplica em id. 106418645.

Em id. 111791771 a UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS requer a substituição do polo passivo ou ao menos o ingresso.

Justifica o pedido alegando grave crise financeira/assistencial na qual há muito se encontra a Unimed-RIO, informando que assumirá a responsabilidade pela assistência à saúde de todos os beneficiários da Unimed-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA (Unimed-RIO), que deixará de operar como uma provedora de plano de saúde.

A parte autora em id. 142119658 informa que a operadora UNIMED NOVA IGUAÇÚ COOP DE TRABALHO MEDICO não estaria autorizando o tratamento na Rede Dor de Oncologia, onde a autora realizou metade de seu tratamento e já sente segurança nos profissionais, requerendo, portanto, autorização judicial da continuidade de seu tratamento de quimioterapia na Clínica Oncologia Dor.

Decisão em id. 143769526 determinando a intimação da parte ré para cumprimento em até 72 (setenta e duas), sob pena de aplicação da multa diária já fixada.

A parte ré em id. 145201925 apresenta manifestação alegando não haver intenção de descumprimento de decisão, entretanto, aponta ser necessário agendamento para o tratamento.

Informa, ainda, que vem dede agosto de 2024 requerendo o planejamento do tratamento da autora na Oncologia Dór, anexando troca de e-mails.

Decisão em id. 146361531 determinando a intimação da ONCOLOGIA REDE D'OR S.A. para cumprimento da decisão de continuidade do tratamento, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dobrando-se a multa a cada período de descumprimento.

Decisão em id. 146596807 deferindo a inclusão da UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS no polo passivo da demanda.

Manifestação da parte autora em id. 150575234 informando o descumprimento da determinação judicial pela Oncologia Rede D’OR S.A, requerendo penhora das contas.

Decisão de id. 161388989 aplicando multa fixada de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com bloqueio do valor e determinando a intimação de NCOLOGIA REDE D'OR S.A.

Para comprovar nos autos que deu cumprimento à ordem do juízo, sob pena de multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Manifestação de Oncologia Rede D’or S/A (“ONCOLOGIA D’OR”) em id. 164212438, informando o cumprimento da liminar e comprovando a realização do tratamento de quimioterapia pela parte autora em 20/12/2024.

Alega que somente o plano de saúde possui gerência administrativa em avaliar a possibilidade de cobertura ou não para a realização do tratamento, não havendo responsabilidade pela ausência de autorização do tratamento.

Sustenta que após a intimação iniciou imediatamente as tratativas para agendamento da parte autora, cumprindo a decisão.

Requer, portanto a reconsideração da decisão que aplicou a multa por descumprimento, o desbloqueio dos valores e a integração na lide como terceiro interessado. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR Conforme verifica-se pelos documentos acostados, houve, de fato, tentativa de agendamento por parte da ré, UNIMED NOVA IGUAÇU, requerendo o planejamento do tratamento da parte autora junto à Oncologia Rede D’or S/A desde o dia 19 de agosto de 2024.

No dia 20/09/2024 houve recusa por parte Rede Dór, alegando não ser possível absorver a demanda, conforme e-mail anexado.

Em que pese a Oncologia Rede D’or S/A (“ONCOLOGIA D’OR”) não se parte, incialmente, no processo em tela, a parte autora iniciou seu tratamento na referida rede e requereu continuidade de seu tratamento no local.

Ademais a ONCOLOGIA REDE D'OR S.A. foi devidamente intimada para cumprimento da decisão em 30/09/2024, conforme certidão de id. 147055194.

A realização da quimioterapia pela parte autora iniciou-se apenas no dia 20/12/2024, após a decisão de id. 161388989 aplicando a multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em decorrência da recalcitrância da ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.

Nesse sentido: É possível a fixação de astreintes em desfavor de terceiros, não participantes do processo, pela demora ou não cumprimento de ordem emanada do Juízo Criminal.

As normas do processo civil aplicam-se de forma subsidiária ao processo penal.

O poder geral de cautela do processo civil também pode ser aplicado, em regra, ao processo penal.

O emprego de cautelares inominadas só é proibido no processo penal se atingir a liberdade de ir e vir do indivíduo.

Diante da finalidade da multa cominatória, que é conferir efetividade à decisão judicial, é possível sua aplicação em demandas penais.

Assim, o terceiro pode perfeitamente figurar como destinatário da multa.

Vale ressaltar que essa multa não se confunde com a multa por litigância de má-fé.

A multa por litigância de má-fé não é admitida no processo penal. (STJ. 3ª Seção.

REsp 1.568.445-PR, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, Rel.

Acd.

Min.

Ribeiro Dantas, julgado em 24/06/2020 (Info 677). 1) Dessa forma, mantenho a decisão de id. 161388989 que aplicou a multa fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) e mantenho, por ora, o bloqueio do referido valor. 2) Às partes sobre requerimento da ONCOLOGIA REDE D'OR S.A., para integrar a lide como terceiro interessado.

NOVA IGUAÇU, 17 de janeiro de 2025.

CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto
23/01/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:14

Outras Decisões
17/01/2025 16:37

Conclusos para decisão
27/12/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:27

Juntada de mandado
17/12/2024 16:22

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:20

Desentranhado o documento
16/12/2024 00:10

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:21

Decisão Interlocutória de Mérito
28/11/2024 00:26

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 27/11/2024 23:59.
11/11/2024 16:50

Conclusos para decisão
08/11/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 12:08

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 00:19

Decorrido prazo de ONCOLOGIA REDE D'OR S.A. em 14/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:01

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 19:06

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 00:39

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 12:31

Juntada de Certidão
27/09/2024 12:31

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 12:26

Expedição de Mandado.
27/09/2024 12:15

Desentranhado o documento
26/09/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:10

Decisão Interlocutória de Mérito
26/09/2024 15:33

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 15:25

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:48

Decorrido prazo de UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 19/09/2024 16:30.
17/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 17:52

Juntada de Petição de diligência
16/09/2024 12:41

Expedição de Mandado.
14/09/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito
06/09/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 12:13

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 07:56

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:22

Decorrido prazo de UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 18:39

Juntada de Petição de diligência
24/11/2023 15:17

Expedição de Mandado.
22/11/2023 00:23

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 19:31

Juntada de Petição de diligência
19/11/2023 07:20

Expedição de Mandado.
17/11/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 17:25

Decisão Interlocutória de Mérito
13/11/2023 12:19

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 12:19

Expedição de Certidão.
13/11/2023 02:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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