01/04/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:54

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:53

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de RONALDO NETTO DO NASCIMENTO em 25/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:26

Decorrido prazo de RAPHAEL GONCALVES MARINHO em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:33

Publicado Despacho em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 16:26

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 15:58

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:56

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/01/2025 13:03

Expedição de Certidão.
27/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

A empresa ré possui a sua sede no endereço situado na Avenida Oscar Niemeyer nº 2000, Bloco 01, Sala 701, parte, Aqwa Corporate Santo Cristo - Município do Rio de Janeiro, CEP 20220-297, conforme comunicado oficial a todas as serventias judiciais e, também, aos usuários dos seus serviços através do site da empresa na internet (www.enel.com.br).

Infere-se, ainda, que a autora é domiciliada em endereço situado no bairro de Engenho do Mato, abrangido na Região Administrativa das Varas Cíveis Regionais Oceânicas de Niterói (art.1º da Lei nº 3637/2001).

Ressalte-se que a competência dos juízos regionais é funcional-territorial e, portanto, de caráter absoluto e improrrogável, devendo a incompetência ser declarada de ofício, nos termos do art. 64, §1º do CPC, sob pena de nulidade dos atos decisórios.

Advirta-se que a matéria também já se encontra pacificada pela jurisprudência do STJ, que reconheceu que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Desta feita, nos termos do art. 64, § 1º do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo ao processamento e julgamento da causa, determinando a baixa e a redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro da Região Oceânica da Comarca de Niterói Intime-se.
23/01/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 03:34

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:27

Declarada incompetência
20/01/2025 12:53

Conclusos para decisão
17/01/2025 17:18

Expedição de Certidão.
16/01/2025 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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