12/12/2024 10:04

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 10:04

Baixa Definitiva
12/12/2024 10:04

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:04

Transitado em Julgado em 12/12/2024
04/12/2024 00:31

Decorrido prazo de RBX PARKING ESTACIONAMENTO LTDA em 03/12/2024 23:59.
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0803119-17.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA APPARECIDA NUSSBAUM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA APPARECIDA NUSSBAUM RÉU: RBX PARKING ESTACIONAMENTO LTDA Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95.

Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o trânsito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso.

Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008.

Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016.

Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação.

Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr.

Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de outubro de 2024.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Substituto
11/11/2024 00:24

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 19:11

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/10/2024 17:22

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 17:22

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
29/10/2024 17:22

Juntada de Projeto de sentença
29/10/2024 17:22

Recebidos os autos
15/10/2024 10:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/10/2024 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MAIRA COELHO ABREU
03/10/2024 15:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/10/2024 14:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
03/10/2024 15:10

Juntada de Ata da Audiência
02/10/2024 16:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/10/2024 16:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/10/2024 14:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
24/09/2024 14:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 05/11/2024 11:10 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
24/09/2024 13:44

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 13:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/09/2024 12:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/09/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 06:33

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:30

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 14:48

Desentranhado o documento
29/08/2024 14:48

Cancelada a movimentação processual
29/08/2024 14:48

Desentranhado o documento
29/08/2024 14:48

Cancelada a movimentação processual
23/08/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 11:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/11/2024 11:10 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
22/08/2024 16:10

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 16:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 11/09/2024 10:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
05/08/2024 10:47

Juntada de Petição de diligência
05/08/2024 10:36

Juntada de Petição de diligência
28/07/2024 07:46

Expedição de Mandado.
15/07/2024 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2024 15:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/09/2024 10:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
15/07/2024 15:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 16/07/2024 10:20 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
11/07/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:23

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 16:06

Juntada de petição
27/06/2024 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2024 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2024 16:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/06/2024 17:05

Juntada de petição
13/05/2024 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 14:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/07/2024 10:20 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
13/05/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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