09/07/2025 04:08

Decorrido prazo de LUCAS PEREIRA MANGI em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 13:24

Baixa Definitiva
03/07/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 13:20

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:13

Expedição de Ofício.
03/07/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:23

Sentença em Audiência
01/07/2025 18:23

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/06/2025 13:30 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
01/07/2025 18:23

Juntada de Ata da Audiência
01/07/2025 01:34

Decorrido prazo de ELIANE RODRIGUES FERREIRA MARINHO em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 00:10

Decorrido prazo de ARY SERGIO DE SOUZA BELLO JUNIOR em 12/06/2025 23:59.
20/06/2025 00:10

Decorrido prazo de LUCIJANIO MORAIS DE SOUZA em 10/06/2025 23:59.
20/06/2025 00:10

Decorrido prazo de RONALDO CARLOS DOMINGUES DE OLIVEIRA em 06/06/2025 23:59.
17/06/2025 21:55

Juntada de Petição de diligência
15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de LUCIJANIO MORAIS DE SOUZA em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 13:16

Juntada de Petição de diligência
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo de LUCAS PEREIRA MANGI em 09/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:26

Decorrido prazo de RONALDO CARLOS DOMINGUES DE OLIVEIRA em 06/06/2025 23:59.
29/05/2025 19:30

Juntada de Petição de diligência
28/05/2025 16:53

Juntada de Petição de diligência
26/05/2025 14:29

Juntada de Petição de diligência
25/05/2025 17:45

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 19:39

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 18:58

Juntada de Petição de diligência
21/05/2025 10:38

Expedição de Mandado.
21/05/2025 10:33

Expedição de Mandado.
21/05/2025 10:16

Expedição de Mandado.
21/05/2025 10:01

Expedição de Mandado.
21/05/2025 09:41

Expedição de Mandado.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de ARY SERGIO DE SOUZA BELLO JUNIOR em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de ELIANE RODRIGUES FERREIRA MARINHO em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:47

Decorrido prazo de ARY LITMAN BERGHER em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 14:19

Juntada de Petição de ciência
09/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2025 13:17

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 26/06/2025 13:30 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
09/05/2025 12:18

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 18:29

Juntada de Petição de diligência
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 19:01

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 00:00

Intimação

0960260-73.2024.8.19.0001 Intimo o advogado Ary Litman Bergher OAB RJ 081142, para comparecer a AIJ designada para o dia 12/06/2025, às 13:30h.
29/04/2025 14:50

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
29/04/2025 13:49

Desentranhado o documento
29/04/2025 13:49

Cancelada a movimentação processual
29/04/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:34

Expedição de Mandado.
29/04/2025 13:15

Expedição de Mandado.
29/04/2025 13:06

Expedição de Mandado.
29/04/2025 12:59

Expedição de Mandado.
29/04/2025 12:15

Expedição de Mandado.
29/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 11:40

Juntada de Petição de ciência
25/04/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 19:18

Decisão Interlocutória de Mérito
25/04/2025 16:41

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/06/2025 13:30 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
25/04/2025 11:56

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 23:15

Audiência Preliminar realizada para 11/03/2025 13:00 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
11/03/2025 23:15

Juntada de Ata da Audiência
11/03/2025 02:08

Decorrido prazo de LUCAS PEREIRA MANGI em 10/03/2025 23:59.
05/03/2025 12:56

Juntada de Petição de diligência
23/02/2025 00:48

Decorrido prazo de ARY LITMAN BERGHER em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 13:13

Juntada de Petição de ciência
12/02/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:34

Expedição de Mandado.
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 612 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0960260-73.2024.8.19.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INVESTIGADO: LUCAS PEREIRA MANGI Trata-se de ação penal em que o Ministério Público, em id. 159358394, imputa ao réu LUCAS a suposta prática do delito previsto no art. 1.º, I, da Lei n.º 8.176/1991.

A denúncia foi recebida em id. 159838161, oportunidade em que foi concedida vista ao Parquet para se manifestar sobre a possibilidade de ofertar o benefício da suspensão condicional do processo.

Em id. 165462106, o Ministério Público, após analisar a FAC do réu, requereu a designação de audiência para que fosse ofertada a suspensão condicional do processo.

Este Juízo, em id. 165643766, designou a audiência para o dia 11/03/2025, às 13h e determinou a citação e intimação do réu para que comparecesse em audiência e para, no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da data da supracitada audiência, responder à acusação por escrito através de advogado ou Defensor Público, o que, contudo, só será necessário na hipótese de ausência do réu à referida audiência ou recusa da retro mencionada proposta de suspensão condicional do processo.

Em id. 166340222, o réu constituiu advogado e, em id. 166340214, seu patrono solicitou a abertura de prazo para que fosse apresentada resposta à acusação antes da audiência especial, sob a alegação de que irá suscitar questões preliminares e teses de absolvição sumária.

Este é o relatório.

Não merece prosperar a pretensão do réu.

A suspensão condicional do processo é uma medida despenalizadora, criada pelo legislador justamente para evitar o início da instrução criminal e o estigma que a ação penal acarreta.

Sua natureza despenalizadora é evidente, especialmente ao se considerar que ela possibilita a extinção da punibilidade sem gerar antecedentes criminais.

Dessa forma, não cabe a este Magistrado cancelar a audiência já designada para que o advogado apresente resposta à acusação, sob pena de contrariar o objetivo da medida, que é evitar o prosseguimento da ação penal. É importante frisar que o patrono do réu poderá, sim, apresentar a resposta à acusação, mas ela será analisada por este Juízo apenas se o réu não comparecer à audiência ou recusar a proposta de suspensão condicional do processo, conforme já estabelecido no despacho de id. 165643766.

Assim, indefiro o pleito defensivo de id. 166340214.

Aguarde-se a realização da audiência já designada.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Juiz Titular
29/01/2025 00:02

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 00:02

Decisão Interlocutória de Mérito
27/01/2025 11:50

Conclusos para decisão
16/01/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:57

Audiência Preliminar designada para 11/03/2025 13:00 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
13/01/2025 14:09

Conclusos para despacho
10/01/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:25

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/12/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 23:48

Recebida a denúncia contra LUCAS PEREIRA MANGI - CPF: *42.***.*39-31 (RÉU)
29/11/2024 19:56

Conclusos para decisão
29/11/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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