22/08/2025 17:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 30009724020258190000/TJRJ
05/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0856671-02.2023.8.19.0001/RJ EXECUTADO: JOHANNES KABDERIAN DREYERADVOGADO(A): DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (OAB RJ084057)ADVOGADO(A): ROBERTO EDWARD HALBOUTI (OAB RJ016926)ADVOGADO(A): WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (OAB RJ051038)ADVOGADO(A): THIAGO GUEDES PINTO PINHEIRO (OAB RJ162132)EXECUTADO: CHRISTIAN KABDERIAN DREYERADVOGADO(A): WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (OAB RJ051038)ADVOGADO(A): ROBERTO EDWARD HALBOUTI (OAB RJ016926)ADVOGADO(A): DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (OAB RJ084057)ADVOGADO(A): THIAGO GUEDES PINTO PINHEIRO (OAB RJ162132) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a considerável divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, REMETAM-SE os autos à I.

Contadoria Judicial, a fim de apurar o quantum debeatur, considerando a sentença de index 148.1 cujo dispositivo se passa a transcrever: Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (i) Decretar a desapropriação Total do domínio útil dos imóveis situados na Rua Antônio Lage nº 30 e 34, Gamboa, nesta cidade. (ii) Condenar o expropriante a pagar à parte expropriada a quantia no R$ 10.960.000,00 (sendo R$ 7.620.000,00 para o imóvel de n º 30 e R$ 3.340.000,00 para o imóvel de nº 34), a título de justa indenização, valor este encontrado pelo perito judicial em 13/11/2023, e que deverá ser corrigido monetariamente a partir da referida data; (iii) Condenar o expropriante a pagar juros compensatórios desde 16/11/2022 (imóvel situado na Rua Antônio Lage, nº 30) e 14/11/2022 (imóvel situado na Rua Antônio Lage, nº 34). O percentual destes será de 12% ao ano (súmula 618 do STF).

A base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença entre o valor correspondente a 80% do preço ofertado e o valor fixado nesta sentença. (iv) Condenar o expropriante a pagar juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano até o efetivo pagamento, observado o disposto no artigo 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21.06.41, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.183-56, de 24.08.2001, recaindo sobre o total do valor indenizatório e cujo termo inicial é 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (artigo 100 da CR). (v) O expropriante pagará as despesas processuais, nos termos do artigo 30 Decreto-Lei n.º 3.365, de 21.06.41, combinado com o parágrafo único do artigo 86 do CPC/2015, e os honorários de advogado, estes arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença da indenização e do preço ofertado (§1º do artigo 27 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21.06.41, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.183-56, de 24.08.2001) Deverá, ainda, a i.

Contadoria considerar os cálculos apresentados nos indexes 268.1; 305.1; 314.1 e 349.1.

Com a juntada dos cálculos judiciais, abra-se vista às partes por 15 (quinze) dias.
27/05/2025 12:57

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:57

Cancelada a movimentação processual
27/05/2025 12:47

Remetidos os Autos (em razão de migração para outro sistema processual) para EPROC
27/05/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:46

Juntada de Petição de certidão de migração
27/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:49

Decorrido prazo de ROBERTO EDWARD HALBOUTI em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:49

Decorrido prazo de DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:49

Decorrido prazo de WALTER AMARAL KERR PINHEIRO em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0856671-02.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO REQUERIDO: JOHANNES KABDERIAN DREYER, CHRISTIAN KABDERIAN DREYER A parte autora iniciou a execução através de petitório de index 172273734, apresentando planilha de cálculos em anexo.

Intimada a se manifestar, a parte ré apresentou impugnação aos cálculos supracitados.

Sustentando, em resumo, que: "(a) a data base para início de fluência de atualização monetária utilizada pelos Exequentes foi novembro de 2022 (imissão na posse), quando o correto - diz o MRJ – seria novembro de 2023 (data do laudo); (b) os Exequentes apuraram a atualização monetária utilizando a variação de UFIR/RJ, quando o correto – diz o MRJ - seria o IPCA-e; (c) os juros compensatórios foram calculados à razão de 12% ao ano, quando o correto – diz o MRJ – seria à razão de 6% ao ano." Em relação ao item "a", verifica-se que não existe razão ao impugnante, visto que a sentença prolatada nos autos ressalta que o valor da indenização foi estabelecido pelo perito judicial em 13/11/2023, devendo, portanto, ser corrigido monetariamente a partir da referida data.

No que tange ao item "b", constata-se que assiste razão ao impugnante, cumprindo frisar, a este respeito, que houve concordância por parte do exequente em sua resposta de index 186486011, na qual fez constar que não se opõe à utilização do IPCA-e em substituição à UFIR/RJ, para a apuração da atualização monetária.

Ademais, a respeito do item "c", vale a transcrição da sentença, vejamos: "Condenar o expropriante a pagar juros compensatórios desde 16/11/2022 (imóvel situado na Rua Antônio Lage, nº 30) e 14/11/2022 (imóvel situado na Rua Antônio Lage, nº 34).

O percentual destes será de 12% ao ano (súmula 618 do STF).

A base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença entre o valor correspondente a 80% do preço ofertado e o valor fixado nesta sentença." Sobre o assunto, cumpre frisar que a sentença foi clara ao estabelecer o percentual a ser aplicado a título de juros compensatórios, sendo certo, ainda, que o referido decisum transitou em julgado e, com isso, fixou seus termos.

Sendo assim, não merece ser acolhido o argumento do impugnante, em relação à aplicação de taxa de juros de 6% ao ano, em contrariedade com a sentença prolatada, sob fundamento de que a mesma apresentaria divergência com o novo entendimento do STF.

Esclarecidos os pontos impugnados, faz-se mister ressaltar que a parte exequente apresentou nova planilha nos autos, acatando parcialmente a impugnação ofertada pelo réu.

Ante o exposto, em atenção ao princípio do contraditório/ampla defesa, INTIME-SE o réu para que tenha a oportunidade de se manifestar sobre os novos cálculos apresentados em index 186488134, no prazo de 5 dias.

Devendo o réu levar em consideração os esclarecimentos fixados por este juízo, a respeito dos pontos já impugnados.

Após, retornem os autos conclusos para decisão de homologação de cálculos.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

NEUSA REGINA LARSEN DE ALVARENGA LEITE Juiz Titular
15/05/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2025 00:50

Decorrido prazo de ROBERTO EDWARD HALBOUTI em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:50

Decorrido prazo de THIAGO GUEDES PINTO PINHEIRO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:50

Decorrido prazo de DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:50

Decorrido prazo de WALTER AMARAL KERR PINHEIRO em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 05/05/2025 23:59.
30/04/2025 16:08

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 16:07

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:17

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 01:41

Decorrido prazo de ROBERTO EDWARD HALBOUTI em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:41

Decorrido prazo de DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:41

Decorrido prazo de PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:41

Decorrido prazo de WALTER AMARAL KERR PINHEIRO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:55

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 00:46

Decorrido prazo de THIAGO GUEDES PINTO PINHEIRO em 31/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:46

Decorrido prazo de WALTER AMARAL KERR PINHEIRO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:46

Decorrido prazo de DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR em 18/03/2025 23:59.
10/03/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:23

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:16

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito
25/02/2025 16:07

Conclusos para decisão
25/02/2025 16:07

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/02/2025 15:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/02/2025 15:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/02/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:13

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:05

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/02/2025 13:05

Evoluída a classe de DESAPROPRIAÇÃO (90) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/02/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de THIAGO GUEDES PINTO PINHEIRO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ROBERTO EDWARD HALBOUTI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de WALTER AMARAL KERR PINHEIRO em 11/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:23

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:22

Processo Desarquivado
17/01/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:18

Baixa Definitiva
13/12/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 14:18

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:17

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:13

Juntada de carta
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo de ROBERTO EDWARD HALBOUTI em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo de DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo de WALTER AMARAL KERR PINHEIRO em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de THIAGO GUEDES PINTO PINHEIRO em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 15:57

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:54

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:46

Desentranhado o documento
28/11/2024 15:46

Cancelada a movimentação processual
28/11/2024 14:19

Desentranhado o documento
28/11/2024 14:19

Cancelada a movimentação processual
28/11/2024 14:19

Desentranhado o documento
28/11/2024 14:19

Cancelada a movimentação processual
28/11/2024 14:18

Juntada de carta
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 26/11/2024 23:59.
13/11/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:33

Expedição de Certidão.
13/11/2024 18:32

Expedição de Certidão.
13/11/2024 18:22

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:49

Juntada de Petição de ciência
12/11/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 00:40

Outras Decisões
10/11/2024 00:07

Decorrido prazo de THIAGO GUEDES PINTO PINHEIRO em 08/11/2024 23:59.
10/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ROBERTO EDWARD HALBOUTI em 08/11/2024 23:59.
10/11/2024 00:07

Decorrido prazo de DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR em 08/11/2024 23:59.
10/11/2024 00:07

Decorrido prazo de WALTER AMARAL KERR PINHEIRO em 08/11/2024 23:59.
03/11/2024 00:58

Decorrido prazo de ROBERTO EDWARD HALBOUTI em 01/11/2024 23:59.
03/11/2024 00:58

Decorrido prazo de DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR em 01/11/2024 23:59.
03/11/2024 00:58

Decorrido prazo de WALTER AMARAL KERR PINHEIRO em 01/11/2024 23:59.
30/10/2024 16:33

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:33

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:11

Decorrido prazo de ROBERTO EDWARD HALBOUTI em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:11

Decorrido prazo de DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:16

Expedição de Certidão.
18/10/2024 18:14

Expedição de Certidão.
18/10/2024 01:08

Decorrido prazo de WALTER AMARAL KERR PINHEIRO em 17/10/2024 23:59.
15/10/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
10/10/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:07

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:05

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 03/10/2024 23:59.
01/10/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ROBERTO EDWARD HALBOUTI em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de THIAGO GUEDES PINTO PINHEIRO em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de WALTER AMARAL KERR PINHEIRO em 25/09/2024 23:59.
20/09/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:16

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de ROBERTO EDWARD HALBOUTI em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de WALTER AMARAL KERR PINHEIRO em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:23

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 16:56

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 17:31

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 16:25

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 16:25

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:51

Decorrido prazo de JOHANNES KABDERIAN DREYER em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:51

Decorrido prazo de CHRISTIAN KABDERIAN DREYER em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:03

Expedição de Certidão.
06/08/2024 01:02

Decorrido prazo de HERALDO CESAR PRADO JUNIOR em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 05/08/2024 23:59.
28/07/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:55

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:43

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/07/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 15:21

Expedição de Certidão.
17/07/2024 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 16/07/2024 23:59.
08/07/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:08

Decorrido prazo de PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:08

Decorrido prazo de THIAGO GUEDES PINTO PINHEIRO em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:08

Decorrido prazo de WALTER AMARAL KERR PINHEIRO em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:08

Decorrido prazo de ROBERTO EDWARD HALBOUTI em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:08

Decorrido prazo de DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR em 04/07/2024 23:59.
13/06/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/06/2024 14:37

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 14:37

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 09:51

Juntada de Petição de ciência
03/06/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 23:55

Julgado procedente o pedido
07/05/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 14:12

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 00:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 09/04/2024 23:59.
04/04/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 18:19

Juntada de carta
22/03/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 16:07

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:06

Juntada de carta
13/03/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:17

Juntada de carta
16/02/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:09

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 17:51

Expedição de Certidão.
29/11/2023 00:23

Decorrido prazo de ROBERTO EDWARD HALBOUTI em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:23

Decorrido prazo de DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:23

Decorrido prazo de WALTER AMARAL KERR PINHEIRO em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de THIAGO GUEDES PINTO PINHEIRO em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de ROBERTO EDWARD HALBOUTI em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de WALTER AMARAL KERR PINHEIRO em 22/11/2023 23:59.
13/11/2023 22:07

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 17:31

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:27

Expedição de Certidão.
26/10/2023 01:04

Decorrido prazo de HERALDO CESAR PRADO JUNIOR em 25/10/2023 23:59.
16/10/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 19:43

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 03/10/2023 23:59.
03/10/2023 11:37

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 11:37

Expedição de Certidão.
03/10/2023 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:58

Decorrido prazo de JOHANNES KABDERIAN DREYER em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:58

Decorrido prazo de CHRISTIAN KABDERIAN DREYER em 02/10/2023 23:59.
01/10/2023 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 00:16

Decorrido prazo de JOHANNES KABDERIAN DREYER em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 00:16

Decorrido prazo de CHRISTIAN KABDERIAN DREYER em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:45

Decorrido prazo de JOHANNES KABDERIAN DREYER em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:45

Decorrido prazo de CHRISTIAN KABDERIAN DREYER em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:50

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:39

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:35

Expedição de Certidão.
11/09/2023 00:04

Publicado Edital (Outros) em 11/09/2023.
07/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:11

Publicado Edital (Outros) em 06/09/2023.
06/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:37

Publicado Edital (Outros) em 05/09/2023.
05/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:12

Decorrido prazo de WALTER AMARAL KERR PINHEIRO em 01/09/2023 23:59.
03/09/2023 00:10

Decorrido prazo de THIAGO GUEDES PINTO PINHEIRO em 01/09/2023 23:59.
03/09/2023 00:10

Decorrido prazo de ROBERTO EDWARD HALBOUTI em 01/09/2023 23:59.
03/09/2023 00:10

Decorrido prazo de DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR em 01/09/2023 23:59.
03/09/2023 00:10

Decorrido prazo de PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 16:58

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
01/09/2023 16:58

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
01/09/2023 16:58

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
01/09/2023 16:47

Expedição de Edital.
29/08/2023 10:58

Expedição de Certidão.
21/08/2023 22:11

Juntada de Petição de promoção mp/pedido de arquivamento
20/08/2023 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:18

Decorrido prazo de DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR em 14/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:18

Decorrido prazo de ROBERTO EDWARD HALBOUTI em 14/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:18

Decorrido prazo de PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA em 14/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:18

Decorrido prazo de WALTER AMARAL KERR PINHEIRO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 21:07

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:04

Expedição de Certidão.
04/08/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:59

Expedição de Certidão.
31/07/2023 17:57

Expedição de Certidão.
25/07/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 18:24

Conclusos ao Juiz
20/07/2023 18:23

Expedição de Certidão.
19/07/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 17/07/2023 23:59.
12/07/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 13:45

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 16:44

Expedição de Certidão.
21/06/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 12:31

Expedição de Certidão.
21/06/2023 00:48

Decorrido prazo de HERALDO CESAR PRADO JUNIOR em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:50

Decorrido prazo de JOHANNES KABDERIAN DREYER em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:50

Decorrido prazo de CHRISTIAN KABDERIAN DREYER em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:50

Decorrido prazo de JOHANNES KABDERIAN DREYER em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:50

Decorrido prazo de CHRISTIAN KABDERIAN DREYER em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 09/06/2023 23:59.
31/05/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:47

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 13:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/05/2023 02:02

Decorrido prazo de JOHANNES KABDERIAN DREYER em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 02:02

Decorrido prazo de CHRISTIAN KABDERIAN DREYER em 29/05/2023 23:59.
22/05/2023 08:17

Conclusos ao Juiz
18/05/2023 16:04

Expedição de Certidão.
18/05/2023 16:04

Cancelada a movimentação processual
17/05/2023 14:50

Expedição de Certidão.
15/05/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 12:57

Conclusos ao Juiz
10/05/2023 12:56

Expedição de Certidão.
09/05/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 21:07

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 14:53

Expedição de Certidão.
05/05/2023 09:18

Conclusos ao Juiz
05/05/2023 09:18

Expedição de Certidão.
04/05/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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