25/08/2025 16:19

Expedição de Ofício.
14/08/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 15:02

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/08/2025 14:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/08/2025 14:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/08/2025 14:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/08/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
17/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0848289-80.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LUIS GOMES CAMPOS RÉU: BANCO BRADESCO SA Considerando a petição de ID 185013724, em que o autor alega o descumprimento da tutela de urgência deferida no ID 172083302, notadamente pela negativação indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito e pela continuidade de cobranças extrajudiciais relacionadas ao contrato impugnado, intimado o réu, este apresentou manifestação no ID 185635308, na qual reiterou os termos da contestação, sem trazer justificativas ou documentos que comprovem o cumprimento integral da ordem judicial.

A omissão do réu quanto à comprovação do cumprimento da decisão que determinou a abstenção de cobranças relacionadas ao contrato impugnado, aliada à manutenção da negativação do nome do autor e das cobranças extrajudiciais, revela descumprimento parcial da tutela concedida.

Nesse contexto, há fundamentos suficientes para aplicação da multa cominatória previamente fixada, nos termos do art. 536, §1º, do CPC, e para deliberação quanto à majoração da multa e expedição de ofício à ANPD, como requerido.

Diante do exposto: Reconheço o descumprimento parcial da tutela de urgência deferida no ID 172083302, por parte do réu Banco Bradesco S.A.; Aplico a multa cominatória prevista na decisão de ID 172083302, no valor equivalente ao dobro do desconto indevidamente promovido, conforme originalmente fixado; Majoro a multa em caso de nova conduta em desconformidade com a decisão liminar, fixando-a em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por cobrança em desconformidade com a presente decisão, a incidir a partir da ciência desta decisão, nos termos do art. 537, §1º do CPC; Intime-se o réu, Banco Bradesco S.A., para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o cancelamento da negativação do nome do autor junto aos cadastros de inadimplentes, bem como a interrupção de qualquer cobrança extrajudicial referente ao contrato objeto da lide, sob pena de imposição de nova multa.

Defiro o pedido do autor e determino a expedição de ofício à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), com cópia da inicial e da presente decisão, para ciência e verificação de possível falha na segurança de dados pessoais do autor e eventual vazamento ou tratamento indevido de informações sensíveis, nos termos da Lei nº 13.709/2018.

Anote-se no sistema que futuras intimações e publicações deverão ser feitas exclusivamente em nome do advogado Leonardo Gonçalves Costa Cuervo, OAB/RJ 118.384, conforme requerido no ID 185635308.

Intimem-se.

NITERÓI, 15 de abril de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
15/04/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:50

Outras Decisões
15/04/2025 13:09

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:51

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2025 14:27

Conclusos para decisão
17/03/2025 13:11

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 09:51

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 14:31

Juntada de Petição de ciência
14/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:33

Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2025 15:08

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:07

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/01/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0848289-80.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LUIS GOMES CAMPOS RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

DEFIROà autora o parcelamento das custas processuaisem 4 parcelas iguais, mês a mês, naforma do§ 6ºdo art.98doCPC/2015.

Desse modo,determino: a) intime-se a autora para no prazo de 15 dias promover o pagamento da primeira parcela das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. b) após, à conclusão.

NITERÓI, 22 de janeiro de 2025.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
23/01/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 17:31

Conclusos para despacho
22/01/2025 17:31

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 15:10

Conclusos para despacho
09/01/2025 14:27

Expedição de Certidão.
20/12/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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