07/08/2025 13:49

Conclusão
18/07/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 00:00

Intimação

Certifique a serventia o alegado a fl. 4059.
12/06/2025 17:17

Conclusão
12/06/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:30

Juntada de petição
28/04/2025 16:34

Juntada de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

Constam dos autos peças de defesa de JOSE EDUARDO BRITO FERREIRA e de PAULO CÉSAR TEIXEIRA FONSECA. /r/r/n/nMARCIO PANISSET, PONTO TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA e MARCO BARREIROS FERNANDES não apresentaram defesa.

Assim, DECRETO-LHES A REVELIA. /r/r/n/nÀ 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II. /r/r/n/nA fim de se evitar novas intimações equivocadas do MP, anote-se onde for cabível a promotoria responsável.
12/04/2025 17:25

Juntada de petição
10/04/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 11:59

Decretada a revelia
27/03/2025 11:59

Conclusão
20/03/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO/r/ncom o prazo de vinte (20) dias/r/r/n/nO DR.

ANDRÉ PINTO, Juiz de Direito em exercício na 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, por nomeação, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório tramitam os autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, tombada sob o nº 0031664-47.2014.8.19.0004, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e são réus PONTO TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA, MÁRCIO PANISSET, MARCO BARREIROS FERNANDES, JOSE EDUARDO BRITO FERREIRA e PAULO CÉSAR TEIXEIRA FONSECA; e que através do presente promove a CITAÇÃO do réu MARCO BARREIROS FERNANDES, CPF Nº *10.***.*29-34, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, se não contestar a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, salvo se forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 344 do CPC/15).

A presente ação tem por objetivo: a condenação dos réus ao ressarcimento do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO em R$ 478.222,63 (quatrocentos e setenta e oito mil, duzentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos), correspondente aos valores equivocadamente pagos à empresa ré, pelos demais réus, por serviços não executados, bem como o ressarcimento de todos os valores que forem futuramente gastos com a contratação de novas empresas, visando o término das obras abandonadas pela empresa ré nas unidades básicas de saúde de Vila Laje (ora denominada Paiva, ou ainda UBS Zerbini), Mutuá, Boa Vista (denominada UBS José Bruno Neto), Miriambi, Rocha (denominada UBS Menino Deus) e Santa Isabel, num total que será apresentado no momento processual adequado; sejam os ex-agentes públicos e políticos de São Gonçalo, segundo ao quinto réus, e a empresa ré, condenados, cumulativa ou alternativamente, às sanções de (art. 12, I, II e/ou III da lei 8429/92); sejam também todos os réus condenados aos ônus da sucumbência.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, procedeu-se à publicação deste e se afixou cópia do mesmo na sede deste Juízo, sito na Rua Getúlio Vargas, nº 2.512, 4º andar, Santa Catarina, nesta cidade.

São Gonçalo, 15 de janeiro de 2025.

Eu, Eduardo Freire Ribeiro - Substituto de Chefe de Serventia - matr. 01/21190, subscrevo. (a) DR.

ANDRÉ PINTO - JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO.
15/01/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 05:15

Juntada de petição
26/11/2024 05:15

Juntada de petição
05/11/2024 20:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/11/2024 20:59

Conclusão
05/11/2024 20:59

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:47

Juntada de petição
07/10/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 09:54

Documento
03/10/2024 15:36

Juntada de petição
01/10/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 01:27

Conclusão
17/09/2024 01:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2024 14:05

Juntada de petição
07/08/2024 15:34

Juntada de petição
08/07/2024 14:33

Juntada de petição
30/06/2024 06:28

Documento
30/06/2024 06:28

Documento
25/06/2024 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 02:52

Documento
20/06/2024 13:40

Juntada de petição
08/06/2024 06:38

Documento
07/06/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 06:56

Documento
31/05/2024 11:07

Documento
22/05/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 14:08

Juntada de petição
21/03/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 19:03

Conclusão
29/02/2024 19:02

Juntada de documento
13/12/2023 15:29

Conclusão
13/12/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 17:21

Juntada de petição
14/11/2023 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 16:46

Juntada de petição
06/10/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 15:48

Conclusão
14/09/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:02

Juntada de petição
28/06/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 17:33

Conclusão
10/04/2023 00:02

Juntada de petição
31/03/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 07:00

Conclusão
01/03/2023 07:00

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 06:59

Ato ordinatório praticado
05/01/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 16:40

Conclusão
27/09/2022 16:03

Juntada de petição
27/09/2022 13:23

Juntada de petição
25/09/2022 10:42

Juntada de documento
12/09/2022 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 14:33

Juntada de petição
08/09/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 19:34

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 19:34

Conclusão
20/07/2022 14:33

Juntada de petição
28/06/2022 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 14:48

Deferido o pedido de
02/06/2022 14:48

Conclusão
31/05/2022 17:26

Juntada de petição
23/05/2022 17:11

Juntada de petição
23/05/2022 16:40

Juntada de petição
12/05/2022 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
13/02/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 14:32

Conclusão
31/01/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 15:25

Juntada de documento
19/11/2021 18:42

Juntada de petição
11/11/2021 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 14:26

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 14:26

Conclusão
02/06/2021 09:36

Juntada de petição
25/05/2021 15:27

Deferido o pedido de
25/05/2021 15:27

Conclusão
19/05/2021 14:44

Juntada de petição
19/05/2021 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 14:55

Conclusão
09/03/2021 08:29

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 21:12

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2020 20:26

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 22:18

Juntada de petição
25/08/2020 08:45

Ato ordinatório praticado
11/08/2020 05:45

Juntada de petição
10/08/2020 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2020 10:37

Outras Decisões
03/08/2020 10:37

Conclusão
03/08/2020 10:37

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 16:42

Juntada de petição
06/07/2020 14:19

Juntada de petição
01/07/2020 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2020 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2020 12:07

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 12:07

Conclusão
05/06/2020 12:07

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 00:00

Juntada de petição
06/05/2020 02:06

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 17:36

Expedição de documento
11/03/2020 01:06

Documento
06/02/2020 15:59

Conclusão
06/02/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 15:59

Publicado Despacho em 19/02/2020
23/01/2020 11:04

Juntada de petição
09/01/2020 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2020 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2019 07:37

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 07:37

Conclusão
24/08/2019 03:55

Juntada de petição
15/08/2019 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2019 03:30

Juntada de petição
19/06/2019 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2019 00:58

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 00:58

Documento
23/05/2019 01:02

Documento
23/05/2019 01:02

Documento
21/05/2019 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2019 02:42

Juntada de petição
08/02/2019 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2018 15:09

Conclusão
25/10/2018 15:09

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2018 10:41

Juntada de documento
02/10/2018 13:00

Juntada de documento
18/07/2018 17:04

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2018 17:04

Conclusão
18/07/2018 17:02

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2018 17:02

Conclusão
30/05/2018 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2018 16:07

Juntada de documento
24/05/2018 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2017 13:32

Conclusão
18/12/2017 13:32

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2017 13:27

Juntada de documento
04/12/2017 12:11

Juntada de documento
04/12/2017 12:04

Juntada de documento
04/12/2017 12:00

Juntada de documento
19/10/2017 16:43

Juntada de documento
28/08/2017 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2017 16:58

Juntada de petição
28/08/2017 16:57

Documento
01/08/2017 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2017 11:05

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2017 11:05

Conclusão
11/04/2017 10:11

Juntada de documento
06/03/2017 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2017 02:07

Ato ordinatório praticado
23/02/2017 02:07

Documento
08/02/2017 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2017 14:15

Ato ordinatório praticado
11/11/2016 02:31

Documento
10/11/2016 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2016 14:59

Ato ordinatório praticado
29/07/2016 14:57

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2016 14:57

Conclusão
29/07/2016 13:33

Juntada de documento
07/07/2016 16:50

Conclusão
07/07/2016 16:50

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2016 14:51

Juntada de documento
23/06/2016 14:48

Juntada de documento
23/06/2016 14:47

Juntada de documento
19/04/2016 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2016 15:23

Juntada de documento
01/04/2016 15:36

Juntada de documento
28/03/2016 16:52

Juntada de documento
28/03/2016 16:51

Juntada de documento
19/02/2016 13:18

Conclusão
19/02/2016 13:18

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2016 16:08

Juntada de documento
16/02/2016 16:07

Juntada de documento
15/02/2016 15:30

Juntada de documento
05/02/2016 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2016 14:47

Ato ordinatório praticado
05/02/2016 14:47

Documento
24/01/2016 01:05

Ato ordinatório praticado
24/01/2016 01:05

Documento
15/01/2016 15:56

Ato ordinatório praticado
08/01/2016 10:13

Expedição de documento
07/01/2016 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2015 13:20

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2015 13:20

Conclusão
30/09/2015 13:16

Juntada de documento
30/09/2015 13:15

Documento
30/09/2015 13:14

Documento
24/09/2015 17:08

Documento
17/09/2015 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2015 13:40

Ato ordinatório praticado
17/09/2015 13:35

Documento
11/09/2015 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2015 16:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2015 16:00

Documento
11/09/2015 15:59

Juntada de documento
08/09/2015 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2015 13:00

Ato ordinatório praticado
08/09/2015 13:00

Documento
08/09/2015 12:57

Documento
26/08/2015 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2015 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2015 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2015 14:33

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2015 14:33

Conclusão
11/03/2015 15:23

Juntada de documento
12/01/2015 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2015 16:14

Juntada de documento
28/11/2014 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2014 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2014 14:15

Ato ordinatório praticado
28/11/2014 14:13

Documento
15/10/2014 13:52

Documento
07/10/2014 11:46

Documento
02/10/2014 17:07

Documento
30/09/2014 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2014 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2014 17:25

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2014 17:25

Conclusão
03/07/2014 17:24

Ato ordinatório praticado
02/07/2014 17:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2014

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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