13/04/2025 00:26

Decorrido prazo de MAYKE FLAYVER LOZADA DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DESPACHO Processo: 0801272-98.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Em tempo, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 21 de março de 2025.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
24/03/2025 10:58

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 10:58

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 07:09

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 07:09

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:24

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 07:03

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 07:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/03/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 16:22

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:21

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:57

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 19:51

Expedição de Certidão.
07/02/2025 19:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2025 00:31

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0801272-98.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por João Batista Rodrigues da Silva em face de Banco do Brasil S/A.

Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelo réu, eis que não há prova nos autos capaz de afastar a hipossuficiência alegada pela parte autora.

Destaco que o autor foi qualificado como aposentado e acostou aos autos a comprovação de sua renda, no valor médio mensal de R$ 3.675,81, o que demonstra sua hipossuficiência econômica.

Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa, já que o montante atribuído corresponde ao benefício econômico pleiteado, na forma do artigo 292, VI, do Código de Processo Civil.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela ré, bem como a preliminar de incompetência absoluta.

Trata-se de ação de responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados na conta do PASEP, hipótese em que, segundo o decidido pelo e.

STJ no IRDR nº71, já transitado em julgado, foi firmada a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;” e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42 /STJ.

Afasto a prejudicial de mérito referente à prescrição decenal, pois segundo o decidido pelo e.

STJ no IRDR nº71, já transitado em julgado, foi firmada a seguinte tese: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".” E no caso, a parte autora tomou ciência, comprovadamente, dos desfalques realizados quando esteve na posse dos extratos de sua conta do Pasep.

Processo em ordem, partes legítimas, concorrem as condições para o exercício regular do direito de ação, bem como os pressupostos processuais.

Assim, declaro saneado o feito.

Inverto o ônus da prova em favor do requerente, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do CDC, e ante a evidente hipossuficiência do requerente segundo as regras ordinárias de experiência.

Esclareço que a inversão do ônus probatório não exonera a autora do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do alegado direito.

Fixo como controvertidos os seguintes pontos: (i)a regularidade dos lançamentos realizados na conta da requerente e suas causas - ônus atribuído à parte ré (artigo 373, II, CPC); (ii) a causação de danos materiais à parte demandante e sua extensão - ônus atribuído à parte autora (artigo 373, I, CPC); e (iii) a causação de danos morais à parte demandante e sua extensão - ônus atribuído à parte autora (artigo 373, I, CPC).

A parte ré informou que que não pretende produzir outras provas.

A parte autora pugnou pela produção de prova pericial.

DEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil, considerando a necessidade de verificar se as atualizações aplicadas à conta PASEP da autora seguem estritamente os índices legais, apurando-se, assim, eventual inconsistência no saldo final.

Nomeio como perito do juízo o contador Mayke Flayver Lozada da Silva, telefone (62) 98243-6668, e-mail [email protected], cadastrado no SEJUD.

Considerando a expressiva distribuição de processos com a mesma causa de pedir neste juízo, fixo os honorários periciais no valor de 1 (um) salário-mínimo.

Intime-se para informar se aceita o encargo, salientando-se que o seu valor será adiantado pela parte ré.

Com a aceitação, intime-se a parte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais, em 20 dias.

Faculto às partes a apresentação de quesitos ou ratificarem os já apresentados e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, após a data da perícia.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC).

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 28 de janeiro de 2025.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
29/01/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 06:49

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 06:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2024 11:17

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:15

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 00:45

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/09/2024 23:59.
30/08/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:38

Expedição de Certidão.
15/08/2024 08:49

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA - CPF: *65.***.*30-91 (REQUERENTE).
12/07/2024 16:24

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:19

Determinada a emenda à inicial
16/04/2024 11:01

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 11:01

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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