25/03/2025 21:16

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 21:15

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:13

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:27

Decorrido prazo de PAULA SCHUELER PAIVA RIBEIRO em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:46

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0967567-78.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILMA CORREA DE ABREU RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Foram interpostos embargos declaratórios em face da decisão de declínio proferida nos autos.

Data vênia, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do C.P.C.

De fato, o inconformismo quanto ao teor deste decisum desafia a utilização de outra via recursal.

Nesse sentido: "No sistema do CPC são destinados (os embargos declaratórios) especificamente a reparação de gravame, resultante da obscuridade, omissão ou contradição.

Pronunciamento integrativo-retificador não se cogitando além dos limites da simples declaração, para, indevidamente, se corrigirem eventuais errores in iudicando ou in procedendo.

Embargos rejeitados." (EDAC nº 4002/94, 2ª Câm.

Civ., Trib.

Alçada Cível, Rel.

Juiz Dr.

Celso Guedes, j. 25.08.94). "Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante" (STJ; 1ª Turma; Edc 1 Ag.

Reg.

REsp 10270-DF; Rel.

Min.

Pedro Accioli; j. em 28.8.91; DJU 23.991; p. 13067).

Com efeito, a pretensão do embargante, veiculada nesta sede, não tem qualquer viabilidade, porquanto os embargos declaratórios não têm o efeito infringente na proporção desejada por aquele.

Rejeito, pois, os embargos de declaração.

P.I.

Remetam-se os presentes autos ao Juizado.

RIO DE JANEIRO, 27 de janeiro de 2025.

LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES Juiz Titular
30/01/2025 00:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 00:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 00:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:44

Embargos de declaração não acolhidos
27/01/2025 09:27

Conclusos para decisão
23/01/2025 23:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 00:46

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 19:51

Declarada incompetência
16/12/2024 15:42

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:20

Expedição de Certidão.
15/12/2024 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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