25/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:30

Transitado em Julgado em 25/06/2025
18/06/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 12:33

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
13/06/2025 00:36

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 13:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/05/2025 00:32

Decorrido prazo de EDMAR GONCALVES em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:32

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 16/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:20

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 07:34

Extinto os autos em razão de perda de objeto
29/04/2025 07:34

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2025 07:34

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/04/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 11:41

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2025 11:41

Projeto de Sentença - Extinto os autos em razão de perda de objeto
24/04/2025 11:41

Juntada de Projeto de sentença
24/04/2025 11:41

Recebidos os autos
19/03/2025 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FRANCA VIANNA
19/03/2025 10:26

Audiência Conciliação realizada para 19/03/2025 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
19/03/2025 10:26

Juntada de Ata da Audiência
18/03/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 09:47

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 19:04

Juntada de Petição de outros documentos
26/02/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 15:00

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/02/2025 01:45

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 17:37

Juntada de Petição de diligência
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0800516-04.2025.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDMAR GONCALVES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Cuida-se de ação proposta por EDMAR GONÇALVES em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A objetivando em sede de tutela de urgência a intimação da parte ré para regularizar o cadastro em nome do autor, bem como para restabelecer o fornecimento de água.

Necessário acrescentar que, o serviço de fornecimento de água reveste-se de caráter essencial, não podendo ser interrompido fora das hipóteses legais.

Presentes os pressupostos legais autorizadores, antecipo a tutela nos moldespretendidos.

Intime-se a parte ré para regularizar o cadastro do autor, bem como para restabelecer o fornecimento de água na unidade consumidora em questão em 24 horas, bem como para se abster de interrompê-lo CASO NÃO HAJA MAIS DE UMA FATURA DE CONSUMO EM ATRASO, E/OU CASO SE TRATE DE DÉBITOS PRETÉRITOS OU EM NOME DE TERCEIROS, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é plenamente reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da interrupção da prestação de serviços, poderá interrompê-la novamente.

Considerando que a controvérsia submetida à apreciação deste juízo é relativa à falha na prestação do serviço, a inversão do ônus da prova se dá “ope legis”, conforme art. 14, § 3º, do CDC, razão pela qual não se faz necessário o exame da presença dos requisitos de hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, uma vez que o ônus da prova já é, por determinação legal, do fornecedor do serviço.

Caso ainda não tenha sido realizada a citação, cite-se e intime-se a parte ré da audiência designada.

QUEIMADOS, 28 de janeiro de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
30/01/2025 11:40

Expedição de Mandado.
30/01/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 07:46

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 11:54

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 12:55

Conclusos para decisão
27/01/2025 12:55

Audiência Conciliação designada para 19/03/2025 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
27/01/2025 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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