16/07/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 13:01

Documento
02/06/2025 14:41

Expedição de documento
02/06/2025 14:39

Expedição de documento
20/05/2025 00:00

Intimação

Ao compulsar, constato a nulidade da citação da ré NEXTPAR./r/r/n/nRealizada após 27/08/2021, ao tempo em que as regras que a previam, a saber, artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006 e artigos 231, IX, e 246, §1º-A, ambos do Código de Processo Civil, restaram revogados, de modo que imperativa a observância da nova disciplina da citação, introduzida pela Lei 14.195/2021, que entrou em vigor na mencionada data, a teor da qual ausente confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, o cartório deverá proceder à citação pelo correio, por OJA, pelo chefe da serventia, se o citando comparecer em cartório, ou por edital, o que não foi procedido na espécie, como se vê do andamento processual e certidão sob ID 93377275./r/r/n/nTranscrevo a nova redação do artigo 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/21:/r/r/n/n Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça./r/nI - (revogado);/r/nII - (revogado);/r/nIII - (revogado);/r/nIV - (revogado);/r/nV - (revogado)./r/n§ 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio./r/n§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:/r/nI - pelo correio;/r/nII - por oficial de justiça;/r/nIII - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;/r/nIV - por edital./r/n§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente./r/n§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o ecebimento da citação recebida por meio eletrônico./r/n........................................................................................./r/n§ 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante./r/n§ 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim)./r/n§ 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais. (NR)/r/r/n/r/n/nPortanto, está superada a forma processual, segundo a qual, nos termos do então vigente artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil, a citação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico através dos endereços eletrônicos cadastrados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, encerrando a citação o caráter tácito, quando a parte não efetuava a consulta eletrônica do teor da citação em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da comunicação, sendo, no entanto, considerada automaticamente realizada./r/r/n/nEvidentemente, há de ser respeitada a lei em vigor, ao tempo do ato processual, por força do sistema do isolamento dos atos processuais, adotado entre nós./r/r/n/nAssim vem decidindo esta E.

Corte Estadual de Justiça:/r/r/n/n0066504-17.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/nDes(a).

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 22/11/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL/r/nAgravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pelo Agravado, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, interposta pelo ora Agravante com fundamento na nulidade da citação por meio eletrônico e de todos os atos a ela posteriores.

Mandado de citação eletrônico enviado para o Agravante, que se encontrava cadastrado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro através do SISTCADPJ, tendo ocorrido a citação tácita, o que ensejou a decretação de sua revelia.

Requisitos legais para a citação eletrônica, vigentes à época em que foi realizada, que foram cumpridos, não sendo aplicáveis as determinações contidas na Lei 14.915/2021, publicada posteriormente.

Nulidade da citação ou dos atos a ela posteriores que não se configura.

Desprovimento do agravo de instrumento./r/r/n/n0138870-85.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO/r/nDes(a).

JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 08/06/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL/r/nAPELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA.

CITAÇÃO TÁCITA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO.

REVELIA DECRETADA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CITAÇÃO. 1.

Cinge-se a controvérsia, tão somente, quanto à validade da citação da parte ré, ora recorrente. 2.

A recorrida ajuizou ação obrigacional c/c indenizatória em face da recorrente alegando, em síntese, que sofreu cobranças indevidas, bem como que não teve acesso ao extrato para as operações do período. 3.

Em 29/06/2021, o juízo a quo determinou a citação do réu, ora apelante, o que foi cumprido com a expedição do mandado de citação pela via eletrônica. 4.

Em 12/07/2021, a serventia do juízo certificou que o réu foi tacitamente citado pelo portal, na forma do art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006 e, em 02/09/2021, foi certificada a inércia da parte ré em apresentar a sua defesa. 5.

Nesse cenário, as alegações da parte recorrente não merecem acolhida, uma vez que as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 entraram em vigor apenas em 27/08/2021, sendo, portanto, a hipótese regida pelo art. 246, §1º, do CPC, bem como pelo art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, em vigor na data em que foi proferido o despacho determinando a citação. 6.

Assim, nos termos do art. 246, §1º, do CPC, a citação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, através dos endereços eletrônicos cadastrados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. 7.

Registra-se que o Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas (SISTCADPJ), foi criado no âmbito desta Corte de Justiça, por meio do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 102/2016, para fins de cumprimento do disposto na Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, e para dar cumprimento ao disposto no art. 246, parágrafos 1º e 2º do CPC/15, sendo obrigatório para todas as pessoas jurídicas públicas e privadas, excetuando-se apenas as microempresas e empresas de pequeno porte. 8.

Cabe salientar que, conforme consulta realizada, a ora apelante possui cadastro ativo para este fim no sítio eletrônico deste Tribunal desde 09/04/2021. 9.

Conclui-se, pois, que não há qualquer irregularidade na citação da parte recorrente, sendo certo que a citação é tácita, tão somente, porque a parte não efetivou a consulta eletrônica do teor da citação em até 10 dias corridos, contados da data do envio da comunicação. 10.

Com efeito, compete às empresas que se conveniarem para receber as notificações judiciais pelo portal eletrônico, a atuação diligente quanto às comunicações processuais realizadas por esse meio, uma vez que, repita-se, se não consultadas no prazo de até 10 (dez) dias corridos, serão consideradas automaticamente realizadas. 11.

Diante desse cenário, considerando que a parte apelante possuía cadastro no TJRJ para receber citação e intimação, e sendo o procedimento em vigor naquele momento devidamente observado, não há falar em qualquer irregularidade. 12.

Manutenção da sentença. 13.

Desprovimento do recurso./r/r/n/r/n/nDe mais a mais, a teor do atual artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil, a obrigatoriedade de manutenção de cadastro pelas empresas públicas e privadas nos sistemas de processo em autos eletrônicos não implica que a citação seja dada automaticamente por efetivada, visto que a forma eletrônica é preferencial, e, não, exclusiva./r/r/n/nAssim, na falta do cadastramento, não há como se ter por forçosa a ocorrência da revelia pelo não oferecimento de resposta./r/r/n/nVide novamente a jurisprudência estadual:/r/r/n/n0047734-39.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/nDes(a).

JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 07/12/2023 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA/r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO.

NULIDADE DA CITAÇÃO.

DESCONSTITUIÇÃO DA REVELIA.

CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE OFERTADA. 1.

Não existe no processo nenhum dado que permita reconhecer a validade da citação eletrônica supostamente ocorrida, notadamente ante a ausência de informação acerca do endereço eletrônico para o qual remetida a citação, notadamente diante da alegação do réu no sentido de que a Agravante nunca realizou nenhum cadastro perante qualquer órgão público do Rio de Janeiro. 2.

Realizada consulta junto ao sítio eletrônico deste Tribunal, não há cadastro do réu para o recebimento de citação junto ao Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas (SISTCADPJ), cadastro este específico para os fins de citação eletrônica. 3.

Nos termos do § 1º, art. 239, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 4.

A contestação foi apresentada no 14ª dia útil do comparecimento espontâneo. 5.

Impositiva a reforma da decisão que decretou a revelia. 6.

Recurso conhecido e provido./r/r/n/r/n/nDestarte, atento ao postulado tempus regit actum, declaro nula a citação tácita eletrônica e reconsidero a r. decisão que decretou a revelia./r/r/n/nRenove-se a citação por AR, observado o disposto no artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil, em sua atual redação./r/r/n/nPublique-se.
15/05/2025 09:28

Decisão anterior
15/05/2025 09:28

Conclusão
14/05/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:33

Decretada a revelia
19/02/2025 10:33

Conclusão
03/02/2025 18:21

Juntada de petição
30/01/2025 00:00

Intimação

Certifico o decurso do prazo, sem manifestação da parte ré, tacitamente citada pelo portal em 18/10/2024./r/nAo autor.
28/01/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 09:55

Conclusão
18/09/2024 12:52

Juntada de petição
29/08/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 03:43

Documento
15/08/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2024 19:54

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:12

Conclusão
06/11/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 15:41

Conclusão
03/10/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 15:54

Conclusão
02/05/2023 13:13

Juntada de petição
17/04/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 11:21

Juntada de documento
17/01/2023 08:25

Juntada de documento
16/01/2023 09:42

Juntada de documento
13/01/2023 16:15

Juntada de documento
13/01/2023 14:00

Expedição de documento
12/01/2023 14:50

Expedição de documento
23/11/2022 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 15:17

Conclusão
24/10/2022 10:08

Juntada de petição
21/09/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 15:48

Documento
14/09/2022 13:37

Documento
15/08/2022 16:07

Expedição de documento
15/08/2022 16:00

Expedição de documento
02/08/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 15:53

Conclusão
02/08/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 11:26

Juntada de petição
05/07/2022 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 14:23

Conclusão
18/02/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 14:23

Juntada de documento
11/01/2022 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 12:20

Documento
24/11/2021 13:25

Expedição de documento
24/11/2021 13:23

Expedição de documento
24/11/2021 13:23

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 10:37

Conclusão
06/10/2021 10:37

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 11:51

Juntada de petição
03/08/2021 13:30

Juntada de documento
03/08/2021 13:12

Expedição de documento
29/07/2021 14:44

Expedição de documento
27/07/2021 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2021 15:11

Conclusão
27/07/2021 15:11

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 13:28

Juntada de documento
01/07/2021 11:58

Documento
16/06/2021 13:45

Expedição de documento
16/06/2021 13:42

Expedição de documento
16/06/2021 12:18

Juntada de documento
16/06/2021 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2021 11:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2021 11:35

Conclusão
08/06/2021 18:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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