27/08/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 10:41

Trânsito em julgado
29/07/2025 16:47

Juntada de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por ADRIANO MALDONADO DOS SANTOS em face de LEONE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS e TEXA BRASIL afirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora a omissão de informações relevantes sobre um produto comprado junto ao réu e a existência de vício no mesmo.

Diante dos argumentos acima, requereu a inversão do ônus da prova, a condenação das rés a restituição do valor de R$ 15.000,00, e a condenação da parte ré custas e honorários advocatícios.

Inicial e documentos às fls. 01/22 e 29/34.

Indeferimento gratuidade de justiça à fl. 36.

O 1º réu, LEONE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA., apresentou documentos e contestação às fls. 96/127, quanto ao mérito aduz a decadência, a ilegitimidade ativa.

Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais.

O 2º réu, TEXA DIAGNÓSTICO AUTOMOTIVO DO BRASIL COMERCIAL LTDA, apresentou documentos e contestação às fls. 130/146, quanto ao mérito aduz a inverdade dos fatos, a ilegitimidade ativa, a não inversão do ônus da prova.

Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais.

Réplica às fls. 191/200.

Manifestação em provas pelo 2º réu às fls. 211/268.

Decisão saneadora à fl. 281, fixando como ponto controvertido a existência de vicio no produto adquirido e sua repercussão de ordem material e o deferimento de produção de prova pericial.

Fixação dos honorários periciais à fl. 301.

Laudo pericial às fls. 408/437.

Manifestação do 2º réu ao laudo às fls. 456/461. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cuida-se de Ação indenizatória em razão de suposto vício em produto durável adquirido junto à primeira ré em 31/07/2018, a saber um escâner veicular da marca TEXA, ora segunda ré.

REJEITO A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA, tendo em vista que se trata de vício oculto que se manifestou apenas após o recebimento do produto e do uso no dia a dia.

No mais, verifica-se que o autor realizou pronta reclamação com os réus, o que obstou a consumação da decadência, nos termos legais.

Tendo em vista a ausência de outras preliminares e prejudiciais além daquelas já afastadas pela decisão saneadora às fls. 281/282 (impugnação ao valor da causa e ilegitimidade ativa), passo ao exame do mérito da demanda.

Primeiramente, atente-se que exsurge cristalina a possibilidade de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, CPC, haja vista que, malgrado se tratar de questão de fato e de direito, não há necessidade de produção de outras provas.

Com efeito, é de se registrar que a prova pericial já produzida nos autos sana por completo qualquer eventual dúvida ainda reinante, tornando despiciendas e procrastinatórias outras provas a serem produzidas.

Assim, em homenagem à celeridade processual e à razoável duração do feito, passo à apreciação da questão de fundo relativa ao caso em análise.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2° e 3° da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço §§ 1° e 2° do artigo 3º da mesma lei), inclusive no que tange a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor réu e o fabricante, bem como a hipossuficiência técnica.

Nesse passo, cinge-se a controvérsia quanto à conduta da Ré nos moldes acima ditados, sendo certo que, em sua peça de bloqueio, afirmara a demandada Leone Equipamentos Automotivos LTDA, em resumo, arguiu preliminares, a decadência do direito da parte autora e a ausência de vícios no produto.

A ré TEXA DIAGNÓSTICO AUTOMOTIVO DO BRASIL COMERCIAL LTDA, por sua vez, em síntese, arguiu preliminares, a inaplicabilidade do CDC e a inexistência de vícios.

Em razão da necessidade de averiguar a veracidade dos fatos, deferiu-se a produção de prova pericial, na qual restou concluído que (fls. 408/437): 12- Conclusão: O escâner Automotivo Axone 4 Mini e sua interface Navigator Nano S apresentam as mesmas características, especificações e modelos descritos nos Documentos Auxiliares das Notas Fiscais Eletrônicas (DANFEs) de números 117331 e 117523 (fls. 124/125 dos autos), confirmando serem, de fato, o objeto desta ação.

Com base na análise pormenorizada realizada no item 8 deste Laudo, a perícia conclui, sob a ótica técnica, que o scanner automotivo Axone 4 Mini operou de forma regular, sem evidências de lentidão, travamentos ou qualquer outro tipo de vício em seu funcionamento.

O equipamento demonstrou um desempenho equivalente ao do scanner utilizado como referência durante a vistoria.

Ora, a conclusão do I.

Perito não poderia ser mais clara e categórica, constatando que o produto objeto da lide não apresenta vícios ou defeitos de fabricação, sem evidencias de lentidão, travamentos ou qualquer outro tipo de vício em seu funcionamento .

Destaca-se, ainda, que o perito considerou que, apesar das alegações do autor, o produto não era obsoleto no momento da aquisição e que não apresenta hardware ou software substancialmente inferiores em comparação com produtos similares lançados na mesma época, in verbis: 9- Quesitos da Parte Autora [sic] - Fls. 356/357: (...) 2.

No momento da aquisição em 31/07/2018, o escâner Texa Axone 4 Mini Nano S já era considerado obsoleto tecnicamente? Por favor, justifique sua resposta.

Resposta: no momento da aquisição, o escâner não era tecnicamente considerado obsoleto.

Apesar de ter sido lançado alguns anos antes, o equipamento ainda apresentava características técnicas compatíveis com as necessidades de diagnóstico automotivo da época, como a presença de um processador Cortex-A8 de 800 MHz, 512 MB de memória RAM DDR3, e a capacidade de se conectar via Bluetooth e Wi-Fi. 3.

O produto apresenta características de hardware ou software que são substancialmente inferiores às dos produtos similares lançados na mesma época ou posteriormente ao Texa Axone 4 Mini Nano S Resposta: o Texa Axone 4 Mini não apresenta características de hardware ou software substancialmente inferiores em comparação com produtos similares lançados na mesma época.

As especificações técnicas do dispositivo, como o processador Cortex-A8 de 800 MHz, 512 MB de memória RAM DDR3, e o sistema operacional Windows Embedded Compact/CE Pro, eram ade-quadas para as funções de diagnóstico automotivo disponíveis no mercado em 2018. - (fl. 418) No mais, após a apresentação do referido laudo pericial não ocorreu qualquer impugnação da parte autora, apesar de ter sido regularmente intimada.

Por todo o delineado, nada há de ser imputado aos Demandados ou vício/defeito a ser constatado, apenas podendo se concluir pela improcedência in totum dos pedidos formulados.

EX-POSITIS, por tudo que dos autos consta e os princípios de direito e justiça recomendam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor dado à causa.

Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15.

Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15.

Ultimado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias.

P.R.I. e Cumpra-se.
11/06/2025 19:05

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 19:05

Conclusão
11/06/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:45

Conclusão
04/04/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 20:16

Juntada de petição
30/01/2025 00:00

Intimação

Digam as Partes se insistem na produção de prova oral, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como desistência.
17/01/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 13:26

Conclusão
14/01/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:45

Juntada de petição
14/10/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 19:53

Juntada de petição
04/10/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 10:41

Conclusão
24/09/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 19:28

Juntada de petição
30/06/2024 21:53

Ato ordinatório praticado
30/06/2024 21:47

Juntada de documento
20/06/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:14

Juntada de petição
28/02/2024 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 12:15

Conclusão
07/02/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 10:20

Juntada de petição
20/01/2024 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 13:32

Conclusão
15/12/2023 16:26

Juntada de petição
10/11/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 17:26

Juntada de petição
31/10/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 15:44

Conclusão
05/10/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:46

Juntada de petição
21/08/2023 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 13:42

Conclusão
28/07/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 06:37

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 12:20

Juntada de petição
19/04/2023 05:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 05:30

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 06:34

Juntada de petição
13/04/2023 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:18

Juntada de petição
15/03/2023 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 11:25

Conclusão
28/02/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 20:23

Juntada de petição
25/08/2022 21:47

Juntada de petição
09/08/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 12:30

Publicado Decisão em 05/09/2022
22/07/2022 12:30

Conclusão
22/07/2022 12:30

Outras Decisões
21/07/2022 13:20

Juntada de petição
18/07/2022 15:49

Juntada de petição
20/06/2022 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 12:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/06/2022 12:15

Conclusão
27/07/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 07:11

Juntada de petição
22/07/2021 17:37

Juntada de petição
22/07/2021 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2021 15:06

Conclusão
21/07/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 14:34

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 23:08

Juntada de petição
09/05/2021 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2021 00:38

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 23:11

Juntada de petição
03/05/2021 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 17:42

Juntada de petição
21/04/2021 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2021 09:27

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 09:24

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 12:07

Juntada de petição
08/04/2021 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2021 14:09

Desentranhada a petição
25/03/2021 19:24

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 19:24

Conclusão
25/03/2021 11:11

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 23:32

Juntada de petição
23/03/2021 23:26

Juntada de petição
22/03/2021 11:32

Juntada de petição
02/03/2021 22:15

Documento
19/01/2021 08:15

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 11:03

Expedição de documento
04/11/2020 10:24

Expedição de documento
05/10/2020 08:04

Juntada de documento
27/09/2020 15:44

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2020 15:44

Conclusão
25/09/2020 06:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 06:52

Juntada de documento
23/09/2020 06:35

Juntada de petição
23/09/2020 06:35

Juntada de petição
22/09/2020 06:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2020 06:30

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 06:28

Juntada de documento
16/09/2020 01:20

Juntada de petição
15/09/2020 23:19

Juntada de petição
15/09/2020 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2020 15:17

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 19:19

Juntada de petição
09/09/2020 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2020 14:07

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 14:06

Juntada de documento
04/09/2020 16:13

Juntada de petição
02/09/2020 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2020 20:24

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 20:22

Juntada de documento
01/09/2020 13:51

Juntada de petição
28/08/2020 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2020 11:10

Assistência judiciária gratuita
24/08/2020 11:10

Conclusão
24/08/2020 07:24

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 15:33

Juntada de petição
19/08/2020 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2020 15:41

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 15:41

Conclusão
12/08/2020 11:13

Ato ordinatório praticado
11/08/2020 18:04

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2020

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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