01/08/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 16:05

Juntada de Petição de certidão de débito
10/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:06

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de CARLA DA SILVA COSTA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de CARLA DA SILVA COSTA em 13/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0823163-95.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA DA SILVA COSTA RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Rejeito os embargos à execução opostos.

Inicialmente, cumpre ressaltar que na sentença proferida no index 162302387, foi determinado o restabelecimento dos serviços de telefonia fixa e de internet banda larga vinculados ao terminal (21) 3158-2181, no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da leitura de sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), caso em que a obrigação de fazer se converteria em perdas e danos.

Ocorre que, apesar dessa determinação, o serviço não foi restabelecido.

Não há excesso ou enriquecimento sem causa e sim descaso às decisões judiciais e desorganização quanto ao cumprimento das obrigações assumidas em Juízo, o que não pode prevalecer.

O objetivo da multa é constranger a empresa a cumprir a obrigação, independentemente de ultrapassar o valor econômico dado à causa pela parte autora.

Logo, a multa fluiu corretamente, sendo o seu valor compatível com o que está colocado nos autos; o objetivo da multa, como ressaltei, é compelir a ré a cumprir a obrigação.

Assim, cabível foi a incidência da multa, cujo montante atingiu a cifra de R$10.000,00, que deve ser acrescida ainda da quantia de R$3.040,48, referente às verbas indenizatórias por danos morais e materiais fixadas na sentença.

Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos, condenando a embargante no pagamento das custas.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor da parte embargada no valor total de R$13.040,48, para fins de habilitação junto ao processo de recuperação judicial da empresa embargante.

Certificado o valor das custas devidas pela embargante, expeça-se certidão ao DEGAR, arquivando-se os autos em seguida.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

REGINA CELIA MORAES DE FREITAS Juiz Substituto
29/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:04

Julgada improcedente a impugnação à execução de
16/04/2025 10:20

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 10:20

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:35

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 11:44

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:44

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
04/04/2025 11:48

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:46

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:50

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 01:10

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 19:50

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:51

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:16

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 17:01

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:46

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:46

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:25

Decorrido prazo de CARLA DA SILVA COSTA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:27

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:37

Publicado Despacho em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 10:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/02/2025 01:46

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0823163-95.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA DA SILVA COSTA RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Tendo em vista a natureza CONCURSAL do crédito perseguido pela parte autora, conforme se depreende dos fatos narra, intime-se a mesma para apresentar planilha de débito, conforme o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05.

Vale ressaltar, que não há incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC durante a suspensão deflagrada pela recuperação judicial.

Assim como a correção monetária e os juros de mora devem incidir somente até o dia 01/03/2023, data de deferimento do pedido de recuperação judicial, conforme o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05.

Com a juntada, diga a parte RÉ, em 15 dias, se concorda com o valor da planilha, apresentando, se for o caso, a respectiva impugnação.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 11:41

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 00:33

Publicado Despacho em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 CERTIDÃO Processo: 0823163-95.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA DA SILVA COSTA RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Certifico que foi dado início à execução.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.
30/01/2025 10:52

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:32

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:32

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/01/2025 10:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/01/2025 13:04

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 08:17

Conclusos para despacho
29/01/2025 08:16

Expedição de Certidão.
29/01/2025 08:16

Transitado em Julgado em 29/01/2025
29/01/2025 00:40

Decorrido prazo de CARLA DA SILVA COSTA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:40

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 28/01/2025 23:59.
19/12/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 15:15

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:15

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/12/2024 13:15

Conclusos para julgamento
13/12/2024 13:15

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
13/12/2024 13:15

Juntada de Projeto de sentença
13/12/2024 13:15

Recebidos os autos
13/11/2024 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOAO HENRIQUE DA SILVA VALLOIS
13/11/2024 15:06

Audiência Conciliação realizada para 13/11/2024 14:45 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
13/11/2024 15:06

Juntada de Ata da Audiência
12/11/2024 09:36

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 17:33

Audiência Conciliação designada para 13/11/2024 14:45 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
09/10/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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