31/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:05

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 11:26

Juntada de petição
11/07/2025 03:24

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 10:26

Recebidos os autos
08/07/2025 10:26

Juntada de Petição de certidão de distribuição
06/05/2025 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
29/04/2025 00:35

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
26/04/2025 22:17

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 22:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/04/2025 14:51

Juntada de petição
09/04/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 11:12

Conclusos para decisão
03/04/2025 11:12

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:24

Juntada de petição
26/03/2025 16:19

Juntada de petição
26/03/2025 16:13

Juntada de petição
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo de JANICE COELHO DIAS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:25

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 17:15

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:15

Juntada de Petição de recurso inominado
10/03/2025 23:09

Expedição de Certidão.
10/03/2025 23:09

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 23:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/03/2025 22:49

Conclusos para julgamento
10/03/2025 22:49

Juntada de Projeto de sentença
10/03/2025 22:49

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
10/03/2025 22:49

Recebidos os autos
10/03/2025 21:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JORGE DANIEL BRITO SILVA ALVES
10/03/2025 21:53

Revisão do Projeto de Sentença
10/03/2025 21:32

Conclusos para despacho
10/03/2025 21:32

Juntada de Projeto de sentença
10/03/2025 21:32

Recebidos os autos
18/02/2025 00:40

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 17/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:47

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0811643-38.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANICE COELHO DIAS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

A decisão de id. 155652648 antecipou os efeitos da tutela para “ré restabeleça o serviço no prazo de 24 horas ou se abstenha de cortá-lo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).” Alega a parte embargante, em suma, a impossibilidade de cumprimento da tutela, ante a ausência da parte autora no imóvel, estando este fechado.

Para comprovar o alegado, junta telas de produção unilateral (id.168497070 e 168676969, 3/5).

As telas juntadas são de produção unilateral, o que não pode ser aceito como prova.

Não houve cumprimento da determinação judicial e a fixação de multa estava prevista na decisão que antecipou os efeitos da tutela.

A indenização foi fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

O não cumprimento da obrigação de fazer não se deu por fato da parte embargada.

Impossível acolherem-se os embargos.

Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS e determino o prosseguimento do feito.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas, nos termos do inciso II do parágrafo único do artigo 55 da Lei 9.099/95.

No mais, informo à parte embargante que é seu dever dar cumprimento à decisão liminar, buscando os meios necessários para a efetivação da medida, inclusive entrar em contato antecipadamente com a parte autora para agendamento de dia e hora da visita de seus prepostos.

O contato da autora consta dos autos.

Considerando-se a AIJ a ser realizada nesta data, remetam-se os autos ao Juiz Leigo Jorge Daniel Brito Silva Alves para elaboração de projeto de sentença, independente do trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
30/01/2025 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JORGE DANIEL BRITO SILVA ALVES
30/01/2025 11:53

Audiência Conciliação realizada para 21/01/2025 14:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
30/01/2025 11:53

Juntada de Ata da Audiência
30/01/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:14

Julgado improcedente o pedido
29/01/2025 13:50

Conclusos para julgamento
29/01/2025 13:49

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:29

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 17:12

Juntada de Petição de embargos de terceiros
28/01/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:06

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 00:06

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:07

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/01/2025 11:30 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
24/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 03:39

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 03:29

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:11

Juntada de petição
22/01/2025 13:25

Conclusos para despacho
21/01/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:49

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:48

Juntada de Petição de ata da audiência
17/01/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 20:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/01/2025 14:03

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 13:10

Conclusos para decisão
16/01/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 17:05

Juntada de petição
06/12/2024 14:42

Juntada de petição
29/11/2024 12:11

Juntada de petição
14/11/2024 03:18

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 12:45

Juntada de Petição de diligência
11/11/2024 18:05

Expedição de Mandado.
11/11/2024 17:23

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 16:24

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:24

Audiência Conciliação designada para 21/01/2025 14:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
11/11/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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