25/08/2025 21:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CAP16VFAZ -> TJRJ
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 0942675-08.2024.8.19.0001/RJAUTOR: SONIA MARIA RIBEIROADVOGADO(A): ELAINE FEIJO DA SILVA (OAB RJ133979)SENTENÇANa hipótese dos autos, a parte autora não comprova que recebia valores inferiores a piso nacional da educação básica, na forma prevista pela Lei Federal 11.738/08, uma vez que é PROFESSOR DOCENTE II ? 22 horas, recebendo, pelo que infere da documentação juntada, no ano de 2024 o vencimento de R$ 2.786,83 (documento acostado no anexo 6, do evento 1), maior até mesmo do que o valor do piso para o ano de 2025, que é de R$ 2.677,27. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos, e, em consequência, extinto o feito com apreciação do mérito, na forma do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa.

Na hipótese de beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observada a condição suspensiva prevista pelo art. 98, § 3º do CPC.
20/05/2025 13:02

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
20/05/2025 13:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
07/05/2025 02:15

Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc
06/05/2025 10:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:05

Publicação - Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 10:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0942675-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA RIBEIRO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Traga a parte autora documento hábil para informar e declarar a carga horária que exercia, posto que tanto a inicial como os contracheques acostados não a mencionam.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

MIRELLA LETIZIA GUIMARAES VIZZINI Juiz Substituto
29/04/2025 13:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
29/04/2025 11:13

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/02/2025 23:59.
31/01/2025 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:31

Publicação - Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 CERTIDÃO Certifico que a parte autora se manifestou em réplica, conforme id 166345450, referente aos termos do ato exarado pela serventia no id 166294248; De acordo com o determinado na Ordem de Serviço: 01/2024: Às partes em provas, justificadamente.
29/01/2025 11:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:22

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
16/01/2025 13:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:58

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/12/2024 23:59.
29/10/2024 17:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
25/10/2024 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
25/10/2024 11:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 00:05

Publicação - Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 13:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
24/10/2024 10:50

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:25

Distribuído por sorteio
23/10/2024 18:25

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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