03/09/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo de PEDRO BREGALDA DO CARMO BORBA NEVES em 20/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:39

Decorrido prazo de RAFAEL MONTEIRO DOS SANTOS em 08/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0813254-75.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILLIAN FERRARI THOMAZ RÉU: RAFAEL MONTEIRO DOS SANTOS Defiro JG à parte ré.

Sem preliminares e/ou prejudiciais de mérito, presentes os pressupostos processuais e as condições de ação, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

O ponto controvertido da lide cinge em verificar se as câmeras instaladas pelo réu invadem a privacidade do autor, e os danos suportados pelo demandante.

O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, em obediência ao disposto no art. 373 do CPC.

Defiro a produção de prova documental suplementar, vindo os documentos no prazo de 15 dias.

Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, § 1º do CPC.

Considerando o ponto controvertido fixado, defiro a produção de prova pericial requerida pelas partes, nomeando como perito do Juízo o Dr.

PEDRO BREGALDA DO CARMO DO BORBA NEVES ([email protected]).

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC.

Vindo os quesitos, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e apresentar seus honorários, rateados pelas partes, na forma do artigo 95 do CPC, ressalvando, contudo, a gratuidade de justiça deferida a ambas as partes.

Intimem-se.

Ciência à DP.

RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
03/07/2025 23:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 23:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2025 13:42

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes
29/01/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 22:12

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 15:55

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 15:55

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:13

Decorrido prazo de RAFAEL MONTEIRO DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.
04/04/2024 13:08

Juntada de Petição de citação
03/04/2024 15:13

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:19

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERREIRA XAVIER em 07/03/2024 23:59.
20/02/2024 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 00:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WILLIAN FERRARI THOMAZ - CPF: *26.***.*56-23 (AUTOR).
25/10/2023 00:00

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2023 15:18

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 15:18

Expedição de Certidão.
10/07/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 16:24

Conclusos ao Juiz
07/06/2023 16:23

Expedição de Certidão.
07/06/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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