25/09/2025 00:21

Publicado Decisão em 25/09/2025.
25/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
24/09/2025 01:17

Decorrido prazo de BRUNNA FERREIRA NEVES em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:17

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/09/2025 23:59.
23/09/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2025 12:56

Expedição de Certidão.
23/09/2025 12:56

Decisão Interlocutória de Mérito
23/09/2025 09:40

Conclusos ao Juiz
23/09/2025 07:58

Juntada de Petição de petição
20/09/2025 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:12

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 11/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:22

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:57

Decorrido prazo de BRUNNA FERREIRA NEVES em 09/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 09/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:57

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 09/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 01:27

Publicado Decisão em 09/09/2025.
10/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
06/09/2025 02:19

Decorrido prazo de BRUNNA FERREIRA NEVES em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:19

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 17:14

Juntada de Petição de diligência
04/09/2025 16:34

Juntada de Petição de diligência
04/09/2025 16:21

Juntada de Petição de diligência
04/09/2025 15:24

Expedição de Mandado.
04/09/2025 15:22

Expedição de Mandado.
04/09/2025 15:22

Expedição de Mandado.
04/09/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:07

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:07

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2025 08:58

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
31/08/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:04

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo:0847202-89.2024.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BRUNNA FERREIRA NEVES DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Aguarde-se o resultado definitivo do agravo de instrumento.

Intimem-se.

NITERÓI, 21 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
22/08/2025 08:02

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:02

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 06:40

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 12:58

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 22:36

Expedição de Certidão.
23/05/2025 21:37

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:38

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:47

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 18/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:26

Decorrido prazo de BRUNNA FERREIRA NEVES em 14/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:26

Decorrido prazo de BRUNNA FERREIRA NEVES em 13/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 13/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:26

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 13/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:39

Decorrido prazo de BRUNNA FERREIRA NEVES em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:08

Decorrido prazo de BRUNNA FERREIRA NEVES em 11/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:08

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 11/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:16

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:31

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 02:17

Decorrido prazo de BRUNNA FERREIRA NEVES em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:13

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:58

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:08

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:08

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:17

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:39

Decorrido prazo de BRUNNA FERREIRA NEVES em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:39

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 13:18

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:18

Outras Decisões
17/02/2025 08:44

Conclusos para decisão
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 17:36

Expedição de Informações.
12/02/2025 01:36

Publicado Decisão em 12/02/2025.
12/02/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:30

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:20

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2025 09:11

Conclusos para decisão
07/02/2025 00:33

Decorrido prazo de BRUNNA FERREIRA NEVES em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:33

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de BRUNNA FERREIRA NEVES em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:17

Decorrido prazo de BRUNNA FERREIRA NEVES em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:13

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:48

Publicado Decisão em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
01/02/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0847202-89.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BRUNNA FERREIRA NEVES DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Com relação à forma de efetivação da tutela provisória de urgência antecipada, cabe lembrar que segundo o artigo 297 do NCPC, "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória".

Em sentido semelhante e estipulando um verdadeiro Poder Geral de Efetivação, dispõe o artigo 139, IV, do NCPC que incumbe ao Juiz "determinar TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

No caso de fornecimento de medicamentos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, a qual somente consegue efetivar a sua decisão quando, após o resultado negativo da diligência de busca e apreensão, efetua o sequestro de verba pública necessária para o cumprimento da decisão.

Ora, é lícito o magistrado adotar, com o intuito de promover a efetivação da tutela, a medida de sequestro de verba pública, mormente na hipótese em que a desídia do ente estatal frente a comando judicial possa implicar grave lesão à saúde ou risco à vida da parte demandante, uma vez que, nessas hipóteses, o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da CF) prevalece sobre os interesses financeiros da Fazenda Pública.

A respeito da possibilidade de sequestro de verba pública, mister ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos "de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp nº 1.069.810/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).

No caso dos autos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, deixando de fornecer os medicamentos determinados, causando prejuízo à vida da parte autora, o que justifica o sequestro da verba pública, na forma do artigo 536, caput e §1º, do NCPC.

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O SEQUESTRO DA QUANTIA DE R$ 1.979,40, suficiente para 3 (três) meses de tratamento.

Protocolei, nesta data, o pedido de bloqueio no Sistema Bacen Jud.

Decorrido o prazo de 5 dias, voltem conclusos para analisar o resultado.

Intime-se.

NITERÓI, 29 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
30/01/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 11:30

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:30

Decisão Interlocutória de Mérito
29/01/2025 07:29

Conclusos para decisão
29/01/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 21:51

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 02:41

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:15

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 00:06

Publicado Despacho em 21/01/2025.
15/01/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 11:50

Juntada de Petição de diligência
14/01/2025 15:11

Juntada de Petição de diligência
14/01/2025 14:19

Juntada de Petição de diligência
14/01/2025 12:48

Expedição de Mandado.
14/01/2025 12:47

Expedição de Mandado.
14/01/2025 12:44

Expedição de Mandado.
14/01/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:08

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:08

Decisão Interlocutória de Mérito
13/01/2025 11:57

Conclusos para decisão
12/01/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 12:00

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 12:16

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:54

Juntada de Petição de parecer técnico
08/01/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
29/12/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 10:30

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:46

Conclusos para despacho
13/12/2024 09:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 09:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 09:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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