TJRJ - 0800478-90.2025.8.19.0002

1ª instância - Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica

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Polo Ativo

Partes

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PUBLICA ( 4829 )

JOSEANE LOPES GONCALVES

CPF *10.***.*16-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DE ITABORAI

CNPJ: 28.741.080/0001-55

Advogados

PAULO ARTHUR DA SILVA COSTA FILHO

OAB: 170614/RJ

CPF *97.***.*30-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 01:48

    Decorrido prazo de JOSEANE LOPES GONCALVES em 26/08/2025 23:59.

  • 27/08/2025 01:48

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 26/08/2025 23:59.

  • 22/08/2025 01:07

    Decorrido prazo de JOSEANE LOPES GONCALVES em 20/08/2025 23:59.

  • 22/08/2025 01:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 20/08/2025 23:59.

  • 22/08/2025 01:07

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/08/2025 23:59.

  • 20/08/2025 03:14

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/08/2025 23:59.

  • 13/08/2025 01:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 12/08/2025 23:59.

  • 05/08/2025 01:09

    Decorrido prazo de JOSEANE LOPES GONCALVES em 04/08/2025 23:59.

  • 05/08/2025 01:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 04/08/2025 23:59.

  • 05/08/2025 01:09

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2025 23:59.

  • 05/08/2025 00:37

    Publicado Intimação em 05/08/2025.

  • 05/08/2025 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

  • 02/08/2025 01:37

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2025 23:59.

  • 01/08/2025 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2025 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 15:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/07/2025 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2025 00:42

    Publicado Despacho em 21/07/2025.

  • 21/07/2025 09:12

    Conclusos ao Juiz

  • 19/07/2025 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

  • 18/07/2025 19:44

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2025 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2025 08:01

    Conclusos ao Juiz

  • 31/05/2025 11:53

    Juntada de Petição de ciência

  • 30/05/2025 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2025 02:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 29/05/2025 23:59.

  • 29/05/2025 05:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 28/05/2025 23:59.

  • 27/05/2025 00:51

    Decorrido prazo de JOSEANE LOPES GONCALVES em 26/05/2025 23:59.

  • 27/05/2025 00:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 26/05/2025 23:59.

  • 27/05/2025 00:51

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/05/2025 23:59.

  • 25/05/2025 00:39

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2025 23:59.

  • 22/05/2025 01:22

    Decorrido prazo de JOSEANE LOPES GONCALVES em 21/05/2025 23:59.

  • 22/05/2025 01:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/05/2025 23:59.

  • 21/05/2025 01:27

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2025 23:59.

  • 21/05/2025 01:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 20/05/2025 23:59.

  • 15/05/2025 16:10

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2025 01:31

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2025 23:59.

  • 14/05/2025 01:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 13/05/2025 23:59.

  • 12/05/2025 00:06

    Publicado Decisão em 12/05/2025.

  • 11/05/2025 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

  • 09/05/2025 11:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/05/2025 17:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/05/2025 14:53

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2025 14:51

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2025 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 14:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/05/2025 08:33

    Conclusos ao Juiz

  • 07/05/2025 01:23

    Publicado Despacho em 07/05/2025.

  • 07/05/2025 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

  • 06/05/2025 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0800478-90.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEANE LOPES GONCALVES DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se a parte autora acerca do parecer técnico.

    Intimem-se.

    NITERÓI, 5 de maio de 2025.

    MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

  • 05/05/2025 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2025 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 00:48

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 28/04/2025 23:59.

  • 27/04/2025 00:22

    Decorrido prazo de JOSEANE LOPES GONCALVES em 25/04/2025 23:59.

  • 24/04/2025 08:45

    Conclusos ao Juiz

  • 16/04/2025 15:41

    Juntada de Petição de parecer técnico

  • 16/04/2025 03:05

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.

  • 16/04/2025 03:05

    Decorrido prazo de JOSEANE LOPES GONCALVES em 15/04/2025 23:59.

  • 16/04/2025 03:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 15/04/2025 23:59.

  • 16/04/2025 03:05

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.

  • 16/04/2025 02:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 14/04/2025 23:59.

  • 13/04/2025 00:28

    Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 11/04/2025 23:59.

  • 09/04/2025 01:21

    Decorrido prazo de JOSEANE LOPES GONCALVES em 08/04/2025 23:59.

  • 09/04/2025 01:21

    Decorrido prazo de JOSEANE LOPES GONCALVES em 08/04/2025 23:59.

  • 09/04/2025 01:21

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 08/04/2025 23:59.

  • 06/04/2025 00:22

    Decorrido prazo de JOSEANE LOPES GONCALVES em 04/04/2025 23:59.

  • 06/04/2025 00:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 04/04/2025 23:59.

  • 06/04/2025 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2025 23:59.

  • 04/04/2025 01:13

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 01:12

    Decorrido prazo de JOSEANE LOPES GONCALVES em 02/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 01:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 02/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 01:12

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/04/2025 23:59.

  • 01/04/2025 00:47

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/03/2025 23:59.

  • 01/04/2025 00:17

    Publicado Despacho em 01/04/2025.

  • 01/04/2025 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

  • 31/03/2025 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2025 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2025 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 13:58

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2025 19:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/03/2025 01:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 20/03/2025 23:59.

  • 20/03/2025 01:02

    Publicado Despacho em 20/03/2025.

  • 20/03/2025 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

  • 19/03/2025 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2025 21:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2025 21:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 21:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 07:29

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 00:26

    Publicado Despacho em 18/03/2025.

  • 18/03/2025 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

  • 17/03/2025 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2025 19:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 09:06

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 00:38

    Decorrido prazo de JOSEANE LOPES GONCALVES em 13/03/2025 23:59.

  • 14/03/2025 00:38

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 13/03/2025 23:59.

  • 14/03/2025 00:38

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025 23:59.

  • 13/03/2025 02:12

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.

  • 12/03/2025 16:56

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2025 02:13

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.

  • 25/02/2025 03:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 24/02/2025 23:59.

  • 21/02/2025 00:18

    Publicado Despacho em 21/02/2025.

  • 21/02/2025 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

  • 19/02/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2025 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 13:33

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 00:40

    Decorrido prazo de JOSEANE LOPES GONCALVES em 17/02/2025 23:59.

  • 18/02/2025 00:40

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 17/02/2025 23:59.

  • 18/02/2025 00:40

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/02/2025 23:59.

  • 17/02/2025 15:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/02/2025 00:18

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/02/2025 23:59.

  • 09/02/2025 02:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 07/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 00:32

    Decorrido prazo de JOSEANE LOPES GONCALVES em 06/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 00:32

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 06/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 00:32

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 15:06

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2025 01:31

    Decorrido prazo de JOSEANE LOPES GONCALVES em 04/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 01:31

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.

  • 03/02/2025 01:50

    Publicado Despacho em 03/02/2025.

  • 02/02/2025 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0800478-90.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEANE LOPES GONCALVES DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se a parte autora acerca do parecer técnico.

    Intimem-se.

    NITERÓI, 29 de janeiro de 2025.

    ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto

  • 30/01/2025 11:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2025 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 07:24

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 10:56

    Juntada de Petição de parecer técnico

  • 23/01/2025 02:26

    Publicado Despacho em 22/01/2025.

  • 23/01/2025 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

  • 15/01/2025 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 09:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/01/2025 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2025 10:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/01/2025 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2025 12:31

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2025 18:43

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/01/2025 18:43

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/01/2025 18:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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