09/09/2025 02:19

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
06/09/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 21:52

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 21:51

Desentranhado o documento
04/09/2025 21:51

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
04/09/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 22:15

Juntada de Petição de contra-razões
03/07/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 18:44

Juntada de Petição de apelação
19/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 22:48

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 22:48

Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2025 13:12

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0827683-25.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO DA SILVA SANTOS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie.

A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual.

Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os pólos da demanda deve ser analisada à luz da “teoria da asserção”, para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da res iudicim deducta, isto é, são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes.

Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda.

Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os pólos ativo e passivo neste feito.

Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

O juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais.

A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas.

A demanda foi regularmente formulada.

Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito.

Assim sendo, DECLARO SANEADO O FEITO.

Tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e sua vulnerabilidade e hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII do CDC.

Diga o fornecedor de serviços, no prazo de 05 dias, se tem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que seu silencio valerá como ausência de interesse na produção probatória.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias SÃO GONÇALO, 15 de maio de 2025.

RENATA DE LIMA MACHADO Juiz Titular
16/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 16:48

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:49

Outras Decisões
18/03/2025 12:43

Conclusos para decisão
20/02/2025 17:15

Juntada de aviso de recebimento
20/02/2025 17:15

Juntada de aviso de recebimento
20/02/2025 17:14

Juntada de aviso de recebimento
17/02/2025 12:54

Juntada de aviso de recebimento
06/02/2025 12:17

Juntada de Petição de outros documentos
16/01/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
02/01/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 17:02

Expedição de Ofício.
02/12/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 10:46

Juntada de Petição de diligência
29/11/2024 14:15

Expedição de Mandado.
18/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0827683-25.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO DA SILVA SANTOS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Diante do pedido de gratuidade de justiça, traga o autor cópia das três últimas declarações de imposto de renda ou de isento, de seus três últimos comprovantes de rendimentos e/ou seus três últimos extratos bancários mensais, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.

Outrossim, considerando a urgência, passo a apreciar o pedido de tutela.

Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência a fim de que a ré seja compelida a regularizar o fornecimento de água em sua residência bem como retirar seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

Para tanto, alega que a ré interrompeu o serviço de água em sua residência, por cobrança de faturas já quitadas.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada.

No caso sub judice, encontram-se presentes tais requisitos, eis que há probabilidade do direito alegado na inicial, diante dos documentos que a instruem, a evidenciar, ao menos, em sede de cognição sumária, o alegado pela autora.

Assim, DEFIRO a tutela de urgência e determino à ré que se abstenha de suspender ou restabeleça o serviço de água na unidade da autora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da intimação, pelas faturas questionadas na inicial e as que se vencerem com o mesmo problema no curso do processo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), inicialmente limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da decisão.

A fim de evitar que o consumidor receba de forma gratuita pelo serviço, o que redundaria em enriquecimento sem causa, proceda o demandante à consignação dos valores das faturas mensais questionadas na inicial e das que se vencerem no curso do processo com o mesmo problema, no valor da média dos 06 meses anteriores ao período reclamado/ (caso não seja possível essa média) no valor que a parte entende devido.

A consignação dos valores das faturas vencidas deverá vir aos autos no prazo de 05 dias, acompanhada de cópia da fatura original.

As faturas vincendas deverão ser consignadas até a data de vencimento da respectiva fatura, e deverão ser juntados aos autos o comprovante do depósito e cópia da fatura original no prazo de 05 dias a contar do depósito.

Fica a parte autora ciente de que o descumprimento da consignação poderá ensejar a revogação da tutela ora deferida.

Da mesma forma, quanto ao pedido de suspensão de negativação, temos que o lançamento do nome do devedor em cadastros dessa natureza se dá por um interesse de natureza coletiva dos afiliados das associações de proteção ao crédito, mas de maneira alguma otimizam ou aparelham as demandas cognitivas ou executivas, sendo abusivo efetuar a inscrição ou mantê-la no caso de o crédito objeto da inscrição ser também objeto de demanda específica que o torna controvertido.

Não há qualquer prejuízo para o credor com a retirada da restrição.

O não deferimento pode trazer prejuízo desnecessário, contudo, ao devedor, que vê prejudicado seu crédito, sem que ainda sobre o mesmo se tenha a Justiça emitido pronunciamento definitivo.

DEFIRO, ainda, a suspensão da negativação do nome da parte autora ou que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa a ser arbitrado.

Oficie-se aos cadastros de praxe, para cumprimento da decisão.

Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do NCPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Novo Código de Processo Civil.

Assim, deixo de designar a mencionada audiência.

Cite-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do NCPC.

Intimem-se SÃO GONÇALO, 12 de novembro de 2024.

RENATA DE LIMA MACHADO Juiz Titular
13/11/2024 06:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 06:36

Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 06:36

Concedida a Medida Liminar
24/10/2024 11:08

Conclusos para decisão
10/10/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 15:00

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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