06/09/2025 02:14

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 05/09/2025 23:59.
04/09/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 01:19

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.
21/07/2025 12:53

Juntada de Petição de diligência
25/06/2025 17:11

Expedição de Mandado.
11/06/2025 14:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/05/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:50

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
18/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:39

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2025 16:24

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 01:04

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Ao autor para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.
15/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 01:46

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:22

Expedição de Certidão.
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.
05/03/2025 13:43

Juntada de Petição de diligência
27/02/2025 02:17

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 26/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:28

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:27

Expedição de Mandado.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 209, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Processo: 0800474-50.2025.8.19.0003 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

RÉU: MARIA ELIZABETE DOS SANTOS 1) Indefiro o pedido da parte autora para que seja decretado o segredo de justiça no presente processo, ante a ausência de fundamento hábil a afastar a regra da publicidade de todos os atos processuais, já que o simples cumprimento da medida liminar não viabiliza excepcionar a regra acima indicada. 2) Trata-se de dívida garantida por alienação fiduciária, tendo sido feita a notificação extrajudicial, constatando dos autos que houve a expedição da carta ao endereço da parte devedora constante do contrato, pelo que resta comprovada a mora, na forma do artigo 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69.

Ademais, de acordo com a Súmula nº 55 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Na ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento no endereço constante do contrato, para comprovar a mora e, justificar a concessão da liminar".

Assim, DEFIRO A LIMINAR, devendo o bem ser entregue ao autor.

Executada a Liminar, cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias e/ou pagar a integralidade da dívida em 05 (cinco) dias, conforme o disposto no artigo 3º, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 10.931/04.

Intime-se.

ANGRA DOS REIS, 30 de janeiro de 2025.

IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR Juiz Titular
30/01/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:38

Concedida a Medida Liminar
29/01/2025 17:21

Conclusos para decisão
29/01/2025 17:21

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/01/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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