11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS GUARILHA DA CUNHA em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:07

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2025 23:59.
22/08/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0807574-47.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS GUARILHA DA CUNHA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de evidência e/ou urgência, proposta por Maria das Graças Guarilha da Cunha, professora aposentada (Docente II, 22 horas semanais), em face do Estado do Rio de Janeiroe do Rioprevidência, objetivando a correção do vencimento-base de sua aposentadoria para adequá-lo ao piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, e suas atualizações, bem como o pagamento das diferenças salariais pretéritas, com reflexos em vantagens e gratificações, respeitada a prescrição quinquenal.

Alega a parte autora que, desde 2018, seus vencimentos se encontram em desacordo com o piso proporcional nacional do magistério, considerando sua carga horária de 22 horas semanais.

Fundamenta o pedido na referida lei federal, nas Leis Estaduais nºs 1.614/90, 5.539/09 e 5.584/09, na regra da paridade, e em precedentes vinculantes do STF (ADI 4167) e STJ (Tema 911).

A inicial (id. 69435906) foi instruída com tabelas demonstrativas de valores devidos e pagos, legislação aplicável, decisões judiciais análogas e documentos funcionais.

Deferida a gratuidade de justiça, id. 70915596.

Os réus apresentaram contestação (id. 96740303) arguindo preliminares de suspensão do processo em virtude do Tema 1218/STF, da ACP proposta pelo SEPE (Tema 988/STJ) e da inexistência de direito líquido e certo.

No mérito, sustentam que o piso nacional se refere apenas à classe inicial da carreira, que não há interstício obrigatório entre níveis salariais e que o Estado já vem pagando complementação remuneratória para adequação ao piso (Decreto nº 48.521/2023).

Invocam ainda vedação à concessão de tutela contra a Fazenda e impacto na ordem orçamentária.

Sobreveio réplica (id. 117787275) refutando todas as alegações, com reforço na tese da incorporação do piso à legislação estadual e paridade de vencimentos.

Foi juntado aos autos ofício da SEEDUC (id. 168556982) confirmando que a autora está aposentada com proventos integrais, pela regra da paridade, com carga horária de 22 horas semanais.

Despacho determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença, id. 193136943. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O feito está apto para julgamento, sendo as partes legítimas e bem representadas, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente.

Inicialmente, rejeito a preliminar de suspensão do processo em razão do Tema 1218 do STF.

O reconhecimento de repercussão geral não implica, por si só, determinação de sobrestamento, salvo decisão expressa nesse sentido, o que não consta nos autos.

Também não prospera a alegação de litispendência ou conexão com a Ação Civil Pública ajuizada pelo SEPE.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva não impede o prosseguimento de ações individuais que buscam tutelas específicas e com prova individualizada (Tema 988/STJ).

Rejeito, igualmente, a alegação de que a existência do Decreto nº 48.521/2023 torna o pedido prejudicado.

O decreto é norma infralegal, sem força para afastar o cumprimento da legislação federal e estadual aplicável.

Diante da ausência de outras questões prévias a decidir, passo ao exame do mérito.

A Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece, em seu art. 2º, que o piso salarial nacional do magistério é o vencimento inicial da carreira para a jornada de 40 horas semanais, sendo proporcionalmente aplicado às jornadas inferiores, conforme entendimento pacífico do STF (ADI 4167) e consolidado no STJ por meio do Tema 911.

A autora, aposentada com proventos integrais e com paridade, faz jus à atualização de sua remuneração com base na evolução da referência do piso nacional, nos moldes definidos pela legislação federal, proporcionalmente à sua jornada de 22 horas semanais(equivalente a 55% da jornada de 40h).

Destaca-se que o Estado do Rio de Janeiro, por meio das Leis Estaduais nº 5.539/09 e 5.584/09, incorporou a política nacional de valorização do magistério ao seu ordenamento, comprometendo-se com a observância do piso salarial proporcional.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, inclusive, vem reconhecendo esse direito (Apelação Cível nº 09354957220238190001 - Data de Publicação: 07/01/2025) Comprovado nos autos que os vencimentos da autora não acompanham os valores devidos desde o ano de 2018, faz jus à diferença remuneratória, com reflexos sobre as demais vantagens de caráter remuneratório, como triênios e gratificações, limitado à prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32).

O valor da causa e os demonstrativos apresentados indicam a extensão do prejuízo financeiro suportado pela autora.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidosformulados por Maria das Graças Guarilha da Cunha para: 1.Reconhecer o direito da autora ao piso nacional proporcionaldo magistério, correspondente a 55% do valor integral fixado para 40 horas semanais, com base na Lei Federal nº 11.738/08 e legislações estaduais correlatas; 2.Determinar que os réus reajustem o vencimento-base da autora, desde 2018, conforme as atualizações anuais do piso, com reflexos nas demais verbas remuneratórias (triênios, gratificações etc.); 3.Condenar os réus ao pagamento das diferenças salariais vencidas, acrescidas de correção monetária (IPCA-E) e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal.

CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual somente será definido quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, (sec)4º, II, do CPC/2015, limitando-se a incidência sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme verbete sumular nº 111 do STJ.

ISENTO o réu do pagamento das custas processuais, com base no inciso IX, do art. 17, da Lei Estadual 3.350/99.

CUMPRA-SE o duplo grau obrigatório de jurisdição, como condição de eficácia da sentença, por configurar hipótese contida no artigo 496, I, do CPC.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

TERESÓPOLIS, 30 de julho de 2025.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz Grupo de Sentença
18/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:53

Recebidos os autos
30/07/2025 15:53

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2025 13:13

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
20/05/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DESPACHO Processo: 0807574-47.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS GUARILHA DA CUNHA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cumpridas as exigências constantes da Portaria nº 001/2013, da Coordenadoria do Grupo de Sentença, REMETAM-SE estes autos àquele grupo, com as nossas homenagens.

TERESÓPOLIS, 16 de maio de 2025.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
16/05/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 21:19

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:56

Conclusos ao Juiz
06/02/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 INTIMAÇÃO Processo: 0807574-47.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : MARIA DAS GRACAS GUARILHA DA CUNHA RÉU : ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros À parte autora sobre a resposta de ofício retro.

TERESÓPOLIS, 29 de janeiro de 2025.

Glauber López López – T.A.J. matrícula 01/32182
29/01/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:09

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:15

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:26

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
01/11/2024 23:46

Expedição de Ofício.
21/10/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 20:39

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 17:50

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 23:39

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 16:22

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 16:22

Expedição de Certidão.
11/07/2024 00:05

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2024 23:59.
05/06/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 00:19

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/02/2024 23:59.
26/01/2024 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/01/2024 23:59.
16/01/2024 17:54

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 15:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2023 12:06

Conclusos ao Juiz
26/07/2023 12:57

Expedição de Certidão.
26/07/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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