30/07/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 12:42

Expedição de Informações.
28/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 18:03

Outras Decisões
24/07/2025 13:40

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:52

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:32

Decorrido prazo de MAURO FERNANDO CANDU em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:32

Decorrido prazo de NEIA CRISTINA MARTINS em 08/05/2025 23:59.
28/04/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 18:26

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:25

Juntada de extrato de grerj
21/02/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:51

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0800616-34.2025.8.19.0042 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DENISE MOREIRA CARDOZO EXECUTADO: INST DE PREV ASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS DECISÃO Cumprimento de Sentença.

Gratuidade de Justiça.

O documento inserto no i. 166456033 e o acervo documental que instrui a petição inicial, no ponto específico, revelam que Denise Moreira Cardozo está incluída no grupamento social dos hipossuficientes econômico-financeiros, a evidenciar, portanto, que é beneficiária do instituto da Gratuidade de Justiça, ex vi artigo 99, §3 do CPC.

Honorários Advocatícios.

Tendo como paradigma o entendimento consolidado pelo C.

STJ no Tema 973 e observada a gradação preceituada pelo § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), fixo-os em 10% sobre o valor do alegado débito.

Nesta toada, CONCEDO ao respectivo advogado o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o regular recolhimento das custas, bem como para retificar a memória de cálculo.

Após, INTIME-SE o INPAS,para querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução (art. 535, CPC).

Diligência Cartorária. 1.

PRECATÓRIO: 1.1.

Sendo o crédito principal ou os honorários advocatícios sucumbenciais superiores ao limite estabelecido pela Lei Municipal 6.258/05 (10SM), tão logo homologados os cálculos, expeça(m)-se a(s) prévia(s) do precatório(s), e intime-se as partes para manifestação sobre as prévias no prazo de 15 dias. 1.2.

Após, inexistindo óbices, expeça-se o precatório definitivo, observados os critérios estabelecidos no referido ato normativo 06/2023 e aviso 275 TJRJ e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, após o pagamento das despesas processuais, até que seja comprovado nos autos o pagamento definitivo do(s) precatório(s), efetuando-se a baixa e o arquivamento definitivo em seguida. 1.3.

Nos termos da Súmula Vinculante 47, apresentada a cópia do Contrato de Honorários Advocatícios, deverá este ser destacado do crédito principal para pagamento, mediante PRECATÓRIO, ainda que o produto seja inferior ao limite da requisição de pequeno valor (10SM). 1.4.

O crédito exequendo, devidamente homologado, será atualizado monetariamente, pela Divisão de Precatórios, sendo, portanto, incabível e imprestável qualquer atualização posterior à realização dos cálculos, cujo valor deverá ser desconsiderado pela serventia no momento da expedição das prévias e do precatório definitivo, sendo despiciendo o retorno dos autos à conclusão. 2.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR: 2.1.

Sendo o crédito principal ou os honorários inferiores ao limite estabelecido pela Lei Municipal 6.258/05 (10SM) e não sendo os mesmos impugnados, expeçam-se imediatamente a(s) requisição(ões) de pequeno valor. 2.2.

Caso contrário, decidida a impugnação e ultrapassado o prazo para interposição de eventual recurso, expeçam-se imediatamente a(s) requisição(ões) de pequeno valor. 2.3.

Ocorrendo o pagamento voluntário, expeça-se mandado de pagamento a benefício do credor e/ou do seu advogado, desde que este detenha poderes para receber, e diretamente a benefício do patrono na hipótese de tratar-se de honorários sucumbenciais e/ou contratuais. 2.4.

Certificado o decurso “in albis” do prazo para pagamento, voltem conclusos para realização do sequestro on-line. 2.5.

Confirmado o êxito do sequestro on-line, cumpra-se integralmente o que foi determinado no item 2.3. 2.6.

Fica desde já autorizada a remessa dos autos à Central de Cálculos Judiciais, para atualização do crédito, desde que expressamente requerida (remessa) antes da expedição da requisição de pequeno valor ou, na hipótese de não pagamento voluntário, antes da realização do sequestro on-line, sendo despiciendo o retorno dos autos à conclusão.

Caso contrário, o silêncio ou a inércia do exequente será recepcionado com natureza de quitação exonerativa e ciência pelo exequente de não cabimento de nova execução de valores de despesas processuais e /ou atualização de valores já pagos ou recebidos.

Após, retornem os autos no local virtual PROC8 para sentença de extinção da execução.

Petrópolis, 30 de janeiro de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
30/01/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DENISE MOREIRA CARDOZO - CPF: *78.***.*14-68 (EXEQUENTE).
29/01/2025 08:30

Conclusos para decisão
17/01/2025 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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