TJRJ - 0806261-64.2024.8.19.0207
1ª instância - Ilha do Governador Regional 3 Vara Civel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 00:55
Publicado Intimação em 15/07/2025.
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17/07/2025 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
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16/07/2025 17:41
Juntada de Petição de petição
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16/07/2025 12:33
Juntada de Petição de petição
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14/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0806261-64.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: STEPHEN JAMES ELLEY, MARA NATASHA ZEISSIG RÉU: TAM LINHAS AÃREAS S/A Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por SANEADO. É fato incontroverso que: a) em 13/01/2024, os autores embarcaram no voo LA800/LA772, com origem na Austrália e destino final no Rio de Janeiro, operado pela empresa ré; b) durante a conexão em Santiago, Chile, foram informados de que o voo para o Rio de Janeiro (voo LA772) havia sido cancelado; c) receberam novos bilhetes para um voo no dia seguinte (voo LA0776), em 14/01/2024; d) a Autora Mara foi beneficiada com voucher alimentação e acomodação no Hotel Fundador e que o Autor Stephen, devido à falta de visto para deixar o aeroporto, teve que aguardar no terminal e que gastou CLP 51.250 (cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta pesos chilenos), com alimentação, o que equivale a R$ 292,46; e) houve o extravio da bagagem da autora registrado sob a RIB no dia 14/01/2024, sendo restituída no dia 15/01/2024.
Fixo como ponto controvertido: a) a responsabilidade da Ré pelo cancelamento do voo LA772, sob a alegação de restrição operacional do aeroporto; b) se a Ré deve ressarcir ao Autor Stephen os gastos com alimentação no valor de R$ 292,46 e aos Autores o equivalente a uma diária de hotel, no valor de R$ 682,17, no total de R$ 974,63; c) se sofreram danos morais.
Defiro a inversão do ônus da prova, pois existe hipossuficiência técnica dos consumidores, como dispõe o art. 6º, VIII do CDC.
Defiro a produção de prova documental, desde que superveniente, nos termos do art. 435 do CPC.
Venham os documentos, em 5 dias.
Dê-se vista à parte contrária e voltem conclusos para sentença.
RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.
SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Substituto -
11/07/2025 17:40
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2025 17:40
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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08/07/2025 15:32
Conclusos ao Juiz
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03/07/2025 13:18
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 17:37
Juntada de Petição de petição
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05/03/2025 17:45
Juntada de Petição de contestação
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05/02/2025 15:10
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2025 02:39
Decorrido prazo de FABIO NEMETALA FERREIRA CORDOVA em 03/02/2025 23:59.
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02/02/2025 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
-
31/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Processo: 0806261-64.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: STEPHEN JAMES ELLEY, MARA NATASHA ZEISSIG RÉU: TAM LINHAS AÉREAS S/A Cite-se, conforme já determinado no item 2 de id. 127153997.
RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025.
PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular -
30/01/2025 12:02
Juntada de Petição de petição
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30/01/2025 11:45
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2025 11:45
Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2025 14:54
Conclusos para despacho
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29/01/2025 14:53
Expedição de Certidão.
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29/01/2025 14:52
Juntada de Petição de extrato de grerj
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24/01/2025 17:12
Juntada de Petição de ciência
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24/01/2025 00:15
Publicado Intimação em 24/01/2025.
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24/01/2025 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
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22/01/2025 22:25
Juntada de Petição de petição
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22/01/2025 16:22
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2025 16:22
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2025 16:20
Expedição de Certidão.
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22/01/2025 16:18
Juntada de Petição de extrato de grerj
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10/09/2024 14:35
Juntada de Petição de petição
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04/09/2024 00:10
Publicado Intimação em 04/09/2024.
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04/09/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
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02/09/2024 23:15
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2024 23:15
Outras Decisões
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02/09/2024 15:33
Conclusos ao Juiz
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03/07/2024 14:35
Juntada de Petição de petição
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28/06/2024 00:03
Publicado Intimação em 28/06/2024.
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28/06/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
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27/06/2024 12:59
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2024 12:59
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2024 13:40
Conclusos ao Juiz
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26/06/2024 13:39
Expedição de Certidão.
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25/06/2024 18:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2024
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
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