15/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
29/07/2025 01:16

Decorrido prazo de LEANDRO MUNIZ DA SILVA JUNIOR em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:33

Decorrido prazo de IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 13:06

Juntada de decisão monocrática segundo grau
30/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 02:08

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0811589-87.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Anulação e Correção de Provas / Questões] AUTOR: LEANDRO MUNIZ DA SILVA JUNIOR RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO S E N T E N Ç A Os embargos de declaração opostos preenchem os requisitos legais de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos.

No mérito, contudo, não merecem acolhida.

Isso porque a sentença vergastada não padece de quaisquer dos defeitos elencados no art. 1.022 do CPC.

Em verdade, o que se verifica é mero inconformismo com a extensão do comando judicial, o que não justifica o uso dos embargos declaratórios.

Posto isso, conheço dos declaratórios e nego-lhes provimento.

Publique-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 24 de junho de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
26/06/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 23:08

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 23:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2025 12:01

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de LEANDRO MUNIZ DA SILVA JUNIOR em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:46

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0811589-87.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO MUNIZ DA SILVA JUNIOR RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, pelo procedimento comum, ajuizada por LEANDRO MUNIZ DA SILVA JUNIR em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO, por meio da qual a parte autora requer a anulação da questão nº 42 da prova objetiva do concurso público para provimento de vagas no cargo de Soldado QBMP 2 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a sua consequente convocação para o Curso de Formação de Soldados.

Alega fazer jus à anulação da questão nº 42 do certame, com a consequente atribuição de pontuação e participação do curso de formação.

Há informações nos autos de que houve o reconhecimento da anulação, por parte da banca examinadora, das questões 10, 15, 16, 48 e 56 (id 134356109) É o relatório.

DECIDO.

O autor visava, com a presente ação judicial, declarar a nulidade da questão nº 42 da prova objetiva do concurso público para provimento de vagas no cargo de Soldado QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com a consequente atribuição de pontos a seu favor.

Ocorre que, posteriormente ao ajuizamento da ação, a banca examinadora anulou a referida questão, conforme contestação de id. 134360288.

Compulsando os autos, extrai-se que o autor concorreu à vaga de ampla concorrência QBMP 2 (CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURAS) – CNH TIPO D CBMERJ, obtendo 47 pontos, ficando na 125° posição como classificação geral, sendo 116º sua posição dentre os candidatos de ampla concorrência.

Extrai-se ainda que o demandante foi aprovado nas demais etapas do respectivo concurso público.

Portanto, a devida atribuição de nota ao candidato, decorrente da anulação da questão supramencionada, fatalmente ensejará sua reclassificação no concurso público prestado, elevando sua posição e vislumbrando-se, assim a possibilidade de atingir a classificação dentro do número de vagas para início do curso de formação.

Assim, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a tutela provisória anteriormente concedida: a) DETERMINAR que primeiro réu, Estado do Rio de Janeiro, convoque o autor para que participe do Curso de Formação relativo ao Cargo Efetivo do CBMERJ (QBMP 2 - condutor e operador de viaturas - CNH tipo D); b) que a segunda ré IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO atribua, em definitivo, a pontuação referente a questão 42 da prova objetiva para o cargo de Soldado QBMP 8 (Motorista) – Motorista Categoria CNH - D do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Por força do princípio da causalidade, condeno as rés ao pagamento das despesas processuais, observada a isenção prevista em lei ao Estado do Rio de Janeiro, bem como honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Comunique-se a prolação da sentença ao E.

Tribunal de Justiça, diante da pendência do julgamento de agravo de instrumento.

Com o trânsito em julgado, inexistindo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.C.

BELFORD ROXO, 27 de janeiro de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
30/01/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 14:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:31

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 12:56

Conclusos para julgamento
21/11/2024 12:56

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 00:54

Decorrido prazo de LEANDRO MUNIZ DA SILVA JUNIOR em 01/11/2024 23:59.
25/10/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/10/2024 23:59.
01/10/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:18

Expedição de Certidão.
29/09/2024 00:03

Decorrido prazo de LEANDRO MUNIZ DA SILVA JUNIOR em 27/09/2024 23:59.
29/09/2024 00:03

Decorrido prazo de IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2024 00:06

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 11:15

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 11:15

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ALESSANDRA PRATES DOS SANTOS em 11/09/2024 23:59.
09/09/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/09/2024 23:59.
28/08/2024 06:19

Juntada de Petição de diligência
27/08/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 12:37

Expedição de Mandado.
27/08/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:27

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2024 16:27

Embargos de declaração não acolhidos
23/08/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de LEANDRO MUNIZ DA SILVA JUNIOR em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 15:26

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 15:26

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:20

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:49

Decorrido prazo de LEANDRO MUNIZ DA SILVA JUNIOR em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 18:21

Juntada de Petição de outros documentos
07/08/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 14:26

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 12:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2024 00:58

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
20/07/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 14:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2024 17:26

Juntada de Petição de outros documentos
19/07/2024 15:39

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 15:39

Expedição de Certidão.
19/07/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:03

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 11:37

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 11:36

Expedição de Certidão.
05/07/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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