TJRJ - 0800411-63.2023.8.19.0207
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/09/2025 08:59
Documento
-
25/09/2025 08:53
Documento
-
25/09/2025 00:05
Publicação
-
23/09/2025 10:08
Documento
-
22/09/2025 14:56
Documento
-
22/09/2025 12:27
Conclusão
-
17/09/2025 00:01
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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10/09/2025 00:05
Publicação
-
08/09/2025 08:51
Inclusão em pauta
-
29/08/2025 07:34
Documento
-
29/08/2025 00:05
Publicação
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28/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0800411-63.2023.8.19.0207 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0800411-63.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00349487 APELANTE: RAM BRENN REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: VAGNER GOMES CRUZ OAB/RJ-123021 APELADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: DES.
HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO DESPACHO: Peço dia para julgamento. (Vi) -
27/08/2025 10:20
Documento
-
26/08/2025 15:06
Pedido de inclusão
-
26/08/2025 14:15
Conclusão
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26/08/2025 14:14
Documento
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08/08/2025 00:05
Publicação
-
07/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0800411-63.2023.8.19.0207 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0800411-63.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00349487 APELANTE: RAM BRENN REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: VAGNER GOMES CRUZ OAB/RJ-123021 APELADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: DES.
HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO DESPACHO: Ao embargado. (Vi) -
04/08/2025 15:45
Mero expediente
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04/08/2025 12:52
Conclusão
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03/07/2025 15:12
Documento
-
03/07/2025 15:11
Documento
-
26/06/2025 00:05
Publicação
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25/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800411-63.2023.8.19.0207 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0800411-63.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00349487 APELANTE: RAM BRENN REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: VAGNER GOMES CRUZ OAB/RJ-123021 APELADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: DES.
HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS.
PROPOSTA DE ADESÃO.
INTERESSE DE AGIR.
AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA.
INAPLICABILIDADE DO CDC.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.CASO EM EXAME 1.Cuida de recurso contra SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA FORMA DO ART.485, VI DO CPC. 2.
Alega o autor que a administradora de consórcio não deve ser equiparada a instituições financeiras, que houve resistência por parte da ré, e que não há previsão contratual de cobrança pela entrega de tal documento.II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.
Verificar se presentes os requisitos para propor ação de exibição de documentos, nos termos do Tema 648 (REsp n. 1.349.453/MS).III- RAZÕES DE DECIDIR4.Entendimento firmado pelo STJ em sede de Recursos Repetitivos (Tema 648 - RESP N. 1.349.453/MS), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos pressupõe a demonstração da existência de relação jurídica, do requerimento administrativo prévio idôneo e do pagamento do custo do serviço nos termos do contrato e regramentos da autoridade monetária. 5.
Tais requisitos aplicam-se às administradoras de consórcio, não se restringindo às instituições financeiras, tendo em vista a simetria da relação contratual e o dever de cooperação entre as partes.6. É fato incontroverso nos autos a existência de relação jurídica entre as partes e que a pretensão da parte autora gira em torno da obtenção de cópia da proposta de adesão assinada.
Ocorre que a autora não comprovou nos autos a realização de pedido prévio de fornecimento do documento, tampouco o pagamento do custo para a emissão de segunda via ou similar.7.A ausência de comprovação de tentativa administrativa de obtenção do documento e da resistência injustificada da parte requerida configura falta de interesse de agir, atraindo a aplicação do art. 485, VI, do CPC.8.
O Código de Defesa do Consumidor não afasta a necessidade de prévia tentativa extrajudicial, tampouco isenta o autor de demonstrar a imprescindibilidade da via judicial.IV.DISPOSITIVO9.
Recurso desprovido.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
23/06/2025 15:29
Documento
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23/06/2025 11:28
Conclusão
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18/06/2025 00:01
Não-Provimento
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11/06/2025 00:05
Publicação
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09/06/2025 18:28
Inclusão em pauta
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15/05/2025 00:05
Publicação
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14/05/2025 00:05
Publicação
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14/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 74ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800411-63.2023.8.19.0207 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0800411-63.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00349487 APELANTE: RAM BRENN REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: VAGNER GOMES CRUZ OAB/RJ-123021 APELADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: DES.
HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO -
12/05/2025 12:15
Pedido de inclusão
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12/05/2025 11:04
Conclusão
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12/05/2025 11:00
Distribuição
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09/05/2025 20:19
Remessa
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09/05/2025 20:18
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
25/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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